← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde e Assistência Social |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2023 |
| Date | 2023-07-14 |
| Ementa | “Abre credito adicional especial na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do município de Santo Antonio do Sudoeste, para o Exercício de 2023 e dá outras providências”. |
| native_id | 307 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-07-20 | Sancionada | — | — |
| 2023-07-18 | Enviado para sanção do Prefeito Municipal | — | — |
| 2023-07-17 | Redação Final | E | — |
| 2023-07-14 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | — | — |
| 2023-07-14 | Parecer Concluído | — | — |
| 2023-07-14 | Parecer Concluído | — | — |
| 2023-07-13 | Parecer favorável da comissão | — | — |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.590.998/0001-38 PARECER: DA COMISSÃO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE-PR, AO PROJETO DE LEI Nº 030/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, I- DO RELATÓRIO: A Comissão de Saúde e Assistência Social da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR, reuniu-se em 14 de julho do ano de 2023, para analisar o Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional na LOA, altera as ações do PPA e LDO, do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para o exercício de 2023 e dá outras providências. Desta maneira, esta Comissão passa à análise da proposição, emitindo o seguinte parecer. I- DO PARECER; Trata-se de proposição que visa a autorização legislativa para a abertura de crédito adicional no orçamento do Município de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no valor de R$ 4.050.000,00 (quatro milhões e cinquenta mil reais), a serem destinados à Secretaria de Saúde, provenientes do excesso de arrecadação, conforme previsão do artigo 2º do projeto de lei em análise. Considerando tratar-se de medida que visa suplementar o orçamento atribuído à Secretaria de Saúde, propiciando, assim, a realização de projetos e atividades relevantes e inerentes ao referido órgão público, não se vislumbra, a princípio, qualquer empecilho que impeça o seguimento da proposição em análise. Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste CEP 85710-000 PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.590.998/0001-38 Portanto, após também serem analisados os pareceres já exarados pelas Comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento, os membros da Comissão Saúde e Assistência Social, por unanimidade de votos, decidiram igualmente emitir parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação. SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE- PR, 14 DE JULHO DE 2023. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI MARCOS DE OLIVEIRA Presidente Relator MICHELI ALVES DE LIMA Secretária Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste CEP 85710-000 EEE SS + TO E TE