materia nº 21/2026

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 021/2026.
Altera o artigo 6º da lei municipal nº 3.462, de 2026, que: "Autoriza o 
Poder Executivo Municipal a proceder a Concessão De Direito Real de 
Uso de Bem Imóvel à Empresa Oldra Maquinas Agrícolas Ltda - Me, e 
dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE – PR, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 6º da Lei Municipal nº 3.462, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º- Ao término do prazo estabelecido na presente Concessão de Direito Real de Uso
e cumpridos todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa beneficiária terá direito de 
receber o referido imóvel em doação com encargos, mediante a devolução ao Município 
da estrutura de um barracão pré-moldado coberto, novo, de primeira utilização, 
equivalente ao recebido em metragem, tipologia e padrão construtivo recebido, livre e 
desembaraçada, na mesma metragem constante no inciso I do Artigo 1º desta Lei.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE, 
ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE MARÇO DE 2026.
PUBLIQUE-SE.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
 ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 021/2026.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal, Vereador Valdir Antônio 
Carvalho, Excelentíssimos Senhores Vereadores e Vereadores;
O presente Projeto de Lei tem como objetivo aprimorar a redação do Art. 6º da Lei nº 
3.462/2026, que trata da Concessão de Direito Real de Uso. A alteração proposta visa trazer 
maior clareza e segurança jurídica à obrigação da concessionária de devolver ao Município a 
estrutura de um barracão pré-moldado coberto ao término do contrato. Com a nova redação, fica 
expressamente estabelecido que essa devolução deve ser de uma estrutura nova, de primeira 
utilização, e equivalente à recebida em metragem, tipologia e padrão construtivo.
Essa exigência de um barracão novo e com as mesmas características do originalmente 
cedido é crucial para a proteção do patrimônio público. Ao garantir que o bem retorne ao 
Município em plenas condições de uso e sem depreciação, asseguramos que o investimento 
público seja preservado e que a infraestrutura esteja sempre disponível para atender às 
necessidades da comunidade.
Diante do exposto, solicita-se a apreciação e aprovação da matéria pelos Nobres 
Vereadores.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antônio do Sudoeste/PR, 02 de março de 2026.
Santo Antônio do Sudoeste PR., 06 de março de 2026.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal