PROJETO DE LEI N° 027/2023
I — Descri^ao do inidvel:
Art. 4“ Fica
a) Manter
imovel;
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Avenida Brasil, 1431 Fone: (46) 3563-8000 - CNPJ 75.927.582/0001-55 - CEP 85710-000
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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
III — Finalidade: Ampliacao da empresa no ramo de fabricacao de estruturas pre-moldadas de
concrete armado.
Art. 1° Fica o Poder Executive Municipal autorizado a firtnar Termo de Concessao de Direito
Real de Uso com a empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA,
pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 45.490.678/0001-38, com sede na Rua Rui
Barbosa n°866, centro, Municipio de Santo Antonio do Sudocste.
a Concessionaria obrigada, durante o prazo de vigencia da concessao:
sua capacidade produtiva ao fim constante no art. 1°, inciso TIT, o qua! foi destinado o
Autoriza o Executive Municipal a procedcr a Concessao de
Direito Real de Uso de um pre-moldado industrial a empresa
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA,
e da outras providencias.
Art. 2° A Concessao de Direito Real de Uso de que trata a presente Lei, fica condicionada a
utiliza^ao do bcm conccdido exclusivamcnte para os fins e objetivos previstos no artigo anterior
e no processo de dispensa de licitacao n° 042/2023, ficando estabelccido que o inicio das
atividades nas instala^oes ora cedidas, sera imediato apds a assinatura do Termo de Concessao de
que trata presentc lei, sob pena da reversao da posse do respcctivo imovel a Municipalidade.
a) 01 Galpao Pre-moldado, para uso industrial, com area construida de alvenaria com area
construida de alvenaria e zinco, com aproximadamentc 391,52m2 (trezentos e noventa e um
metros e cinqucnta e dois metros quadrados), denominado de Lote Urbano n° 05 da Quadra n°
30, localizado na Rua Rui Barbosa, centro no Municipio de Santo Antonio do Sudocste, sendo
que o terreno onde esta localizado o imovel possui uma area total de 1.500,00m2 conforme consta
na Matricula n° 18.705 do Cartorio de Registro de Imoveis dcsta Comarca.
Art. 3° A Concessionaria obriga-se, sob sua exclusivas expensas, a instalar, todos os equipamentos
e maquinarios necessarios para o dcsenvolvimento/exccucao da atividade espccificada no artigo
1°, inciso III.
Paragrafo Unico - A concessao objeto dcsta lei dar-sc-a de forma gratuita, com encargos, na
forma c nas condigoes assumidas no respcctivo termo de concessao, aplicando-se no caso o
disposto na Lei Municipal n° 1.593/2003, alem das demais disposigdes legais pertinentes.
II - Forma de aquisicao pelo Municipio de Santo Antonio do Sudocste: Loca^ao atraves do
Processo de Dispensa de Licitacao n° 049/2023 e Contrato n° 274/2023, de propriedade do Sr.
Izidoro Pascoal Milan!, inscrito no CPF n° 014.464.879-20, residente na Rua Jcsuino Tcodorico
de Andrade n° 921, centro. Cep 85.710-000, centro, ncste Municipio.
imovel
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste-PR, 23 de junho de 2023.
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
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ESTADO DO PAILXNA
disposicoes cm contrario. Esta Lei entrara em vigor na
Paragrafo Unico — A rescisao c conscquente, reintegracao da posse do imovel a Municipalidade,
nas hipoteses de que trata este artigo sera imediata e sc dara mediante simples notificagao
extrajudicial, sendo que nos casos em que o Municipio tenha quo se valer de medida judicial, para
promover a rescisao da concessao e/ou retomada do bcm, fica a Concessionaria obrigada a
ressarcir-lhe as custas c despesas processuais, bem como os honorarios advocaticios, rcspectivos,
sem prejuizo do ressarcimento dos demais danos verificados.
data de sua
Art. 8'’ Os cncargos c obrigacoes relatives a Concessao de Direito Real de Uso scrao objeto de
contrato, na forma cstabclecida pela Lei Municipal n° 1.593/2003, no que nao for conflitante com
o ora estabelecido, bcm como no que nao contrarie com a previsao da Lei Complementar n°
101/2000, devendo ser ratificadas intcgralmente as condi^oes acima definidas.
Art. 9° A presente concessao tern por base o manifesto intercsse publico na gcracao de emprego
e renda, c tambem amparo nas disposicoes da Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre o
incentivo a industrializacao no ambito do Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do
Parana.
Art. IO" Rcvogadas as
publicacao.
Art. 5° A Concessao de Direito Real de Uso, objeto desta lei e cstabclecida a titulo gratuito e com
prazo de vigcncia de 01 (um) ano, contados da publicacao da presente Lei, renovavel por igual
periodo, a criterio da oportunidade e convenicncia do Executivo Municipal sem anuencia da
Camara Municipal de Vercadores, e desde que, efetivamente cumprida a integralidade dos
encargos definidos nesta Lei, devendo o imovel ser restituido a Municipalidade, ao final da
vigcncia do respective Contrato.
Art. 7° A Concessionaria rcstara obrigada ao fiel cumprimento dos encargos c obrigacoes gcrais
relatives a concessao de uso, estipuladas na Lei Municipal n° 1.593/2003.
b) Manter em sens quadros, no minimo 02 (dois) funcionarios;
c) Devera zelar conscrvar pela preservagao do patrimonio, bcm como adimplir pontualmente as
tarifas de energia elctrica e agua do imovel c cumprir todas as determinacoes legais que Ihe sejam
pertinentes c, sobremaneira, as de natureza fiscal, tributaria, administrativa, civil c ambiental.
Art. 6° A Concessao de Direito Real de Uso sera revogada e o bem sera reintegrado a posse da
Municipalidade, com os acrescimos constantes do bcm, sem qualquer direito a retcncao ou
indenizagao, na hipotese de a Concessionaria deixar de exercer as atividades para as quais sc
propoc, em caso de inadimplemento total ou parcial das suas obrigagdes legais ou contratuais, e
nas demais hipoteses previstas no instrumento de concessao ou na legislagao pertinente,
rcssalvados os casos de caso fortuito ou forga maior, devidamente demonstrado e aceito pelo
Poder Concedentc.
14-11-51
Senhor Presidente,
Senhores Vereadorcs:
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N.°027/2023
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
Por fim, destaca-se que a justificativa c documentos quo acompanham o projeto de lei evidenciam
os motivos, finalidades e pertinentes aspectos jun'dicos e legais da proposicao cm evidencia.
