MUNICIPIO DE SANTO ANTONI0 DO SUDOESTE
l=ST_lD() D(_) P.\R£\N_i
PROJET0 I)E LEI N° 030/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a doagao com encargos
de im6vel com benfeitorias de propriedade do Municipio a empresa
INDtJSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA., e da outras
provideTicias.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREAI)ORES DE SANTO ANT6NI0 DO SUDOESTE.
Estado do Parana. APROVOU e eu, RICARDO ANT6NIO ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCION0 a seguinte LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOAC'A0 COM ENCARGOS
do Lote Rural n° 81-F, da Gleba n° 1033 localizado na Linha Sao Francisco, no Municipjo de Santo
Ant6nio do Sudoeste/PR, com area de 15.795,05 m2 (quinze mil, seteceutos e noventa e cinco metros
quadrados e cinco decimetros qundrados), cujos limites e confronta¢6es constam da Matr]'cula n° 22.170
do Registro de lm6veis, no qual esta averbado urn barracao industrial em alvenaria, com area de 2.831,40
m2 (dois mil, oitocentos e trinta e urn metros quadrados e quarenta decimetros quadrados), .[m6vel
integrante do patrim6nio ptibljco municipal, em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS
PICCININI LTDA.` pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 77.094.613/0001 -
60, com sede na Rodovia PR-163. Irm 28, Linha Sao Francisco, Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, com o
objetivo exclusivo cle ampliacao de suas ativjdades industriais de fabricapao de biscoitos e moagem de
tr`,go.
Art. 2° A doa¢ao com encargos de que trata esta Lei observa as disposig6es da Lei Municipal n°
1.593. de 28 de abri] de 2003 (Poljtica de Industrializapao do Municipio), e da Lei Municipal n°
2. 3 81 /2013 .
Art. 3° Os encargos relativos a doa€ao, mos termos da Lei Municipal n° I.593/2003 (especialmente
Arts.12,14 e 23), no que nao conflitar com esta Lei e observada a Lei Complementar n° 10 I /2000 (LRF),
constafao, no mi'nimo, das seguintes condic6es na escritura pdblica de doapao:
I -Prazo maximo de 12 (doze) meses para conclusao da instalacao/ampliagao da empresa, contado
da data de publicacao desta Lei;
IJ - Manutengao c!e funcl.onamento ml'njmc) de 30% (trinta por cento) da capacidade produtiva
instalada;
Ill -Manuten€ao de no mi'nimo 29 (vinte e move) empregos diretos;
MUNICIPIO DE SANT0 ANTONIO DO SUDOESTE
EST_\Dr> Do p_iR_\N_i
IV - Clausula de intransferibilidade sem previa anuencia do Municipio;
V -Devo]ugao. em ate 5 (ciiico) anos, de barracao industrial em al\i'enaria` com area de 2.831`40
m2, nas mesmas condi€6es em que recebido.
Art. 4° Nao cumprida a fina]idade da doagao ou os encargos do art. 3°. o im6\Jel do art. 1° revertera
automaticamente ao patrim6nio municipal, por decreto do Prefeito, sem direito a indenizagao pela
donafaria, inclusive por benfeitorias, independentemente de notificapao judicial ou extrajudicial (art. 25
da Lei n° 1.593/2003).
§ 1° Os encargos e a clausula de reversao do cc]pzdf poderao ser substituidos por outras garantias
equivalentes (art.14, § 10. da Lei n° 1.593/2003), inclusive prestadas por terceiros.
§ 2° Tajs garantias, nunca de menor \ialor, serao aprovadas ap6s oitiva da Comissao Coordenadora
dos Tncentivos (art. 4° e art.14, § 3°, da Lei n° 1.593/2003).
Art. 5° Cumpridas as exigencias do art. 3°, fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a escritura
priblica de doagao.
Art. 6° Revogadas as dl.sposig6es em contrdrio, esta Lei entra em vigor iia data de sua publjca€ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUI)OESTEffR, 13
de abril de 2026.
PUBLIQUE-SE.
RICARD0 ANT6NIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICIPI0 I)E SANT0 ANTONIO DO SUDOESTE
EST+iDt_) Do p.iiLir`-_i
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 030/2026
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadoras.
0 presente Projeto de Lei autoriza a doa?ao com encargos de im6vel com benfeitorias
municipais a lnddstria de Alimentos Piccinini Ltda., com base na Lei Municipal n° I.593/2003
(Politica de lndustrializapao), que visa incentivar empresas que se instalem ou ampliem
atividades no Munici'pio, gerando empregos, renda e arrecadagao tributaria (art. I °).
A beneficiaria` dedicada a fabricagao de biscoitos e moagem de trigo. ampliara sua
infraestrutura, atendendo aos encargos m{nimos (art.12 e 14 da Lei n° 1.593/2003), como
instala€ao em 12 meses. 30% de capacidade produtiva, 29 empregos, intransferibihdade e
devolueao do barracao em 5 anos, com reversao automatica em caso de descumprimento (art.
25).
Essa medida fomenta o desenvo]vimento econ6mico local, superando crises e criando
vagas de trabalho. em conformidade com a LRF.
Requer-se recebimento, distribuigao as Comiss6es e aprova€ao em regime de urgencia.
Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, 13 de abri] de 2026.
I+`
i,i \
J<' ,I
RICARDO ANT6NIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, 27 de margo 2026.
llustrissimo Senhor;
RICARDO ANTONIO ORTlfuA
M.D. PREFEITO IVIUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Senhor Prefeito:
A empresa, lndustria de Alimentos Piccinini Ltda. inscrita no CNPJ sob
o n° 77.094.613/0001-60, localizada na Rod. BR 163, Kin 28, Linha Sao Francisco,
nesta cidade, vein atraves desta solicitar a Vossa Senhoria, de acordo com
programa de incentivo a industrializagao do municiplo, auxilio na ampliagao da
empresa no ramo de Fabrica?ao de biscoitos, bolacha e moagem de trigo, conforme
informag6es em anexo.
