“Autoriza o Executivo Municipal a outorgar escritura pública de reversão em favor da empresa INDUSTRIA DE ALIMENTOS PICCININI LTDA e, dá outras providências.”
native_id
276
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 40 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2023-06-16
Parecer favorável da comissão
A
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2023-06-20T09:29:16.597666-03:00
Aprovada por unanimidade
10
0
0
Documents (0)
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