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ESTADO DO PARANA
C) presente Projeto de Lei, tem por fundatnento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre
a Politica de Industrializagao do Municipio, que tem por finalidade, conceder incentivos as
empresas e investidores quo aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas
atividades e instalacoes no Municipio c assim consequentemente proporcionar uma mclhoria de
renda publica, atraves da arrecadagao de mais impostos, e o aproveitamento da mao obra.
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade
em que apresentamos o Projeto de Lei n° 025/2023, que “Autoriza o Executivo Municipal a
procedcr a Concessao de Direito Real de Uso de um pre-moldado industrial a empresa
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, pessoa juridica de direito privado,
inscrita no CNPJ n° 45.490.678/0001-38, com sede na Rua Rui Barbosa n° 866, centre, Municipio
de Santo Antonio do Sudoeste.
Cabe abordar que uma das maiorcs demandas sociais, atualmente, e a geragao de empregos, que
favore^a a ocupacao remunerada dos cidadaos. O poder publico deste municipio empenhando
em fomentar c viabilizar o crescimento econdmico do municipio, vem atraves deste conceder os
beneficios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliacao da infracstrutura da referida
empresa beneficiada.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores
condicoes e incentivos para a implanta^ao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e
atrair atividades econdmicas cujas caracteristicas possam superar os mementos de crise e trazer
dcsenvolvimento para nosso municipio e melhores condigdes de vida para a nossa populagao,
atraves da criagao de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida c distribuida as respectivas comissdes de
vereadores c demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas
as devidas analises e delibcragdes, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara
para apreciagao e votagao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprovagao em regime de urgcncia
urgentissima.
14-11-51
PARECER
pleito
E O PARECER.
Santo. tonio do Sudoeste - PR. 23 de junho
1'LJJ ANDRADE BUCK jose a: I
CESP
CLAUDINLYR T. MILANI
MILCARJOSE ZART
—
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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO IDO PARANA
TATIANA CRIHIS' I' INA NODARI
A COMISSAO DE AVALIA£AO, REAVALIA^AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeado atraves do Decreto n.° 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja
competencia e de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais moveis e
imoveis, bem como aqueles destinados a Politica de Industrializa^ao e incentivos as empresas do
Municipio, que tem por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, vem pelo presente exarar
PARECER sobre incentivo de concessao administrativa de bens publicos do seguintc bem:
Ante ao exposto a presente comissao emite o presente PARECER FAVORAVEL ao
solicitado na modalidade de concessao administrativa de bem publico.
de 21
SANDRA^^A'/XMIONILSE DAL PAZ
A empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, pcssoa juridica de
direito privado, inscrita no CNPJ n° 45.490.678/0001-38, com sedc na Rua Rui Barbosa n° 866,
centro, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, no ramo de fabricacao de estruturas premoldadas de concreto armado, o qual apresentou toda a documentacao solicitada e atendeu todos
os requisites exigidos.
14-11-81
a) 01 Galpao Pre-moldado, para uso industrial, com area construida de alvenaria com area
construida de alvenaria e zinco, com aproximadamente 391,52m2 (trezentos c noventa e um
metros c cinquenta e dois metros quadrados), denominado de Lote Urbano n° 05 da Quadra n°
30, localizado na Rua Rui Barbosa, centro no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste, sendo
que o terreno onde esta localizado o imdvel possui uma area total de 1.500,00m2 conformc consta
na Matricula n° 18.705 do Cartdrio de Registro de Imoveis desta Comarca.
AUCllW?r6RTEGA
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 17 de Mar^o de 2023.
Senhor Prefeito:
Atenciosamente,
ILUSTRISSIMO SENHOR:
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
O auxilio ora solicitado esta representado pelo incentive atraves
do pagamento do aluguel de um barracao industrial para ampliaQao da
referida empresa com base na Lei 1.593/2003 que dispoe sobre a Politica de
Industrializa^ao do Municipio.
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a
oportunidade para renovar nossos protestos de estima e consideraqao.
GUSTAVO MONTANHA
(Socio Administrador)
CPF n° 099.054.129-05
A empresa AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA,
pessoa juridica de direito privado, localizada na Rua Rui Barbosa, N°:866,
Centro no municipio de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana,
devidamente inscrita no CNPJ n° 45.490.678/0001-38, vem atraves desta
solicitar a Vossa Senhoria, de acordo com programa de incentive a
industrializaqao do municipio, auxilio na amplia^ao da empresa no ramo de
fabrica^ao de estruturas pre-moldadas de concreto armado, conforme
informa^des em anexo.
INFORMACOES BASICAS PARA ANALISE
EMPRESA
1. - Razao Social: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA
Nome Fantasia: AGREENGE
CNPJ n° 45.490.678/0001-38
2. - Evolu^ao Historica e Situagao Atual da Empresa:
3. Formagao e experiencia dos socios/administradores da empresa:
4. Prazos Previstos
• Para inicio da opera^ao comercial (apos a conclusao do projeto) 12 meses.
ALEXANDRE LUAN DALAZEN: Formado em Engenharia Civil.
Possui vasto conhecimento tecnico e pratico das atividades, assim como
especializagao na area da engenharia civil.
GUSTAVO MONTANHA: Formado em Engenharia Civil.
Possui vasto conhecimento tecnico e pratico das atividades, assim como
especializagao na area da engenharia civil.
• Para implanta^ao (conclusao) do projeto: Projeto encontra-se pronto, em fase de
implantagao.
A empresa iniciou suas atividades em 02/03/2022 em busca de uma
oportunidade no mercado de trabalho na area da construgao civil. O premoldado e um material de construgao fabricado por meio da colocagao de
concreto em um molde, e ainda no molde, esse concreto e levado para ser
curado em uma area controlada que ira garantir a qualidade da pega. Sendo
assim, esses artefatos sao essenciais na construgao e engenharia civil.
Hoje a empresa esta instalada em um barracao alugado, visando a
ampliagao da sua estrutura e, consequentemente, sua fabricagao.
5. - Capital a ser investido:
6. - Produ^ao e Vendas
Produtos Unid. Atual - (ultimos 12 meses)
Qtdade Total (R$) Total (RS)
14x19x39 3,30
TOTAIS
9. Relaqao de bens da empresa
Descri^ao Sumaria dos Bens Valor (R$)
Metro
linear
Pre^o
Unid.
