materia nº 6/2026

PARECER Nº 06/2026

COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, através de Concessão Administrativa de Bem Público, à Associação de Pequenos Agricultores Familiares Produtores de Leite do Distrito do KM 10 e dá outras providências. Projeto de Lei nº 038/2026. Incentivo à agricultura familiar e fortalecimento do desenvolvimento rural. Parecer favorável.



RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 038/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a concessão administrativa de bem público móvel pertencente ao Município de Santo Antônio do Sudoeste/PR à Associação de Pequenos Agricultores Familiares Produtores de Leite do Distrito do KM 10. 

O projeto prevê a cessão de um trator agrícola New Holland Diesel, tração 4x4, patrimônio municipal nº 29902, destinado ao fortalecimento das atividades da agricultura familiar e incentivo ao desenvolvimento rural da comunidade beneficiada. 

A proposição encontra-se acompanhada de justificativa do Poder Executivo e parecer favorável da Comissão de Avaliação, Reavaliação de Bens Imóveis e Móveis do Município. 

É o relatório.



FUNDAMENTAÇÃO

Compete à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente analisar matérias relacionadas ao desenvolvimento rural, incentivo à agricultura familiar, fortalecimento das associações comunitárias e impactos voltados às atividades agrícolas do Município.

A presente proposição possui relevante interesse público e social, considerando que a concessão do equipamento agrícola contribuirá diretamente para o fortalecimento da produção rural e para o desenvolvimento das famílias agricultoras integrantes da associação beneficiada.

Conforme exposto na justificativa do projeto, a medida busca oportunizar novas tecnologias ao pequeno produtor rural, estimular o associativismo e fortalecer a agricultura familiar no Município de Santo Antônio do Sudoeste. 

Observa-se ainda que o equipamento permanecerá vinculado às finalidades previstas na lei, havendo previsão expressa de fiscalização pelo Município, vedação de transferência do bem e reversão ao patrimônio público em caso de dissolução da associação ou paralisação de suas atividades. 

A associação beneficiada encontra-se regularmente constituída, possuindo finalidade voltada ao fortalecimento das atividades agrícolas, desenvolvimento sustentável e incentivo à produção rural familiar. 

Dessa forma, esta Comissão entende que a proposição contribui significativamente para o fortalecimento do setor agrícola e para o desenvolvimento econômico e social das comunidades rurais do Município.



CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente manifesta-se FAVORAVELMENTE à tramitação e aprovação do Projeto de Lei nº 038/2026.

Sala das Comissões,07 de julho de 2026.



SEBASTIÃO DE OLIVEIRAPresidente



VILSON LIMA DOS SANTOS JUNIORRelator



JORGE PEREIRA DA SILVASecretário