0 auxilio ora solicitado esta representado pelo incentivo atraves da
doaeao de urn Barracao Industrial na Linha Sao Francisco, de acordo com a Lei
1.593/2003 que disp6e sobre a Politica de lndustrializaeao do Municl'pio.
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideragao.
Atenciosamente!
MAYCON C ESAR .\ssinado be lDrrma ]iglfal POT
PICCININl:006249179:£:fN:#iL;i;9i79"
24 Dados zoz6032? l£5652i)3oo
Maycon Cesar Piccinini
CPF 006.249.179-24
S6cio administrador.
INFORMACOES BASICAS PARA ANALISE
EMPRESA
1. -Razao Social: Industria de Alimentos Piccinini Ltda.
CNPJ: 77.094.613/0001-60
2. - Evolucao Hist6rica e Situa€ao Atual da Empresa:
A lnd[istrja du Alimentos Piccinini teve inicio Com os ramos de panificacao. voltado a produ¢ao dc alimcn[os basicos` i`om
foco em qualldadL` e tradi¢5() Ao ]ongo dos anos. a empi e`qa T)assou pow urn proccs`o de crescimento e moderni7a9ao.
ampljando sufl capacidade produli\'d e divcTsi{ica]ido seu portfolio. cspecialmente no segm€nto de biscoitos c dcrivados de
trigo.
Com iiivestimentos em tccnologia` melhorla de pl`oces.sos e controle dc qualidade, a emprcsa consolldou sua presen9a no
mercado regional` ±`ortalecendo ``ua marca c ampliando sua dis[ribuicfro. Afualmente, seguimos cm cvolu¢ao. buscand(`
jliovacao` eficiencia e atendimento as exigencias do mercado coiisumidor
3. Formaeao e experiencia dos 86cios/administradore§ da empresa
Administra€ao de empresas.
4. Prazos Previstos
• Para imp]anta€ao (conclusao) do projeto: Projeto encontra-se pronto, cm fase de
implantaeao.
• Para inicio da operaeao comercial (ap6s i conclusao do projeto) 3 meses.
Farelo K8 0'981 4.97 4.876.168,
067 0.270 90
I
I
)
TOTAIS I
7. Distribuicao das Vendas
Regi6es ) Atual |%| Futura |%)
No Estado 60% Aumentar2o°/o
Outro8 Estados da Refiao sul 30 % Aumentar 40%
Outras Regi6es 10 % Aumentar |o a/o
I Bxterno
Total 100%
8. Comentarios §obre a Mercado -Atual e Futuro
0 mercado de farinha de trigo esti diretamente ligado ao comportamento do trigo (materiaprima), ao consumo jnterno e ao cenario in[ernacional. Atualmente. o setot. enfrenta pressao
de custos, principalmente pela dependencia de trigo importado e pelas varia?6es do d6lar`
enquanto a demanda cresce de forma lenta, o que reduz as margens.
Para o futuro. a tendencia e de maior profissionalizagao e concentragao. com moinhos
investindo em eficiencia, tecnologia e diferencia9ao de produtos, para se maT]terem
i competitivos.
9. Relacao de ben8 da empresa
Descricao Sumaria dos Bens Valor (RS)
PILAR / VIGA / PIACA PRE 390 000,00
AQUISICA0 BARRACAO 100.000,00
PRE"C)LDADO
lNDuS"ALIZACAO DE PAINEL 197.999,32
EMPILHADEIRA SEMINOVA RETRA"L HYUNDAI 16BRJ-7AC 125.000,00
AQUISICAO DE MAQulNA CFE NF 220 000,00
SALDO DE IMPLANTACAO DE 239 04S,46 0,co 0.cO 239 04S,46 239.045,46
MAQulNAS E EQUIPAMENTOS
ALVEOGRAFO/LAVADOR DE GLUTEN 118.124,56
ilo. RELACAO DE FATURAMENT0 DOS ULTIMOS 12 MES.I
I- R~ vhrd- RS F-e-R, -R-A, faan Ai~ RS
MAR/25 607.475`2o 0.00 0.00 cO7.475 20
ABFun5 1,715 552,60 0,00 0.cO 1715.552,60
MALCS 2 sod,137,06 0,00 000 2 994 1 37,06
JUN/25 2,coo.994.48 0,00 0.cO 2.900.994,48
JULa5 3.108.740,68 D.00 0,cO 3.log.740.68
AGO„5 3 667.467,22 0.00 0.00 3.667`467.22
SETra§ 3.719,318,94 0.00 0,cO 3,719.318,94
OUT/25 •£acs79`T4 0,00 0,00 3.8sO.979.74
NO\|r25 4.357.038,62 0.00 0.00 4.357.Oac.62
IJE2r25 3,802 052,86 0,00 0,00 3.802.052,86
JFINIZ6 4.030,368,44 0,00 0.00 4.030.368,44
FEY/28 3.606A44,80 000 a.cO 3.606.444.80
Total 38rm.570.64 000 OcO 38.340.570.64
SANT0 ANTONIO DO SUDOESTE, 25 DE MAR90 DE 2026
Vendas a Vista
I
OO/o
Vendas a i loo %
100 9'o
Prazo ( Prazoi%8d::as,
11 - Quantidade de EmpreEados Registrados
I 0ltimos 12 meses Quantldade Projeeao para ap6§ cessao do lncentivo
Inicial I
1111111111111111111
12 - Pessoas para contato.
Santo Antonio do Sudoeste, 27 de marco de 2026.
(ASS.) #£:fNP#l.:::!£9|7924;is£!d::5:c:{o:3N¥#;29;;ai;%:€M(:ycoN
Representante da Empresa
None: Maycon Cesar Piccinini
Cargo: S6cio administrador
(Ass.I
SERGIC) AssnadQdeformadigiia| po,
CAPRA:787|07829|5SEaTt°2%:ROA372877,';:°7Z]9,j5o3co
Responsavel T€c. Pela Contab.