R$:16,00
R$: 18,00
7. Distribuicao das Vendas
Regides_____________________
No Estado___________________
Outros Estados da Regiao Sul
Outras Regides______________
Externo_____________________
Total
Pre
Moldados
Artefatos
concrete
VIGOTES
Atual (%)
70%
30%
______ 0%
______ 0%
100%
Futura (%)
_________ 70%
_________ 30%
__________0%
__________0%
100%
* Imobilizado R$ 150.000,00
* Circulante R$ 200.000,00
Futura (12 meses apos o
projeto)
Qtdade
8. Comentarios sobre o Mercado - Atual e Future
A Engenharia Civil esta entre as profissdes mais requisitadas no
mercado de trabalho brasileiro. E tambem uma das que registram os
melhores salarios entre os profissionais de nivel superior e, alem de tudo,
ainda oferece uma alta taxa de ocupaqao, de acordo com dados do Institute
de Pesquisa Econbmica Aplicada (Ipea).
A area e vital para a economia de um pais. Com o investimento
publico em infraestrutura e o aumento do poder aquisitivo da popula^ao,
principalmente da chamada Classe C, cresceu o ritmo de construQao de
predios, estradas, portos, barragens, pontes, plataformas, shopping
centers, tuneis e viadutos.
Mesmo em tempos de economia incerta, o volume de empregos desse
tipo de engenheiro se mantem em alta, com possibilidades de atuagao em
construtoras, escritorios de engenharia, industrias, gestao de empresas e
ate mesmo no mercado financeiro.
10. Faturamento Bruto Mensal
Ano de Implantaqao
Vendas a Vista 50 %
50% 50%
a
11- Quantidade de Empregados Registrados
Santo Antonio do Sudoeste-PR, 20 de Outubro de 2022.
Vendas
Prazo
FONE: (46) 99910-6834
FONE: (46) 99921-3672
12 - Pessoas para contato.
GUSTAVO MONTANHA
ALEXANDRE LUAN DALAZEN
Proje<?ao para apos cessao do Incentive
10
Maquinas p/ produ^ao____________
Computadores____________________
Moveis (mesas/prateleiras/e outros)
Estoque de materiais
Ultimos 12 meses
Inicial
R$ 29.000,00
R$ 31.000,00
R$ 35.000,00
R$ 46.000,00
R$ 48.000,00
R$ 50.000,00
R$ 52.000,00
R$ 69.000,00
R$ 70.000,00
R$ 74.000,00
R$ 504.000,00
R$ 48.000,00
50%
R$ 200.000,00
R$ 5.000,00
R$ 10.000,00
R$ 100.000,00
Mes_________
Janeiro______
Fevereiro
Margo_______
Abril_________
Maio________
Junho_______
Julho________
Agosto_______
Setembro
Outubro_____
Novembro
Dezembro
TOTAL______
Media Mensal
50 %
Prazo
Medio
(28 dias)
Ano apos Implantagao
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
_____R$
R$
Quantidade
02
80.000,00
85.000,00
86.000,00
90.000,00
93.000,00
96.000,00
98.000,00
100,000,00
103.000,00
105.000,00
111.000,00
117.000,00
R$ 1.164.000,00
R$ 97.000,00
50%
Assinado de forma digital por NELSON
RECH:39479005972
Dados: 2023.03.17 13:23:10 -03'00'
(ASS )Vers^° d° Adobe Acrobat Reader: 2022.003.20322
Responsavel Tec. pela Contabilidade
Nome: Nelson Rech
N° do CRC: PR 022016/0-2
(Ass.)
Representante da Empresa
Nome: Gustavo Montanha
Cargo: Socio Administrador
09/03/2023, 13:55 aboutblank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 09/03/2023 as 13:54:52 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
aboutblank 1/1
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
25.11-0-00 - Fabricagao de estruturas metalicas
41.20-4-00 - Construgao de edificios
47.44-0-99 - Comercio varejista de materials de construgao em geral
71.12-0-00 - Servigos de engenharia
CODIGO E DESCRigAO DA NATUREZA JURlDICA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
SITUAQAO cadastral
ATIVA
CEP
85.710-000
ENDEREQO ELETRONICO
AGREENGE.ENGENHARIA@GMAIL.COM
LOGRADOURO
R RUI BARBOSA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AGREENGE
CODIGO E DESCRIQAO DAATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL
23.30-3-01 - Fabricagao de estruturas pre-moldadas de concreto armado, em serie e sob encomenda
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
TELEFONE
(46) 9921-3672/ (46) 9910-6834
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
nOmero
866
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
02/03/2022
DATADEABERTURA
02/03/2022
PORTE
ME
UF
PR
NOME EMPRESARIAL
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA
NUMERO DE INSCRIQAO
45.490.678/0001-38
MATRIZ
COMPLEMENTO #**•**•***
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
SITUAQAO ESPECIAL ********
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
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Valida ate 08/07/2023 - Fornecimento Gratuito
PAgina 1 de 1
Emitido via Internet Publics (10/03/2023 09:13:00)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagdes tributarias acessdrias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 029690501-19
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 45.490.678/0001-38
Nome: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os orgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigbes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Nome: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA
CNPJ: 45.490.678/0001-38
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
2. nao constam inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Codigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 09:11:41 do dia 10/03/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 06/09/2023.
Codigo de controle da certidao: 5DB2.D69D.7BCE.0FFE
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Pagina .1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
dias, contados da data
na
aos
Duvidas e sugestbes: cndt^tsc.jus.br
PODER JUDICIARIO
JUSTICA DO TRABALHO
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificaqao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justiqa do Trabalho quanto as obrigaqbes
estabelecidas em sentenqa condenatoria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente ;
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execuqao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliaqao Previa ou demais titulos que, por
disposiqao legal, contiver forqa executive.
Certifica-se que AGREENGE PRE moldados e artefatos ltda (matriz e
FILIAIS) , inscrito(a) no CNPJ sob o n° 45.490.678/0001-38, NAO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidaqao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. 0 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de Janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relaqao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitaqao desta certidao condiciona-se a verificaqao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
Nome: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 45.490.678/0001-38
Certidao n°: 10190595/2023
Expedigao: 10/03/2023, as 09:16:46
Validade: 06/09/2023 - 180 (cento e oitenta)
de sua expedigao.
Volt
Certificado de Reeularidade
10/03/2023 13:36 Certidao
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste
IMPORTANTE:
FINALIDADE: VERIFICACAO
RAZAO SOCIAL: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA
INSCRI^AO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRI^AO ESTADUAL ALVARA
29790
Emitido por: « Equiplano Publico Web »
transparencia.pmsas.pr.gov.br/esportal/stmcertidao.view.logic?idCertidao=36702 1/1
NEGATIVA
N° 1067 / 2023
Impri
REQUERENTE: AGREENGE PRE MOLDADOS
E ARTEFATOS LTDA
CAIXA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA
DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.
Santo Antonio do Sudoeste, 10 de Mar^o de 2023
CODIGO DE AUTENTICAQAO:
9ZTMHH2QETJC4XZ4R7C
45.490.678/0001-38_________
ENDEREQO
RUA RUI BARBOSA, 866 - CENTRO CEP: 85710000 Santo Antonio do Sudoeste - PR__________________
CNAE/ATIVIDADES
Fabrica^ao de estruturas pre-moldadas de concrete armado, em serie e sob encomenda, Constru^ao de edificios,
Services de engenharia, Fabrica^ao de estruturas metalicas, Comercio varejista de materiais de constru^ao em
geral
1. FICA RESSAEVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE
ATE 09/04/2023, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
SECRETARiA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
DEPTO DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZA^AO
Pagina 1 de 6
FL-01/05
6^
SEGUNDA - Ficam inalteradas as demals clausulas do contrato social
que nao colidem com as disposiqoes do presente dispositivo.
TERCEIRA - DA CONSOLIDAQAO DO INSTRUMENT©: Tendo em vista
as modificaqdes ora ajustadas, consolida-se o instrumento constitutivo, que
passa a ter a seguinte redaqao:
J
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA.
PRIMEIRA ALTERAQAO CONTRATUAL
C,N,P.J. - 45.490.678/0001-38
NIRE - 41210585483
ALEXANDRE LUAN DALAZEN, brasileiro, solteiro, natural de
Pranchita - Parana, nascido em 12/10/1996, engenheiro civil, devidamente
inscrito no C.P.F. n° - 070.456.499-83 e portador do documento de identificagao
R.G. n° - 10.843.636-0/SSP-PR, expedida em 14/12/2006, residente e
domiciliado na Rua Maisa Matarazzo,32, centre, CEP - 85710-000, Municipio
de Santo Antonio do Sudoeste - Parana.
GUSTAVO MONTANHA. brasileiro, solteiro, natural de Planalto - Parana,
nascido em data de 20/04/1997, engenheiro civil, devidamente inscrito no
C.P.F. n° - 099.054.129-05, portador do documento de identifica^ao R.G. n° -
12.679.454-1/SSP-PR, expedida em 11/11/2008, residente e domiciliado na
Av. Percy Schreiner, 441, centro, CEP — 85710-000, Municipio de Santo Antonio
do Sudoeste - Parana.
Unicos sdcios da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominaqao
social de: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, inscrita no
C N.P.J. n° - 45.490.678/0001-38, com sede e foro na Rua Paraiba, 153, bairro
loteamento Passo Fundo II, CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio do
Sudoeste - Parana, Registrada na Junta Comercial do Parana sob NIRE n° -
41210585483 em data de 02/03/2022.
Resolvem por este instrumento alterar o contrato primitive, que se regera pelo
codigo civil de 2002, lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e subsidiaria a lei
6.404/76 e clausula seguintes:
PRIMEIRA - Por forqa da presente instrumento de alteraqao contratual
os sdcios alteram o endereqo da sede da empresa para o seguinte endereqo.
Rua Rui Barbosa, 866, centro, CEP - 85710-000, Municipio de Santo
Antonio do Sudoeste - Parana.
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FL-02/05
AGPKENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA.
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRATUAL
C.N.P.J. - 45.490.678/0001-38
WIRE - 41210585483
CONSOLIDACAO DO CONTRATO SOCIAL
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA.
C.N.P.J. - 45.490.678/0001-38
NIRE - 41210585483
ALEXANDRE LUAN DALAZEN, brasileiro, solteiro, natural de
Pranchita - Parana, nascido em 12/10/1996, engenheiro civil, devidamente
inscrito no C.P.F. n° - 070.456.499-83 e portador do documento de identificaQao
RG. n° - 10.843.636-0/SSP-PR, expedida em 14/12/2006, residente e
domiciliado na Rua Maisa Matarazzo,32, centre, CEP - 85710-000, Mumcipio
de Santo Antonio do Sudoeste - Parana.
GUSTAVO MONTANHA, brasileiro, solteiro, natural de Planalto
Parana, nascido em data de 20/04/1997, engenheiro civil, devidamente insento
no C.P.F. n° - 099.054.129-05, portador do documento de identmea^ao R.G. n
- 12 679 454-1 /SSP-PR, expedida em 11/11/2008, residente e domiciliado na
Av. Percy Schreiner, 441, centro, CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio
do Sudoeste - Parana.
Unicos sdcios da sociedade empresaria limitada que gira sob a denominagao
social de: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA, inscnta no
C.N.P.J. n° - 45.490.678/0001-38, com sede e foro na Rua Rui Barbosa, 866,
centro CEP - 85710-000, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - Parana,
Registrada na Junta Comercial do Parana sob NIRE n° - 41210585483 em data
de 02/03/2022.
Resolvem por este instrumento consolidar o contrato primitive, que se regera
pelo codigo civil de 2002, lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 e subsidiary a lei
6.404/76 e clausula seguintes:
PRIMEIRA - NOME EMPRESARIAL, SEDE E DOMICfLIO: A sociedade gira
sob o nome empresarial de: AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS
LTDA e tern sede e domicilio na Rua Rui Barbosa, 866, centro, CEP - 85710-
000, municipio de Santo Antonio do Sudoeste - Parana.
SEGUNDA - FILIAIS E OUTRAS DEPEND^NCIAS: A sociedade podera em
qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependencias no Pais ou no
exterior, mediante altera<?ao contratual assinada por todos os socios.
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FL - 03/05
Percentual
50%
________50%
100%
R$ Capital
40.000,00
40.000,00
80.000,00
SEXTA - RESPONSABILIDADE DOS SOCIOS: A responsabilidade de cada
socio e restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente
pela integraliza^ao do capital social, conforme dispoe o art. 1.052 da Lei
10.406/2002.
SETIMA - CESSAO E TRANSFERENCIA DE COTAS: As cotas sao indivisiveis
e nao poderao ser cedidas, transferidas ou vendidas a terceiros sem o
consentimento do socio permanente a quem fica assegurado em igualdade de
condiqoes e preqo o direito de preferencia para a sua aquisiqao.
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA.
