materia nº 50/2023

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Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
INDICAÇÃO Nº 50/2023. 
VEREADOR CLAIRTON ANTONIO CAUDURO. 
 Clairton Antônio Cauduro, Vereador com assento nesta Casa de Leis, com 
fulcro no artigo 118 inciso VI, culminado com as disposições do artigo 98, parágrafo I, todos 
do Regimento Interno desta Casa de Leis, após a aprovação do douto Plenário, REQUER, 
envio de expediente ao Executivo Municipal, solicitando do mesmo seja determinado a 
Secretária ou Departamento competente da Prefeitura Municipal, a elaboração de Projeto de 
Regulamentação do Perímetro Urbano do Distrito do KM-10, e ao mesmo tempo que seja 
realizado a regulamentação fundiária de todo os terreno, neste Município.
JUSTIFICATIVA: 
 Senhor presidente, Senhores Vereadores e Senhor prefeito Municipal, é de 
conhecimento Público que Perímetro Urbano do Distrito do KM-10, ainda não está 
devidamente regulamentado para que os proprietários de terrenos possam legalizar e 
escriturar suas propriedades.
 Sendo aquele, um dos Distrito Administrativo de Santo Antônio do Sudoeste, 
que mais possui moradores, desnecessário é, qual quer outra justificativa no sentido de 
demostrar a real necessidade de nosso pleito.
 Considerando que a iniciativa das leis que criem. Modifiquem ou alterem o 
Perímetro Urbano, bem como a regulamentação de impostos e taxas inerentes as atividades 
e propriedades urbanas, é competência exclusiva do poder Executivo, assim solicitamos o 
apoio dos nobres pares, em aprovar o exposto, bem como providencias urgentes do Poder 
Executivo Municipal, no sentido de atender nosso pleito, que traz em seu bojo os anseios da 
população urbana daquele distrito.
Sala das Sessões, em 07 de Junho do ano de 2023.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
Vereador.