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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 030/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA
LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto Créditos Adicionais especial e suplementar no Orçamento, no PPA
e LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de
R$ 4.050.000,00 (Quatro Milhões e Cinqüenta Mil Reais), conforme se especifica a
seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2811 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES
(BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE)
1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA
2911 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES
(BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE)
3.000.000,00
SUBTOTAL 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2737 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES
(BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE)
50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados
recursos da seguinte maneira:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
III – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.7.1.3.99.0.1.02.00.00.00.00 REC EMENDAS PARLAMENTARES - APAE N
37020004/23 CUSTEIO MAC PORTARIA
648/2023 FTE 1068
50.000,00
1.7.1.3.99.0.1.03.00.00.00.00 REC EMENDAS PARLAMENTARES -
INCREMENTO PAP - PORTARIA 646/2023
FTE 1068
4.000.000,00
TOTAL 4.050.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei
de Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em
contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 13 de julho de 2023
____________________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 030/2023
O Projeto de Lei nº. 030/2023, trata da criação da dotação orçamentaria conforme
repasse de emendas parlamentares que seria: R$ 50.000,00 a ser repassado para a APAE :
REC EMENDAS PARLAMENTARES - APAE N 37020004/23 CUSTEIO MAC
PORTARIA 648/2023 e R$ 4.000.000,00 para o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE :
EMENDAS PARLAMENTARES INCREMENTO PAP CUSTEIO, necessária para
execução das seguintes despesas:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2811 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES (BLOCO DE
CUSTEIO SAÚDE)
1.000.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
2911 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES (BLOCO DE
CUSTEIO SAÚDE)
3.000.000,00
SUBTOTAL 4.000.000,00
TOTAL 4.000.000,00
Especial
Códigos Descrição Valor
08 SECRETARIA DE SAUDE
08.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1001.2040 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
2737 01068-EMENDAS PARLAMENTENTARES
(BLOCO DE CUSTEIO SAÚDE)
50.000,00
SUBTOTAL 50.000,00
TOTAL 50.000,00
Santo Antônio do Sudoeste, em 13 de julho de 2023.
________________________________
Ricardo Ortiña
Prefeito Municipal
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