materia nº 58/2023

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INDICAÇÃO 58/2023
Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo, no uso de suas atribuições regimentais, reitera as
Indicações 012/2018, 010/2019, 003/2021 e Indicação 47/2022, para que o Poder Executivo
Municipal viabilize a criação do Mercado Municipal da Agricultura Familiar, em atendimento 
ao que determina o artigo 109, caput e seu parágrafo 1º, incisos I, IV e V (in fine), da Lei Orgânica 
Municipal, dando prioridade ao escoamento da pequena produção e ao abastecimento 
alimentar através de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores, 
estimulando os sistemas de produção sob o regime da economia familiar.
Justificativa: Nosso Adorado Rincão tem um grande potencial de desenvolvimento agroindustrial, 
voltado à agricultura familiar. Prova disto são as inúmeras famílias que produzem e escoam 100% 
da sua produção, comercializando seus produtos, in natura ou beneficiados, de porta em porta e/ou 
na feira do produtor rural todo sábado pela manhã, ao lado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 
Já é tempo de darmos efetividade ao artigo 109, caput e seu parágrafo 1º, incisos I, IV e V (in fine),
da Lei Orgânica Municipal, retro especificado, pois assim estar-se-á emancipando e dando maior 
autonomia às famílias campesinas que produzem alimentos sob o regime da economia familiar. 
Isto é medida que se impõe à fixação do homem no campo, preocupando-se com as gerações
presentes e futuras, que cada vez menos têm interesse em permanecerem no campo.
Autor: Vereador Cláudio Alain Guterres do Carmo.
Santo Antônio do Sudoeste, 10 de agosto de 2023.