materia nº 36/2022

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Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
INDICAÇÃO 010/2022
O Vereador Marcos de Oliveira, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação 
do Plenário do Poder Legislativo de Santo Antônio do Sudoeste a seguinte proposição:
Indicação de sugestão ao Poder Executivo
EMENTA
Encaminhe-se ao Executivo Municipal a seguinte 
sugestão de ato administrativo: Oficie-se à 
SANEPAR, para que realize estudos de 
viabilidade técnica para implantação de Sistema 
Público de Coleta e Tratamento de esgoto do 
Bairro Novo Horizonte.
Encaminhe-se ao executivo a seguinte sugestão de ato administrativo: Oficie-se à 
SANEPAR, para que realize estudos de viabilidade técnica para implantação de Sistema 
Público de Coleta e Tratamento de esgoto do bairro Novo Horizonte.
Plenário Laurindo Flávio Scopel, 25 de agosto de 2022.
Marcos de Oliveira
Vereador
Justificativa:
A presente indicação atende aos anseios da comunidade do bairro Novo Horizonte, e se 
faz necessária, tendo em vista que, o acesso universal aos serviços de saneamento básico 
encontra-se contemplado nas diretrizes da Lei Federal 11.445 de 2007 – que determina 
que todos os domicílios, rurais ou urbanos, tenham o acesso aos serviços de água, 
esgoto, resíduos e drenagem pluvial.