None: SERGI0 CAPRA
N° DO CRC : PR-041954/O-5
COMPROVANTE DE INSCRIGA0 E DE SITUACA0 CADASTRAL
Comprovante de lnscri?ao e de Situa?ao Cadastral
Cidad5o,
Confira c]s dados de ldentifica?5o da Pessoa Juri'dica e, se houver qualquer diverg€ncia, providencie iunto a RFB a sua atualiza¢ao
cadastral.
A informa?5o sobre a por{e que consta neste comprovante i a declarada pelo contribuinte
Aprovado pela lr`strueao Normatlva RFB n° 2119, de 06 de clezembro de 2o22
Emltido no dla 11/06/2025 as 10-06:02 (data e hora de Brasilia)
ScONsuLTAROsA I 5vOLTAR aiMPRiMiR
A RFB agradece a sua visita Para informa€6es sobre politica de prlvacldade e uso, ±!ifg!!eLagEL
Passo a r2aiig.pare a cNP`l Consultas CNPJ
http§ //sctLcoes receita fazenda go`' br/Servi cos/anpi reva/C"reJa_Comprovan(e asp
Pag,na 1/1
Pa rceiro s §g!)£Lcos CN PJ
Santo Ant6nio do Sudoeste, 25 de Marap de 2026
Pig"'a I de I
l~J ,,.I I ,,` L-,'`\(,J,
`',J _ I_i ``1,_,I L ,t A : ,,,,- \)_,i-'l.L[ ,
cERTIDao NEGATlvA DE DEBITOs TRARALHlsTAs
Nome: IN3USTRIA DE ALI:`4ENTCS PICCININI LTDA. (MATRIZ E FII~IAIS)
CNPJ: 77.094.613/000i-60
Certidao nc: 30973389/2026
ExpediGao: 25/03/2026, as 14:37:38
Validade: 21/09/2026 -180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expediGao.
Certif ica-se que INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA. (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) nci CNPJ sob o n° 77.094.613/0001-60, Nao CoNSTA
como inadimplente no Banco Nacional cie Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da ConsolidaQao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.a 12.440/2011 e
13.467/20i7, e r.o Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabiiidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relaGao
a todos os seus estabelecimentos, agencias ou filiais.
A aceitac:ao desta certidao condiciona-se a Tv-erif icaGao de sua
auteri.ticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
INFORMACAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a iden=ificagao das pessoas .|aturais e juridicas
ir.adinplentes perante a Justic`a do Trabalho quanto as obrigaG6es
estabelecidas em sentenGa cor[denat6ria transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, ir.clusive no concernente aos
recolhimentos previdenclarlos, a honc>rarlos, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determtinados em lei; ou decorrentes
de execuGao de acordos f irmados perante o Mir`[isterio Ptiblico do
Trabalho, Comissao de ConciiiaGao Previa ou demais tiLulos que, por
disposic`ao legal, contiver fc>rga executiva.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoriaceral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA
ATlvA DA uNino
Nome: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA.
CNPJ: 77.094.613/0001 -60
Res§alvado a direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dlvida§ de
responsabil`idade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certific,adc] que
nao constam pendenclas em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida At'iva da Uniao (DAU) junto a
Procuradorla-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao e v5lida para o e§tabelecimento matriz e suas filial.s e, no caso de ente federativc), para
todos os 6rgaos e fundos publicos da administracao direta a ele vlnculado§. Refere-se a situa?ao do
suteito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuig6es sociais previstas
nas ali'neas 'a' a 'd` do paragrafo unico do art.11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Coniunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 14:33:14 do dia 25/03/2026 <hora e data de Bras"a>.
Valida ate 21 /09/2026.
C6digo de controle da certidao. 5032.F2C4.BIF5.8A18
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
EEEEEE
CJ\\.XJ\ C.ja.IX,4. E{:C)NCM.I,A` FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscricao: 77.094.613/Oooi-60
Raz5o
Social:
INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA.
Ende'.ego: E3BOBERs+E3/ S/RN/KBM572L8o(oLo18HA SAO FRANCISCO / SANTO ANTONlo Do
A Caixa Econ6mica Federal, no uso da atribuig5o que lhe confere o Art.
7, da Lei 8,036, de 11 de majo de 1990, certjfica qLie, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situasao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico -FGTS.
0 presente Certificado nao servira de prova contra cobranea de
quaisquer debitos referentes a contribui€6es e/ou encargos devidos,
decorrentes das obriga€5es com o FGTS.
Validade:06/03/2026 a 04/04/2026
Certificas5o Ntlmero: 2026030612200517493463
Informa¢ao obtida em 25/03/202614:38:51
A utiliza€ao deste Certificado para os fins prevlstos em Lei esta
cond)cionada a verificagao de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debjtos Trjbutarjos e de Di'vida Ativa Estadual
N° 39255863-66
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 77.094.613/0001-60
Nome: lNDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA.
Ressalvado o direito da Fazenda Ptlblica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou qile venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a d6bitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bern como ao descumprimento de obrigae6es tributarias acess6rias.
Valida ate 23/07/2026 -Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via lntemet
www.fazenda.or.ciov.br
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Emitido via Portal de Emlss5o de Certid6es (25/03/2026 14:35.59 )
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0itava Alterac5o Contratual e Consolidac5o do Contrato Social da
Sociedade: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
CNPJ/MF sob n°. 77.094.613/0001-60
NIRE 41201465608
LEANDRO PICCININI, brasileiro, viivo, nascido em 23/06/1984, natural de Santo Ant6nio
do Sudoeste/PR, empresario, portador da Carteira de Identidade RG no. 5.343.382ro SESP/PR,
inscrito no CPF no. 041.450.589-17, residente e domiciliado na Rue Presldente Taneredo A.
Naves, n°. 495, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo Antchio do Sudoeste/PR e
MAYCON CESAR PICCININI, brasileiro, casado sob regime Comunhao Parcial de Bene,
nascido em 29/10/1981, natural de Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, empresario, portador da
Carteira de Identidade RG n°. 5.343.386-3 SESP/PR, inscrito no CPF sob no. 006.249.179-24,
residente e domiciliado na Rua Presidente Tancrede A. Neves, n°. 473, Bairro VIla Catarina,
CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, dnicos s6cios da empresa INDIJSTRIA DE
ALIMENTOS PICCININI LTDA, pessoa juridica de direito prlvado, inscrita no CNPJ sob no.
