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materia nº 46/2023

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 46 / 2023
Date 2023-06-23
EmentaAltera a redação do Art. 3º da Lei nº 3.003/2022, e dá outras providencias”
native_id299

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Incluída na Ordem do Dia - Votação Única A —
2023-06-26 Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T19:27:58.643306-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

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