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MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI 032/2023
SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL NA
LOA, ALTERA AS AÇÕES DO PPA E LDO, DO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 e DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento, no PPA e
LDO do Município de Santo Antônio do Sudoeste para o exercício de 2023, no valor de R$
1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais), conforme se especifica a seguir:
Suplementar
Códigos Descrição Valor
05 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.002 DEPARTAMENTO DE URBANISMO
15.451.2602.1011 ADEQUAÇÃO PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE
ESTRADAS URBANAS
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
621 01160-CONV. SECID 25/2023 INFRAESTRUTURA URBANA
SIT 58092 FTE 1160
200.000,00
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
652 01160-CONV. SECID 25/2023 INFRAESTRUTURA URBANA
SIT 58092 FTE 1160
1.000.000,00
SUBTOTAL 1.200.000,00
TOTAL 1.200.000,00
Art. 2º - Para cobertura dos Créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados recursos
da seguinte maneira:
I – Excesso de arrecadação;
Conta de receita
Receita Descrição Valor
1.3.2.1.01.0.1.82.00.00.00.00 REND. APLIC. FINANC/CONV. EST.SECID
PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS - FONTE 1160
200.000,00
2.4.2.2.99.0.1.23.00.00.00.00 CONV. SECID 25/2023 INFRAESTRUTURA
URBANA SIT 58092 FONTE 1160
1.000.000,00
TOTAL 1.200.000,00
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º - Ficam alteradas as ações do orçamento do exercício de 2023, para fins de
compatibilização com o Plano Plurianual – PPA e o anexo de metas e prioridades da Lei de
Diretrizes.
Art. 4º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santo Antônio do Sudoeste, em 01 de agosto de 2023.
____________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 032/2023
O Projeto de Lei nº. 032/2022 trata da suplementação orçamentaria necessária para
execução das seguintes despesas:
R$200.000,00 – Restituição ao Estado do rendimento de aplicação financeira do
Convênio SECID nº 025/2023 de Pavimentação Asfáltica Urbana.
R$1.000.000,00 - Execução de Pavimentação Asfáltica da Rua Belo Horizonte e
Rua Internacional.
Santo Antônio do Sudoeste, em 01 de agosto de 2023.
____________________________
Ricardo Antonio Ortiña
Prefeito Municipal
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