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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
OFÍCIO Nº 95/2026. Santo Antônio do Sudoeste – PR., 06 de março de 2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Valdir
Antônio Carvalho Câmara Municipal de Vereadores Santo Antônio do Sudoeste – PR.
Assunto: Encaminhamento de Projetos de Lei com pedido de urgência
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, encaminho a Vossa Excelência, para apreciação e
deliberação desta Casa Legislativa, os seguintes Projetos de Lei:
I - PROJETO DE LEI Nº 020/2026, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber em doação área de terras destinada ao Prolongamento da Rua Santos
Dumont", com área de 1.124,04m², de propriedade da Imobiliária Schreiner Ltda.
II - PROJETO DE LEI Nº 021/2026, que "Altera o artigo 6º da Lei Municipal nº
3.462/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão de
Direito Real de Uso de Bem Imóvel à Empresa Oldra Maquinas Agrícolas Ltda -
Me", estabelecendo critérios para devolução de estrutura de barracão pré-moldado
ao término do contrato.
Ressalto que as matérias em questão revestem-se de relevante interesse público,
demandando tramitação em regime de URGÊNCIA, nos termos do Regimento Interno da
Câmara Municipal.
A primeira visa regularizar a incorporação de área destinada ao sistema viário
municipal, essencial à infraestrutura urbana. A segunda busca aprimorar a legislação sobre
concessão de direito real de uso, garantindo maior segurança jurídica e proteção ao patrimônio
público.
Solicito, portanto, que os referidos Projetos de Lei sejam submetidos à apreciação dos
Nobres Vereadores com a celeridade que o caso requer.
Renovo os protestos de minha elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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