EMENTA: “Autoriza o Presidente do Poder Legislativo Municipal a proceder com a devolução de Bem Público ao Poder Executivo de Santo Antônio do Sudoeste, e dá outras providências.”
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324
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 51 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2023-08-11
Parecer favorável da comissão
A
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2023-08-14T19:38:58.716122-03:00
Aprovada por unanimidade
9
0
0
Documents (0)
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