77.094.613/0001{0, com sede e foro rna Rodovia BR 163, Kin 28, S/N, Linha Sao Francisco,
Gip 85.710-000 em Santo Antchio do Sudoeste/PR, registrada na Junta Comercial do Estado
do Parana em 28/04/1977, sob NIRE 41201465608, com sua uhima alteragao contratual
registrada na Junta Comercial do Estado do Parana em 18/09/2024, sob n°. 20246934042,
resolvem por este instrumento proceder a Oitava AIterac5o e Consol.idas5o do Contrato Social,
mediante as clausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: 0 estado civil do s6cio LEANDRO PICCININI que antes era vi`lvo, passa
neste ate ser casado sob regime de Comunhao Parcial de Bens.
CLAUSULA SEGUNDA: A empresa que antes era enquedrada como EMPRESA DE PEQUENO
PORTE, nos termos da Lei Complementar no 123, de 14/12/2006, passa neste ato ser
DESENQUADRADA.
CLAUSULA TERCEIRA: Ingressa na sociedade PICCININI a FILHOS LTDA, pessoa juridica
de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 42.509.353/0001-61, registrada na Junta
Comercial do Estado do Parana em 29/06/2021, sob NIRE 41209982041, com sede e fore na
Rua Presidente Tancredo Neves, n°. 450, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo
Antchio do Sudoeste/PR, neste ato representada por seu s6cio administrador MAYCON CESAR
PICCININI, brasileiro, casado sob regime Comunh5o Parcial de Bens, empresario, nasado em
29/10/1981, natural de Santo Antchio do Sudoeste„R, portador da Carteira de Identidade RG
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0itava Alteracao Contratual e Consolidasao de Contrato Social da
Sociedade: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
CNPJ/MF sob n°. 77.094.613/0001-60
NIRE 41201465608
n°. 5.343.386-3 SESP/PR, inscrito no CPF no. 006.249.179-24, residente e domiciliado na Rua
Presidente Tancredo Neves, n°. 450, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio
do Sudoeste/PR.
CLAUSULA OUARTA: Ingressa na sociedade LAP PARTICIPAC6ES SOCIAIS LTDA, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n°. 54.890.083/0001-60, registrada na
Junta Comercial do Estado do Parana em 25/04/2024, sob NIRE 41212489376, com sede e
foro na Rua Presidente Tancredo A. Naves, n°. 495, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em
Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, neste ato representado por seu s6cio administrador LEANDRO
PICCININI, brasileiro, casado sob regime de Comunhfo Parcial de Bens, empresario, nascido
em 23/06/1984, natural de Santo Antchio do Sudoeste„R, portador da Carteira de Identidade
RG no. 5.343.382-0 SESP/PR, inscrito no CPF no. 041.450.589-17, residente e domiciliado na
Rua Presidente Tancredo A. Naves, n°. 495, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo
Ant6nio do Sudoeste/PR.
CLAUSULA OUINTA: 0 s6cjo MAYCON CESAR PICCININI que possu/a na socjedade 6.500 (Sejs
Mil e Quinhentas) quotas no valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentus Reais), retira-se de
sociedade vendendo e transferindo a totalidede de suas quotas, sendo 6.500 (Seis Mil e
Quinhentas) quotas a s6cla ingressante PICCININI & FILHOS LTDA, no valor de R$ 6.500,00
(Seis M.il e Quinhentos Reais), pagos a vista neste ato em moeda corrente nacional, dando
total quitagiv.
CLAUSULA SEXTA: 0 s6cio LEANDR0 PICCININI que possura na sociedade 6.500 (Seis Mil e
Quinhentas) quotas no valor de R$ 6.500,00 (Seis Mil e Quinhentas Reais), retira-se da
sociedade vendendo e transferindo a totalidade de suas quotas, sendo 6.500 (Seis Mil e
Quinhentas) ciuotas a s6cia ingressante LAP PARTICIPA¢6ES SOCIAIS LTDA, no valor de R$
6.500,00 (Seis Mil e Quinhentus Reais), pagos a vista neste ato em moeda corrente nacional,
dando total quitasao.
0 capital social fica assim distribuido:
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0itava Altera€5o Contratual e Consolida€ao do Contrato Social da
Sociedade: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
CNPJ/MF sob n°. 77.094.613/0001-60
NIRE 41201465608
PICCININI & FILHOS LTDA
LAP PARll:CIPA¢6ES SOCIAIS LTDA
TOTAL
QUOTAS
6.500
6.500
13.000
CLAUSULA SETIMA: A administracao da sociedade que antes era
VALO R %
6.500,00 50
6.500,00 50
13.000,00 100
exercida pelos s6cios
ifANDRO PIcaNINI e MAYCON CESAR PICCININI, passa a ser exercida pets
administradores nao s6cius LEANDRO PICCININI e MAYCON CESAR PICCININI, acima ja
qualiflcados, individualmente, com poderes e atribuic6es para praticar todos os atus
necessarios a administrasao, inclusive com autorieaedo para o uso do nome empresarial.
Paraarafo dnico: Para a realizac5o dos atos a seguir descritos, pelos administradores da
ssociedade € necessaria a concordancia dos s6cius que representem o capital social, mediante
a a natura nos documentos que abrigam a sociedade:
a) A alienacao, h.ipoteca, oneracao, penhor ou locacao, inclusive opera¢6es de leasing, de
quaisquer bens im6veis, principalmente de bens jntegrantes do ativo permanente;
b) A alienas5o, hipoteca e/ou onerag3o de investimentos;
c) Contratac5o de empr€stimos e financiamentos na condig5o de mutante ou mutuario,
ccrm garantias reais;
d) Prestas5o de avais, endossos, fiangas ou cau¢6es de favor.
