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Projeto de Lei N° 12/2026.
Autoria: Vanderlei Darci Novak/PSD
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pequenos Agricultores Santa Izabel, com sede neste Município, e dá outras providências.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES SANTA IZABEL, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 63.601.351/0001-78, com sede administrativa na Linha Santa Izabel, interior do Município de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior serão destinados todos os direitos e benefícios previstos na legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Laurindo Flávio Scopel, 09 de abril de 2026.
Vanderlei Darci Novak
Vereador – PSD
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa legislativa visa reconhecer o relevante trabalho desenvolvido pela Associação de Pequenos Agricultores Santa Izabel, fundada em 20 de agosto de 2024. A entidade atua de forma ininterrupta na promoção do bem-estar social, da cidadania e do fortalecimento da agricultura familiar em nossa região.
Dentre suas principais atividades, destacam-se o incentivo ao desenvolvimento econômico e social dos associados, a promoção de programas de capacitação técnica rural, a preservação do meio ambiente e a representação institucional da categoria perante órgãos públicos e privados. A associação desempenha um papel fundamental na organização comunitária da Linha Santa Izabel, facilitando o acesso a serviços essenciais e promovendo a sustentabilidade no campo.
Ressalte-se que a entidade cumpre os requisitos legais para tal declaração: possui diretoria composta por pessoas idôneas que exercem mandatos gratuitos e aplica integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
A concessão do título de Utilidade Pública Municipal permitirá à Associação ampliar sua capacidade de atuação e firmar parcerias que contribuirão diretamente para a qualidade de vida da população rural de Santo Antônio do Sudoeste.
Plenário Laurindo Flávio Scopel, 09 de abril de 2026.
Vanderlei Darci Novak
Vereador – PSD
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