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRATUAL
C.N.P.J. - 45.490.678/0001-38
NIRE - 41210585483
QUINTA - CAPITAL SOCIAL: O capital social e de R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), dividido em 80.000 (Oitenta mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00
(Hum real) cada uma, subscritas e integralizadas na empresa pelos socios no
ato da assinatura do presente instrumento em moeda corrente nacional e
distribuidas da seguinte forma:
Cotas
40.000
40.000’ 80.000
TERCEIRA - INICIO DAS ATIVIDADES E PRAZO DE DURAQAO DA
SOCIEDADE: A sociedade iniciara suas atividades em 24/02/2022 e seu
prazo de duraqao e por prazo indeterminado.
QUARTA - OBJETO SOCIAL: A sociedade tern por objeto social as atividades
no ramo de:
CNAE - 2330-3/01 - Fabrica^ao de estruturas pre-moldadas de
Concreto armado, em serie e sob encomenda.
CNAE - 2511-0/00 - Fabrica^ao de estruturas metalicas.
CNAE - 4744-0/99 - Comercio varejista de materials de constru^ao
em geral.
CNAE - 7112-0/00 - Services de engenharia.
CNAE - 4120-4/00 - Constru^ao de edificios.
Nome
Alexandre Luan Dalazen_____
Gustavo Montanha
TOTAL
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Santo Antonio do Sudoeste-PR, 08 de marQO de 2023.
DECIMA QUINTA - FORO: Fica eleito o foro da comarca de Santo Antonio do
Sudoeste - PR, para o exercicio e o cumprimento dos direitos e obriga$des
resultantes deste contrato, com expressa renuncia a qualquer outro, por mais
especial ou privilegiado que seja ou venha ser.
E por assim estarem, justos e contratados, lavram, datam e assinam o
presente instrumento em 01 (uma) unica via, devidamente rubricada pelos
socios em todas as folhas, obrigando-se fielmente por si, sens herdeiros e
sucessores legais a cumpri-lo em todos os seus termos.
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA.
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRATUAL
C.N.P.J. - 45.490.678/0001-38
NIRE - 41210585483
FL-05/05
Paragrafo unico - Ate 30 (trinta) dias antes da data marcada para a reuniao,
o balance patrimonial e o de resultado econdmico devem ser postos por escrito
e com a prova do respectivo recebimento, a disposiqao dos socios que nao
exer<;am a administra^ao.
GUSTAVO MONTANHA
DECIMA SEGUNDA - FALECIMENTO OU INTERDIQAO DE SOCIO:
Falecendo ou interdi^ao de qualquer socio na sociedade a sociedade
continuara suas atividades com herdeiros, sucessores e o incapaz, nao sendo
possivel ou inexistindo interesse destes ou do socio remanescente o valor de
seus haveres sera apurado e liquidado com base na situa^ao patrimonial da
sociedade na data da dissoluqao verificada em balanqo especialmente
levantado.
DECIMA TERCEIRA - DO ENQUADRAMENTO: O administrador declara que
as atividades se enquadram como Microempresa - ME, conforme os termos da
Lei complementar de n° - 123 de 14 de dezembro de 2006 e que nao se
enquadra em nenhuma das hipoteses de exclusao relacionadas no paragrafo
4° do art. 3° da mencionada lei.
x /nib _
ALEXANDRE LUAN dAlAZEN
DECIMA QUARTA - DECLARAQAO DE DESIMPEDIMENTO: O
administrador declara sob as penas da lei. que nao esta impedido de exercer
a administraqao da sociedade, por lei especial ou em virtude de condena<?ao
criminal, ou pena que vede temporariamente o acesso a cargos publicos, ou
por crime falimentar, prevaricaqao, subomo, concussao, peculate, economia
popular, sistema financeiro nacional, normas de defesa da concorrencia,
rela^oes de consume, fe publica ou a propriedade.
Pagina 6 de 6
TERMO DE AUTENTICIDADE
IDENTIFICAQAO DO(S) ASSINANTE(S)
N° Nome CPF do Registro
39479005972 022016 NELSON RECH
JUCEPAR
autenticidade nos respectivos portals,
minist£rio da economia
Secretaria Especial de Desburocratizagao, Gestao e Govemo Digital
Secretaria de Govemo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integrapao
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 09/03/2023 13:46 SOB N° 20231653239.
PROTOCOLO: 231653239 DE 09/03/2023.
CODIGO DE VERIFICAQAO: 12303222004. CNPJ DA SEDE: 45490678000138.
NIKE: 41210585483. COM EFEITOS DO REGISTRO EM: 08/03/2023.
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
secretArio-geral
www.empresafacil.pr.gov.br
?. 'jalidade deste documento, se Impresso, flea sujeitc a comprovapao de sua
Intormando seus respectivos eddigos de verifIcapSo.
Eu, NELSON RECH, com inscrigao ativa no CRC/PR, sob o n° 022016, registrado em 15/01/1981, inscrito no CPF
n° 39479005972, DECLARO, sob as penas da Lei Penal, e sem prejuizo das sangoes administrativas e civeis, que
este documento e autentico e condiz com o original.
14-11-31
CONTRATO DE PRESTAQAO DE SERVIQOS
Item PreQO total
1 MESES 12,00 2.000,00 24.000,00
TOTAL 24.000,00
DescriQao do
produto/servifo
Marca do
produto
Unidade
de mcdida
Quantidade Preco
unitario
LOCAQAO DE IMdVEL -
barracao industrial, em
alvenaria, situado na Rua
Rui Barbosa - Centro,
LOTE URBANO n° 05 -
QUADRA n° 30, com area
de 391,52 m2, conforme
registro de Imoveis -
Registro Geral, da cidade
de Santo Antonio do
Sudoeste/PR, matricula
n° 18.705, destinado a
uso de industria previsto
pela Lei Municipal n°
1.593/2003 artigo 8°.
LOTE:
001 -
Lote
001
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centro-CEP85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mail: Hcilac iol({/:pmsas.pr.gov.br -Telefone: (46) 35638000
ITENS
Lote Codigo
do
produto
/servigo
22981
Contrato de fomecimento de presta^ao de services n°
274/2023, que entre si celebram de um lado o MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e de outro lado IZIDORO
PASCOAL MILANI.
CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo e Loca^ao de imovel, barracao industrial, em alvenaria, situado
na Rua Rui Barbosa - Centro, LOTE URBANO n° 05 - QUADRA n° 30, com area de 391,52
m2, conforme registro de Imoveis - Registro Geral, da cidade de Santo Antonio do
Sudoeste/PR, matricula n° 18.705, destinado a uso de industria previsto pela Lei Municipal
n° 1.593/2003 artigo 8°, de acordo com as especifica^des abaixo:
Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o MUNICIPIO DE SANTO
ANTONIO DO SUDOESTE, estado do Parana, com sede na Avenida Brasil, 621, centro, CEP
- 85.710-000, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 75.927.582/0001-55, neste ato representado
pelo Prefeito Municipal, senhor RICARDO ANTONIO ORTINA e abaixo assinado, doravante
designado CONTRATANTE e de outro IZIDORO PASCOAL MILANI, inscrita no CNPJ sob o
n° , estabelecida na cidade de SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR, RUA JESUINO
TEODORICO DE ANDRADE, 921 CASA - CEP: 85710000 - BAIRRO: CENTRO, doravante
designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas
alteraqdes subsequentes, ajustam o presente contrato em decorrencia da licitaqao realizada
atraves do Processo de DISPENSA n° 049/2023, mediante as seguintes clausulas e
condiqbes.
PARAGRAFO UNICO - Os serviqos deverao ser executados em estrita obediencia ao presente
Contrato, assim como ao Edital do Processo de dispensa n° 049/2023.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREQO
O preqo ajustado para a prestasao dos services ao qual o CONTRATANTE se obriga a
adimplir e o CONTRATADO concorda em receber e de R$ 24.000,00(Vinte e Quatro Mil
Reais).
3.3.90.36.00.00
CLAUSULA QUINTA - DA MULTA
PARAGRAFO QUARTO - As faturas deverao ser entregues e protocoladas na sede do
CONTRATANTE, no enderepo descrito no preambulo deste contrato, durante o horario de
expediente.
PARAGRAFO SEGUNDO - O preQO estabelecido no presente contrato nao preve atualiza^ao
de valores ate o prazo previsto para execu^ao.
PARAGRAFO TERCEIRO - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada
ao CONTRATANTE, o pagamento sera sustado ate que as providencias pertinentes tenham
sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.
CLAUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
O pagamento do valor devido sera realizado no prazo de MENSAL contados da data da
entrega das mercadorias, que sera parcelado de acordo com as necessidades do municipio,
mediante a apresentaqao da nota fiscal respectiva.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centro-CEP85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mail: licitar-io Iw pmsas.pi .gov.br -Telefone: (46) 35638000
Natureza da despesa Grupo da fonte
Do Exercicio
Funcional programatica
10.001.22.661.2201.2049
Fonte de recurso
0
dotaqOes
Conta da despesa
3680
PARAGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverao ser apresentadas pela CONTRATADA ao
CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e
legais.
PARAGRAFO SEXTO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata do
Processo de dispensa n° 049/2023 e consequente contrato, sao provenientes da receita
do municipio e os recursos orqamentarios correrao por conta do projeto/atividade:
PARAGRAFO QUINTO - Caso na data prevista para pagamento nao haja expediente no
MUNICIPIO, o pagamento sera efetuado no primeiro dia util subsequente a esta.
CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA
O presente Contrato tera sua vigencia de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O objeto da presente licita<?ao devera ser executados no prazo
de 1 Dias, contados da data da autoriza^ao dos serviqos, da seguinte forma:
Local: conforme descrito na autorizaqao dos services, ao servidor e fiscal de contrato
designado pela administra^ao municipal.
PARAGRAFO SETIMO - A CONTRATADA devera apresentar juntamente com a Nota
Fiscal/Fatura, as certiddes comprovando a sua situaqao regular perante a Seguridade
Social - INSS, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviqo - FGTS e CNDT - Certidao
Negativa Debitos Trabalhistas.
PARAGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentara a
CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de
sua natureza, nem implicara na aprovaqao defmitiva do recebimento dos serviqos.
PARAGRAFO PRIMEIRO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes
ao objeto do presente contrato sera de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem
como demais encargos inerentes e necessaries para a completa execuqao das suas
obrigapbes assumidas pelo presente contrato.
PARAGRAFO SEGUNDO - Caso ocorra a rescisao do Contrato, o CONTRATANTE, pagara a
CONTRATADA, apenas os valores dos materials entregues e aceitos ate a data respectiva.
PARAGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizara o CONTRATANTE por todos os
prejuizos que esta vier a sofrer em decorrencia da rescisao por inadimplemento de suas
obrigaqoes contratuais.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centro-CEP85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mail: licitacao l«/ pinsas.pr.gov.br - Telefone: (46) 35638000
CLAUSULA SEXTA - DA RESCISAO
O presente contrato podera ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE,
independentemente de notificapao Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipoteses:
a) Infringencia de qualquer obrigaoao ajustada.
b) Liquidaqao amigavel ou judicial, concordata ou falencia da CONTRATADA.
c) Se a CONTRATADA, sem previa autoriza^ao do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou
transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
d) Os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.
CLAUSULA NOVA - DA FISCALIZACAO DO CONTRATO
A fiscalizaqao do contrato sera efetuada por ROZANI MARIA ORTINA SCOPEL, responsavel
pela pasta solicitante dos serviqos.
PARAGRAFO UNICO - Sao incorporados a este contrato, mediante termos aditivos
quaisquer modifica^des que venham a ser necessaries durante a sua vigencia, decorrentes
das obrigaqoes assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorroga^ao
de prazos e normas gerais.
CLAUSULA SETIMA - DAS DISPOSIQOES GERAIS
Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposiqoes gerais:
a) Em ocorrendo a rescisao do presente contrato, em razao do inadimplemento de
obrigaQbes da CONTRATADA, esta ficara impedida de participar de novos contratos com o
CONTRATANTE, bem como sofrera as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei
8.666/93.
b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de
todas as obrigaqdes decorrentes da execu^ao deste contrato, sejam de natureza trabalhista,
previdenciaria, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE
relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuizos
causados a terceiros.
CLAUSULA OITAVA - DAS PARTES INTEGRANTES
As condiQdes estabelecidas no edital n° 049/2023 Process© de dispensa e na proposta
apresentada pela CONTRATADA, sao partes integrantes deste instrumento,
independentemente de transcri^ao.
Para a ocorrencia de qualquer forma de inadimplencia da CONTRATADA, quanto as suas
obriga^des assumidas em decorrencia do presente contrato, seja parcial ou integral, esta
ficara entao sujeita ao pagamento da multa equivalente a 5% (cinco por cento) sobre o valor
total atualizado do contrato, sem prejuizo de outras penalidades prevista pela Lei n°
8.666/93 e suas legisla^des pertinentes a materia.
CLAUSULA DECIMA - DA SUCESSAO E DO FORO
As partes firmam o presente instrumento em 03 (tres) vias (impressas por sistema eletronico
de dados) de igual teor e forma, na presen^a das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigandose por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para
Foro do mesmo a Comarca de Santo Antonio do Sudoeste, estado do Parana, nao obstante
Santo Antonio do Sudoeste, 01 de junho 3.