CLAUSULA OITAVA: Os administradores nfo s6cios declaram, sob as penas da lei, que nao
estao impedidas de exercer a administracao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenacao criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede,
temporariamente, o acesso a cargos pdblicos; ou por crime falimentar, de prevaricacao,
suborno, concussao, pecufato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorr€ncia, contra as relac6es de consumo, fe
ptlblica, ou a propriedade.
CLAUSULA NONA: Permanecem inalteradas as demais clausulas da Alterag5o do Contrato
Social da sociedade.
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Sociedade: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
CNPJ/MF sob n°. 77.094.613/0001-60
NIRE 41201465608
CLAUSULA DECIMA: Em consonancia com o que determina o art. 2.031 da lei 10.406/2002, os
s6cios RESOLVEM, por este instrurnento, atualitzar e consolider o contrato social, tornando
assim sem efeito, a partir desta data, as clausulas e condi¢6es cont.idas no contrato primitivo
que, adequado as disposic5es de referida lei no. 10.406/2002 aplic5veis a este tipo societario,
passa a ter a seguinte redacao:
INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
CNPJ/MF sob n°. 77.094.613/0001-60
NIRE 41201465608
CONSOLIDACAO DO CONTRATO SOCIAL
PICCININI & FILlros LTDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob na.
42.509.353/0001{1, registrada na Junta Comercial do Estado do Parana em 29/06/2021, sob
NIRE 41209982041, com sede e foro na Rua Presidente Tancredo Neves, n°. 450, Bairro Vila
Catarina, CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, neste ato representada par seu
ssdeio administrador MAYCON CESAR PICCININI, brasileiro, casado sob regime Comunhao
Parcial de Bens, empresario, nascido em 29/10/1981, natural de Santo Ant6nio do
Sudoeste/PR, portador da Carteira de Identidade RG n°. 5.343.386-3 SESP/PR, inscrito no CPF
n°. 006.249.179-24, residente e domiciliado na Rua Presidente Tancredo Naves, n°. 450,
Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo Antchio do Sudoeste/PR e LAP
PARTICIPAC6ES SOCIAIS LTDA, pessoa jun'dica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF
sob n°. 54.890.083/0001-60, registrada ne Junta Comerclal do Estado do Parana em
25/04/2024, sob NIRE 41212489376, com sede e foro na Rua Presidente Tancredo A. Neves,
n°. 495, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, neste ato
representado por seu s6cio adminlstrador LEANDRO PICCININI, brasileiro, casado sob regime
de Comunhao Parcial de Bens, empresario, nascido em 23/06/1984, natural de Santo Ant6nie
do Sudoeste/PR, portador da Carteira de Identidade RG no. 5.343.382-0 SESP/PR, inscrito no
CPF no. 041.450.589-17, residente e domiciliado na Rua Presidente Tancredo A. Naves, nc'.
495, Bairro VIla Catarina, CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, INDl]STRIA DE
ALIMENTOS PICCININI LTDA, pessoa jun'dica de direito privado, inscrita no CNPJ sob no,
77.094,613/0001-60, com sede e foro na Rodovla BR 163, Kin 28, S/N, Linha Sao Franeisco,
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Sociedade: INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
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NIRE 41201465608
CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, registrada na Junta Comercial do Estado
do Parana em 28/04/1977, sob NIRE 41201465608, com sua dltima alteracao contratual
registrada na Junta Comercial do Estado do Parana em 18/09/2024, sob n°. 20246934042,
resolvem assim proceder a Consolidacao do Contrato Soc.ial, medfante as cLausulas seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: A empresa gira sob a denominasao social INDUSTRIA DE ALIMENTOS
PICCININI LTDA, sua sede esta situada na Rodovia BR 163, Kin 28, S/N, Linha Sao Francisco,
CEP 85.710-000 em Santo Ant6nio do Sudoeste/PR.
CLAUSULA SEGUNDA: 0 objeto da sociedade 6: Moagem de trigo e fabricag5o de derivados;
Fabricaedo de biscoitos, bolachas e massas alimentrcias; Transporte rodovi5rio de cargas
intermunicipal e interestaduel.
CLAUSULA TERCEIRA: 0 capital social 6 de R$ 13.000,00 ITreze Mil Reais), divididos em
13.000 (Treze Mil) quotas no valor de R$ 1,00 (Urn Real) cads uma, totalmente subscritas e
integraHzadas em moeda corrente naclonal, distribuidas da seguinte forma:
QU OTAS VALO R %
PICCININI & FILHOS LIDA 6.500 6.500,00 50
LAP PARTICIPAC6ES SOCIAIS LTDA 6.500 6.500,00 50
TOTAL 13. 000 13.000,00 100
CLAUSULA OUARTA: As quotas s5o indivisiveis e nao poder5o ser cedidas ou transfendas a
terceiros, sob qualquer titulo, sem o pr€vio consentimento dos demais S6cios, ficando
assegurado aos s6cios que continuarao na sociedade a preferenc.ia na aquisi¢ao, em igualdade
de condi€6es, e na proporcfo des quotas que possuirem, observando o seguinte:
I - 0 S6cio alienante devera comunicar por escrito a sua intencao de venda de suds quotas
aos s6cios que continuarao na sociedade, sendo que os s6cios interessados tefao o prazo
de 60 (sessenta) dias para exercer o seu direito de preferencia;
H - Exercido o direito de preferchcia, far-se-5 imediatamente, a aiteracao contratual
pertlnente;
Ill - Findo o prazo estabelecido no inciso I, sem que o outro S6cio se manifeste, poder5o as
quotas serem cedidas ou alienadas a tercelros.
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CLAUSULA OUINTA: Pagaiiiento de Quotas: Em caso de retirada, falecimento, exclusao ou
separacao conjugal de algum dos S6cios e a alienacao de suas quotas seja feita a outro, o
s6cio retirante, herdeiros, sucessores ou ex{chjuges obrigam-se a conceder prazo de
pagamento de seus haveres nao inferior a 80 (oitenta) meses. As parcelas serao corrigidas
mensalmente pelo INPC/IBGE, ou outro indice que venha substitui'-to, vencendo a primeira
parcela 30 (tnnta) dias apds o levantamento e aprovag5o do Balanso Especlal, pelos s6cios,
herdeiros, sucessores ou ex-c6njuges.
