← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, através de Concessão Administrativa de Bem Público, à Associação de Pequenos Agricultores Familiares Produtores de Leite do Distrito do KM 10 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 038/2026. Constitucionalidade, legalidade e interesse público evidenciados. Parecer favorável. |
| native_id | 2264 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-05-11 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | G | — |
| 2026-05-07 | Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação | B | — |
| 2026-05-07 | Parecer Concluído | B | — |
| 2026-05-05 | Aguardando emissão de parecer da comissão | B | — |
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