6/'
Testemunhas:
CES
C
LAI
N°
iSTO ORTEGA
.608.719-00
14*11*31
qualquer mudan^a de domicilio da CONTRATADA, que em razao disso e obrigada a manter
um representante com plenos poderes para receber notificaqdes, citaqao inicial e outras em
direito permitidas neste referido foro.
RICARDO AN
Prefeito
'TOpiIO ORTINA
Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Avenida Brasil, 1431 -centre-CEP85.71-000
CNPJ 75.927.582/0001-55
E-mail: licilac w hnpmsas.pr.Rfiv.br - Telefone: (46) 35638000
CPF N°: 014.464.879-20
flaj-ta'CcK
FLAVIA REGINA MAI
CPF N°: 078^6^.499-19
miMHKJA
18.705
mesmo domicilio do marido;
em RS 250.000.00 (duzentos e
Sra- ILYA MARIA MILAN)
SEGUE NO VERSO - -
REPUBLICA FEDERATIVA DO B1L\SII
REGISTRO DE IMdVEIS "” ' . Comarca de Santo Anroriio do Sudoeste - Pr.
CNTP-I: 77.8WO. 1 O2ZOOO J -73
Ubirajara Pedro Coutinho Correa
Agente DeJegaclo
CPF; 153.375.53&-ea
1 MATRfCULA .V’
- asi53-1030
Maria Marimc kaiser Correa Antonio Duane Nunes
Escreventc Escrevente
____ SYF: 33^10-800-15_______________CPF. 3tJ2.9S6.4OO «7
'I ' RHGisraOGmAL
01__j JJX'RO 2 J
a denominatao de
Diiqwe de Castas;, na Ptanta Cferal dasia cklacfe,ve uma area total de 1 500 00m’ 6»n md e
qutnhentos rnetros qu^radcs), onuftdo da HTSAO do fofe n.° 0.5 coni a de 750.00m’ . e«n <> lore" 06
Mm a area de , .O,QOni\ ambos da m«sm.a. c^adta nr 70, temio imAvel tesultente da. fiwaQ
(imiws e cmironiacoe?: NQj&IXj Confionfa txjm a Rua Ruy Barbate ria disSaiK.ia de 30 i?0m ’strr
- . —- ---- --—.j awn 0
com 0 jctp.n° J 9 ente a dastarida dr
1—-----" 7 ". xw,vvxa. luuuc cm wiciBna ouaara, Lonironra oom o
~ &> V>tfe10,00m, 14,na dft $ varte th
toteBtia ttaflciadfl IQBOm , todas daniesura.e^iadra. Confomiamapae descrite elXirados
peto MifcarJbse 2art Tee. ladijstna - E^ra&sReg. GREA 8“Reg RS Visto a *J578-
V 71 Regw-PR. .. *
brasiteiaro, gom Mana Pagxw Milasu
CPFn* Gi4.4<J4.S79~20, resicfenfe e dominhado na’kua Jesnino Teoctonca i
nesta cidnda
TtrVLO AQPISITTVO: Formal
•— —— r>•«<•>« r.*n.wv- ««**r J-V~ >E'~.
Escritora PnUi.ca de Cwapta e Vends, reaistrada nob n° 5-MT-Y972,
etoste Oftclo. - • ' - - • •
acha-se protociHada sob n679?? fls. Itf4. do tivro n,3LK
:-------- —--------- - . ............................................ ........... .^-ta—_ Aoo.
R-2-MT-18.70; Protocolo n.» 64.474 fls. 202 do Livn> 01 -4 EM 23 DE DEZEMBRO DF 2015
ffl®ORO^PA8^aSrIT^>v?Ual COnSta rm° OUTORGANr^ DOA1X3RES os Sm.
UIM-<->AL M^LANT, ucma quaLificado, e sua esposa MARTA PAGNQ MILANI
nascida enj 24.12.1,935, brasileira, do lar, filha de Jos6 Pagno c Regina GracdoliPagno oortadora
da KG. n°.976,138-PR e CPF. n°.955.208.309-59, residente no
ROAM o imovel desta matrfcula, com suas benfeitorias, avaliado
cmqaentamil reais), a pi'TORGADA DONATARIA sua filha
n
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CD J*
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IDEN rmCACAO po IMOVEL Tetreno e<w _ . ..... ...... . .......
N\Jfi (iririta), sduado de fiefife para a Rua Ruy Barbra, a 45,G0m~da~esquiaa
... e i
a 'i —. — „ AyKim ta yffi 5ri«l S —TVJ tI f"J
area, de VS^Ofon3, ambos da m«sm.a. ojiadi a n? 70, tendo o imovel tesutate da. &^to
CWynta. c«bi o ti° l(f (rwj^cacfo cem o /ote i\c na tis&mcta de C.FS3X- OWonta
k4e o'- z. na Astanaa de 20,00m, rnm o k>fenQ 7, com a dfetanm de Jfirn, i___ ;;
10m. e parte do We n* 08. com a diaraacia de 10,00m. tete da mesma quadra,
’ tfx5os datti^sna^iadra.. Qmfbtfnemapaememorial desetivo ela^ados
VTCRegido-PR^ .- ‘ u JJfa.
portalZc’ERGn* 51b'.029-47PR e
........... — —--------------------•»•——- •. —---w w»-u j *-v-^
Partilha, registrado no R-1-MT-9.9S0, em 19W1991, e
** IWI J" "14 *>"»• '*4 •» x«wz<- -
- , .> o------------- — ------- — y vj/wlyyv, Eanbas livre z
A. present* ttiatneulatot aherta par fat^a te^ueniaetilo a pedido do nrowietario ?
do Sndoesh? - .PR, O9.'W2O15. Antonis Duarte Nun^ •• EscrevviJe 1 ' tOni°
_ __________ ___________ ‘‘tiiiJC? '
iwLeolo
1MW2M5, cfe parte de Sr.
atams qiiahfirada para conjtar o .segnmie. Tai e^mrnida sabre
um metros <madrados e cinq&erAa c tons dectmelros quaA-ados) avali&da trn k$ 150.000,00 (eerdo e
cincpienla mil re^s) confnrme avaliacao fefta pela IWeiura desU cidade etn 70/04/261.5 Para a
preseme averoa^o foram apresentadcs os segmtrtes* documenfos: Visfo de C-oncfijsdh de Obt^. n°
2 7^2, ex-pedrd<? est j(r/W20i^, peto &r. Humberto Rraad&lrse - ZEc. Adantiistmti^xt Mst 13^-1
Carta de Habtre-^e n.c 920/2DL\ expends etn .7(1^1/20.13, pda dtpmamenfo Vigii^
Sanitaria, ambos da .Prefeirwa desta iadade; Pago RRT conforme Guia n? 0000003418183:.