CLAuSULA SEXTA: A responsabilidade des S6cias € restrita ao valor de suas quotas, mas
todos respondem, solidariamente, pela integralizas5o do capital soclal.
CLAUSULA SfrlMA: A administracao da sociedade esta a cango dos adminlstradores nao
s6cios LEANDRO PICCININI e MAycoN CESAR PICCININI, acima ja quamcados,
indMdualmente, com poderes e atnbui¢6es para praticar todos os atos necessaries a
administrasao, inclusive com autorizagao para o uso do nome empresarial.
Paraarafo dnico: Para a realizag5o dos atos a seguir descritos, pelos administradores da
sociedade 6 necessaria a concordancia dos s6cios que representem o capital social, mediante
a assinatura nos documentos que abrigam a sociedade:
a) A alienacao, hipoteca, oneracao, penhor ou locagao, inclusive opera€5es de leas.ing, de
quaisquer bens im6veis, principalmente de hens integrantes do ativo permanente;
b) A aliena€fro, hipoteca e/ou onerag5o de investimentos;
c) Contratacao de emprestimos e financiamentos na condig5o de mutante ou mutu5rio,
com garantias reais;
d) Presta¢5o de avais, endossos, fiancas ou cauc6es de favor.
CLAUSULA OITAVA: A sociedade iniciou suas atividades em 01/05/1977, e o prazo de duracao
e de tempo indeterminado.
CLAUSULA NONA: De comum acordo, us S6cios poder5o fixar uma retirada mensal a ti'tulo de
pr6-labore, observada as d.isposic6es regulamentares pertmentes.
CLAUSULA DECIMA: Ao t€rmino de cada exerclcio social, em 31 de dezembro, os
adm.inistradores prestarao contas justificadas de sua administrasao, procedendo a elaboragao
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do inventario, do balan€o patrimonial e do balan€o de resultado econ6mico, cabendo aos
S6cios, na proporcao de suas quotas, os lucros ou perdas apurades.
CLAuSULA DECIMA PRIMEIRA: Nos 04 (quatro) meses seguintes ao t€rmino do exercieio
social, as S6cios deliberarao sobre as contas e designarao administradores quando for o caso.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: As publica€5es das contas da administra5ao da sociedade e us
andncios de convocaedo das reuni6es ou assembleias ficam dispensados, quando os s6cios
assim declararem por escrito e desde que est¢am clentes do local, data, hora e ordem do dia,
da reuniao a ser realizada, bern como, declararem ter recebido com a antecedencia mi'n.ima de
30 (trinta) cl.ias a data da reunifo, os documentos do Balanco e Demonstrae5es Financeiras do
exerc'cio social a serem discutidos e analisados, devidamente assinados pelos administraderes
da sciciedade e pelo Contabilista responsavel, ou, ainda, c6pia autchtica de documentos
sociais que forem objeto da pauta dessas discuss5es nas reuni6es ou assembleias previstas.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: Tornarrse-ao dispensaveis as reuni6es ou assembleias de
S6cjos, quando todos as s6cios assinarem as balan5os e demonstrac5es contidas no livro
d.iarie da empresa.
CLAUSULA DECIMA OUARTA: Falecendo ou sendo interditado, qualquer S6cio, a sociedade
contlnua fa suas atMdades com os seus herdeiros e sucessores. Nfo sendo possivel ou
inexlstindo interesse destes ou das S6cios remanescentes, o valor de seus haveres sera
apurado e liquidado com base na situagao patnmonial da sociedade, a data da resolusao,
verificada em balengo especialmente levantado, respeitada a forma de pagamento das quotas
estabelecida na C15usula Quinta.
CLAUSULA DECIMA OUINTA: As hip6teses previstas nas clausulas anteriores de retirada,
falecimento, exclus5o, separag5c), aljenagao e jnterdjcao s5o meramente exemplificativas,
sendo que outros casos serao resoMdos, principalmente com relagao ao pagamento das
quotas, adotandorse o pracedimento estabelecido na Clausula Quinta, tudo de forma a evitar
a descapitalizas5o da empresa.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: As deliberas5es reletlvas a aprovagao das contas dos
administradores, aumento/redu¢5o do capital, designacao/destituiedo de administradores,
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modo de remuneracao, pedido de recuperacao judiaal, distribuicao de lucros, aifera¢5o
contratual fusao, cisao e incorpora¢5o, e outros assunt:os relevantes para a sociedade, ser5o
definidos na reunifo de S6ctos, por decis5o majoritaria de quotas.
CLAUSULA DECIMA SEllMA: Os S6cios serao obrigados a reposicao due lucros e das quantias
retiradas, a qualquer tftulo ajnda que autorjzados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia
se distribuirem com prejuko de capital.
CLAUSULA DECIMA OITAVA: 0 S6cio que praticar atas conflitantes com as objetlvos desta
sociedade, ou vir a praticar concorreneia desleal, sera exduido por justa causa, ou seja, dos
seus haveres a que tiver direito serao descontados os prejulzus por ele ocasionados e a forma
de pagamento do valor remanescente, se houver, dar-se-a em consonancia com o
estabelecido na C15usula Quinta deste Contrato.
CLAUSULA DECIMA NONA: A sociedade podera a quafauer tempo, abrir ou fechar filial ou
outra dependchcia, mediente alterac5o contratual assinada por todos os S6cios.
CLAUSULA VIGESIMA: Os s6cios administradores declaram, sob as penas da lei, que nao estao
impedidos de exercer a administrasao da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenacao criminal, ou por se encontrar sc>b es efeitos dela, a pena que vede,
temporariamente, o acesso a cargos pdblicos; ou por crime falimentar, de prevaricag5o,
subomo, conoussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relac6es de consumo, fe
pdblica, ou a propriedade.
CLAUSULA VIGESIMA PRIMEIRA: Casos omissos serao regidas subsidiariamente pelas normas
afetas ds Sociedades An6nimas.
