materia nº 7/2022

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INDICAÇÃO N° 07/2022.
VEREADOR MARCOS ROBERTO CAMELLIN DE BRITO.
“Criação do Sistema Municipal 
de Defesa do Consumidor. ”.
MARCOS ROBERTO CAMELLIN DE BRITO, com assento nesta Casa de Leis, 
no uso de suas atribuições regimentais que lhe são conferidas especialmente o 
disposto no artigo 116 e seguintes do Regimento interno deste Poder Legislativo 
Municipal, vem propor a presente Indicação, a elaboração de um projeto para 
Criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor.
JUSTIFICATIVA:
 Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Prefeito Municipal, 
A Indicação, acima mencionada é no sentido do Executivo Municipal, através do 
Departamento Responsável a Elaboração de um Projeto Criação do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor.
Haja visto que, o "SMDC" já é sucesso em várias cidades e 
estados, e funciona em parceria com o PROCON, nos dias de hoje se faz 
necessário este sistema em nosso município principalmente para soluções, 
intermédio e defesa de inúmeras reclamações dos moradores desta cidade em 
relação a empresas principalmente do ramo de prestação de serviços 
essenciais.
Sala das Sessões, 21 de março de 2022.
MARCOS ROBERTO CAMELLIN DE BRITO
Vereador.