Aptesenton airifia Certidao b?e^H&va di- Debilos Previdwociarios if 001162015
Eacotttrwlo-se os dfleutnentog otyetos cte<a averlia^ao ar^tvado^ neste (Mens, com a
pfanta da eonstn^do. Cbstas: VRC - 2.15^.00 - R$ ?^,06f - Sefo Funatpen R$ 4 CO. Fiwretus
recodiid.1 pe/a paeto no rakw de R$ coofvrme gina 24WWWZWRW27-2 Don Fe Santo
Antonio do SndoesieJRr, em RV09/20L5. Antcmo DuarteNunes-BscmWr
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Elaine Teissinha Kaisci
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V Escr&venie S
/TK5sif^IS’.“8i^SlSiaaa no ORC da scde desta comarca, livro'B-^,.ils.23. tcrmo 378 cm 18.1)2.1,5)78,
nascida cm 05.11.1.956, do lax, fiIlia de Izidoro Paswal Milani c Maria Pagno Milan!, porladora da
RG. n°.l .385309-6-PR c CPF. n°.96d.168.099-34, residents e domiciliada na Rua Republica
Argentina 820, nesta cidade e comarca; Pago 1TCMD no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais),
conforme GR-PR emilido via Internet publica em 10/11/2015, carimbada pela AR, desta cidade
c recolhido na mesma data; Emitida a DOI a SRF pelo labeli&o e por cate oficio;
CONDICOES: Consta de Usufruto Vitalfcio, conforme R-3 Abaixo.,Custast 4.312,00VRC
R$.720,10, selo Funarpen R$.4,00, Funrejus R$.500,00 recolhido snb n'X240000000001103275-
1; Dou f6. Santo Antonio do Sudocste- PR;23 de Dezembro de 2015. Dou F6.
Eliza de Castro - Escrevcnte
.__________________ UtXQzJsiZ_____________ -....... .... ...............................
R-3-MT-18.705: Protocolo n° 64.474. ils. 202 do livro 01-N, EM 23 DE DEZEMBRO DE
20I5;6nUs: Usufruto Vitalicio; NU RROPRH: r/UUA: qVA MARIA MILAN!, qualiflcada
no R-2; USUFRUTUARIOS: IZIPORQ PASCOAL. M11ANI, j& quaHficado e sua esposa
MARIA PAGNO MILAN! qualificado no R-2; FORMA DQJXEULQ: O mesmo constant© no
R-2: IM6VEL^ O imdvel e benfeitoria desto matrfcula; V.ALQR: 0250.000,00;
CONDICOES:. Que 6 usufruto poder& ser desfeito com a concordancia das partes, e em caso de
falccimento de um dos usufrutuarios fica rm totaiidade estc direito pcrtcncendo aos
Usufrutuarios sobrevivetite. CUSTAS: 2.156,00VR.C-R$360,05. Selo Funarpen R$4,00,
Funrejus R$.500,00Recolhido sob n°. 240000000001103275-1. Dou F«.
Eliza de Castro - Escrcvente y-szs.
rjfyn^d _____________________ ____ ___ . etk. ,
Custas: Ccrtidao, R$ 14,09 (73,01 VRC), Selo Funarpen R$ 4,67, Buscas RS 4.05, Funrejus RS 4.54, Fadep
RS 0,91. TotaLRS 282A______ 2_________
SERV1CO nt KEGISTRO DE LMOVE1S
COMARCA DE SANTO AKTOMO DO StTDOESTE-PR
CERTOICO que esta fotocopii 6 repr<xlu?So fiei Ja Matricula
n1' 18.705, do livro 2 Oficio. a qua! tern vahdad© de
[nteiro t eotcc>»*iwc.j««t 19 da Lc: 0 01.V7?, e Art 5H0 d<>
ON KCGJ/ PR I*
San/o Antonitf&> SikIoww^K, de maio de 2020. \ /£. _______
[] Vinna PcrcujiAasson ~ Agcnlv 1 k-k'gdda
R AnionioriirrnrNum:s - Hxcrcwnte
1J Alexandre de Oliveira Paz - Escrevcnte
I I MaU-'iu Hennquc Viinia Vrutfson - hscrcvente___________ _
| FUNARPEN
SELO DIGITAL N°
Qo6p.l VLvvM . h whR - r/H\C . Qbsvd
Consuite esse selo em
hitp://funarpen. com br
Pagina 4 d
PRO-LABORE,
i
AGREENGE PRE MOLDADOS E ARTEFATOS LTDA,
PRIMEIRA ALTERACAO CONTRATUAL
C.N.P.J. - 45.490.678/0001-38
WIRE 41210585483
SOppnPOAdnr^ de comum acordo,
- PRO-LABORE, observadas as
FL - 04/05
as sua-s ° s°ci°j?ue Pretenda ceder ou transferir todas ou em parte
30 (Trintal d‘ n° P°r escidt0 ao outro socio no prazo minimo de
nmman^° '^antidade de cotas postas a venda, prego e
; 'x°u rc™”” de
notificacao ou pm r»rQ • dias’ contados do recebimento da
manifestar seu direitn dp° mf10.r a. crit^rio do socio alienante, se o socio
das cotas que enX nnl! prefJrencia a cess^ das cotas se fara na proporgao
do direito de preferencia as^otlTnori0 qUe haja manifesta?ao
P ererencia as cotas poderao ser livremente transferidas.
EMPRESARI^A^dm^t^” J** SOCIEDADE E USO DO NOME
tUANDALAZEN e GUSTAVO MONTAtoI^6 a0S S°CioS ^EXANDRE
e administrar os COm Poderes e atribui?des de gerir
judicial e extra judicialmente p j®pr®sePta-la ativa e Passivamente,
financeiras, entidades privadas e tereXt ga°S Pubhcos- institui?6es
OS demals atos necessaries a conseculJ^ bem COm° Praticar tod°s
presses e direitos da sociedade autoXX S jet°S °U a defesa dos
isoladamente. <3e> autonzado ao uSO do none empresarial
Paragrafo union - g vpdad
estranhas ao interesse social ao Issumir 0^— emPresarial em atividades
os cotistas ou de terceiros, bem como n§aQoes seJa em favor de qualquer
dispose. ‘l'
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