CLAUSULA VIGESIMA SEGUNDA: Persistindo as omiss6es, as situas5es serao resolvidas de
acordo com as disposi€6es do C6dieo Civil e de outros dispositivus legais que lhes sejam
aplicave.is.
CLAUSULA VIGESIMA TERCEIRA: Fica eleito o foro da comarca de Santo Antchio do Sudoeste,
Estado do Parana, para dirimir queisquer ddvidas oriundas do presente contrato.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em tinica via.
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Sociedade: INDl)STRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA
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Santo Ant6nio do Sudoeste/PR, 17 de fevereiro de 2025.
LEANDR0 PICCININI
MAYCON CESAR PICCININI
PICCININI & FILHOS LTDA
Neste ato representada por seu s6cio administrador
MAYCON CESAR PICCININI
LAP PARTICIPAC6ES SOCIAIS LTDA
Neste ato representado por seu s6cio administrador
LEANDRO PICCININI
MINISTERIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Desburocratizaeao, Gestao e Governo Digital
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e lntegracao
ASSINATURA ELETRONICA
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Certificamos que o ato da empresa lNDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA consta assinado digitalmente
Por:
lDENTIFICACAO cO(S) ASSINANTE(S)
CPF/CNPJ None
00624917924 MAYCON CESAR PICCININl
0414505891 7 LEANDRO PICCININl
EZIRE
JuCEP^R
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 24/02/202511:17 SOB N° 20250840529.
PROTC)COLO: 250840529 DE 18/02/2025.
c6DIGO DE vERIFICAcao: 12503342735. ctNp. DA sEDE€ 770946i.3Oooi60.
NIRE: 41201465608. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 17/02/2025.
INDtrsTRIA DE AI.IRENTos plccININI LTDA
sEBASTlao roTA
SBCRBTfiRlo-GERAI,
`irww . enpre8af ac 11 . pr . gov . br
CNM: 08519120022170-98
REptJB+]sf#oFDDEERERA#¥AER;ERAS[L
Comarca cte Santo ^nrorio (lo Sudoeste - Pr.
Rua Afonsc> Arrechca, no 3 I 9 , CNPJ: 27.SOS. I 09/cool Ta3 . Ftue.-(4e} 3563.1630
grevpend°f/;qmq,gAbQz¢;»La@ngAexpqfu
A~ Deiegada
CPF:494ae.78g.9i
M^TF`icLJLA No 22*170 F]CIA 01 FtEGlsmo GER^L
Irmo 2
IDENTmcA io DO "6VEL: Terreno com a denominacao de RURAL LOTH N° 81.I
Subdivis&o do mesmo tote da GLEBA N° 103. da Colonia Santo Antonio, situndo na Linha S@o
FTancisco, neste Munic!pio e Comaca, com a area remanescente de 15.795,05 (qttinze nil
setesentos e noventa e cinoo metros quadrados e cinco centimctros quadrado8) com os seguintes
linites e confrorfeap3es: NOErlE Parte do marco 2 so rmrm 3, sepaedo pch esfrodr tidal corn a
Azinrfe 69¥rf '58" medindo 93ffi eonfrorfu com prfe dr lots n°81H da mesma deba, ds mace 3 ao
rmroo 3/1, pox linha seca e Azimne 11125' 17" medindo 160P5m cQnfrorfu com parfe do lots n.°8l F-2 da
in+nesrm glcha; ±ERE: in marco 3A ao mlco 9/1 per linha seca e Azimute 20337'32" medindo 89en
confruta com a lcte 81F-5 da mesma tlcha; ffz=i: Pelo limrfe da fain de dominio da BR-163 partindo do
maroo 9/1 ao marco 17 coal o AzimLte 298Ov'11" medindo 44j9m, do malco 17 ao maco 18 oom o
Azim`re 29sO5' 13" medindo 2020m e do marco 18 ac 2 trnto de prndch do deschfro) com o Azimute
298ro5'13" medindo 166,10m confronda cool a BR-163. Foi apresentado Ccm exercicio 2023, sob n°
56389899238, area total 2jl34ha, n° de m6dulo Fiscal 20,0000ha, n° M6dulos Fiscais 0,1157
FMP 2,00ha, e Cddigo do Im6vel Rural n.a 724.050.032.590-5; Certidio Negativa de D6bitos
relativos ac ITR, tida via internet em 18/08/2023 pela Secretaria da Receita Federal do
Brasil sob n° 5 C5 9. 2C34 LFOF 8 i2ABF, e i]rimerQ de im¢vel
mral in Reeeita Federal -NIRF: 2.963.137no. Recibo de lnscricao do lm6veL Rural no CAR
Registro: PR4124400-1F82.4144.D837.4895.BDCB.6834.OABF.5094, data de cadastro:
03/06/2015. Oficio n.°46109/2023/SR¢Rprl/SR(PRIT/SRq]R)/INCRA/INCRA datado de
11/08/2023 ern Curitiba-Pr, assinado digitalmente por NiLton Bezerra Guedes -
i::£;:;::a:i:::i&egri£::!€:£E::a£: P:=Einos p|cc_I L", pesso juriha de
direito privado. com sede e fore na Redovia PRT, 163, , n° sin, Vila Catarina, nesta cidade, inscrito
no CNPJ n° 77.094.613/000 lew Tiro A UISITIV EscntLira Pdblica de Revers5o Amigave] registrada conforme R-3-MT21.966, em 29ro6/2023 e Subdivisfro corforme AV4-un-21.966, em 22/08#023, ambos ho2 deste
Oofroio. Selo de Fiscalizagiv: SFRI1.3EXQ7.FEzut-q7Ia4.Ilolq. CUSTAS: 30,00 VRC -R$ 738.
Selo FUNARPEN RS I,00. ISS: R$ 0,22. Fundep: R$ OJ7. Funrejus R$3,68 sob
n,°140000000095694744 com outra aberfura. Dou f& Santo Aut6rio do Sudoeste-PR. em 22 de
ffdede£..Escreverfe substrfufa ` X*OG} edc EE
R.I-IVIT-22.170 - Protocolo 76.190 FIB: 165 do Livro 01- de 18/09#023 e I
19ro9ra023. Nos demos da la`mch as fls. 151/152, do
Livro n®.38, em 13/09,`2023, ms Notas do Tabelionato do Distrito Judiciario de Sfropedro do Florido,
neste Municipio e Comalng in qunl consta como OUTORGANTE DOADOR: INDUSTRIA DE
ALlhfiNTOS PICCININI. LTDA, acima qualificado, com seu ato coustitutivo registrado sob n°.
41201465608 em 28/04/1977 e sun ultima altera¢ao e consolidapao reedstrada sob n/. 20224255703
em: 04/07/2022, na Junta Comeroial do Parand, neste ato representada per administradores o Sr.
Mavou Cenr Piiocinini, poredor da CniGPR nd. 5.343.386-3 e CPF n°. 006249.179-24
brasileiro, casedo, empres&rio, residente e domicilindo rm Run Presideute Tancredo A Naves, 473,
nesta cidade de santo Aut@hio do Sudceste-PT e I.candro Piccinini, portador da CmGPR n°.
5.343.382ro e do CPF n°. 041.450.589-17, bTasjlciro, casado, empresfrio, resideTite e domiciliado n
Run Presidente Tancredo Neves, 495, nesta cidnde de sarfto Ant6nio do Sudceste-Pr, onde
:g;an:aong±#riEfai±:;destaEfi#ife#RE8¥MuenNI¥ITL[%-°gL°°stAffioe#ori*
SUDOESTE, pessoa juridica de direito pdblico intemo, com sede e foro na Avenidr BrasiL, n° 550
centro, CEP: 85710-000, Santo Autchio de SndcestepR, inscrito no CINPJ n° 75.927.582/0001-55
CONTINUACAO
neste ato representado pelo sou prefeito municipel o Sr. Ricardo Ant6nio Ortini, brasileiro,
casndo, residents e domiciliado in rua Regivblic8 Argentina, sn°, nesta cidrde de Santo Andnio do
Sudoestepr, portader ds CRGPR nc'. 6263201-1 e de CPF n°. 020.697.089-77. ITch® isento
de recolhimento confome Resolucao da SEFA n°. 1527/2015, Artigo 50, Inciso 11 Letra C, de
21/12/2015, A presente DOACAO 6 recebida conforme Lei Municipal n°. 3.158/2023 datada de
29ro8/2023 de publicadr em 30/08/2023, no Diino OficiaL dos Municipios do Parani, Ediq5o
2847. ±±2: -A bea ora drada set destimda exclusivamente prra instalagivo de indistrins, a qul `wha
pe#=8:rfroee¥#ndTOTp¥or:=#ff:#ong#TcrgrEST`Ei=!r:faEm#rdeaFT%i£Eispr
SFRI2.75Znv.CMzxue6IaJ.1101 q. CUSTAS: 4312,00 VRC -R$1.060,75. Selo Fumrpen R$8,00.
ISS: R$3l,82. Fundep: R$53,04. Dou fe Santo Antonio do Sudoeste-PR, em 19 de setembro de
insento no CNPJ n° 75.927.582/0001-55, neste ate representando polo seu Prefeito Mulnicipal o Sr.
RICARDO ANTONIO ORTINA, brasileiro, caszido, residents e donricilindo in Rua Perry Schreiner,
15 8. nesta cidde de Santo Aut6nio de Sudoeste-Pr. portador ch CI.RG-PR n° 6.263 .201 -1 e inscrito
isEk{kE#i#=AI"¥ff¥ifeorfufrffiH:=+TffiTffi
R$2.715.80724 (dois mmaes, setecentos e qujme m±l, oitocentos e scte meals e vine e quafro
ccei]tavos} pelo Deprrtamento de Trfuutap3o dr Prefeitun Municipal desta tidede de santo Arfuio
do Sudoeste-Pr. em:10ro7re025. Para presente averbapao foram apresentados os seguintes
documentus: Carta Habite-se n° 40/2025; Visto de Conclusao de Obra n° 40/2025, ambos emitidos
em: 10/07#025 e assinados pelo Sr. Cesar Augtisto Ortega -Tegp Gvil Grca 27448/D -MAT.604;
ART ds Obra/Serviap n° 1720233161582. Certidao Negativa de Debitos Relativos a Tributos
Fedgrals e a D{vida Ativa dr Und5o n° D2DO.DCF3.F51C.1038, expedida em: 30/07/2025. pela
Secratala Especial dr Recctta Federal do Brasil. "Certid6es fiscals ndo erigidas, mos termus de PCA
n° 000161 I-12.2023.2,00.0000-CINJ". Encontrando-se todos us documentos ohietos da presents
averbapao, arquivados digitalmente nests Oficio. FunrQjus lsento conforme Artigo 3°, inciso 19,
Inciso VII, letra b, da Lei Estadul 12216/98. Solo de Fiscalizapao: SFR12.k5POvFAzwdA7JaR 1101q. CUSTAS: 2,156,00 VRC -R$ 597£ I. Selo Funalpen R$ 8,00. ISS: R$ 17P2. Fundep:
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CERTITIC0 quc csta l`ott>topia i` Ieprutlutao ric`1 de toao o
comeult] di` Matricula n° 22170, do Liv 02 dcste ollcio. a
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CN de C`GJ/ PR Dc>u fe S<mto Aniomo do SujJocste-P]t` 14
de jani`Iro dc 2026
I l`crezmha ViQnn I'erem r'r&sson ~ Agcnto [ielcgnd8
n Rt>bson di` Sil\'a S<iiitos -EscriT,'c]i`e Substituto
a Mateus Hci`rique Viam F[iisson -Fserevciilc Substituto
I CristiLino da Silva - Escre`'i`nte Substituto
Custas` C`ertidso
R$ 0,00 (0 VRC)'
Selo Funaxpen R$
0,00, Funrejus RS
0,00, Fundep R$
0'00' ]SS R$ 0,00.
Buscas. RS 0,00,
Total. R$ 0.00,