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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 35/2023.
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 35/2023.
EMENTA: “Autoriza o Município a outorgar a COOPERATIVA DE CRÉDITO SICOOB VALE
SUL-SICOOB VALE SUL, instituição privada inscrita no CNPJ 02.466.552/0001-15, com
sede neste município, permissão de uso de espaço público para instalar 1 (um) relógio
eletrônico digital (painel eletrônico Publicitário), no canteiro central da Avenida Brasil,
cruzamento com a Rua Dom Pedro |, no Município de Santo Antônio do Sudoeste.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 10 de Agosto do ano de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
|- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a autorização para o Município a outorgar a COOPERATIVA DE CRÉDITO
SICOOB VALE SUL-SICOOB VALE SUL, permissão de uso de espaço público para instalar 1
(um) relógio eletrônico digital (painel eletrônico Publicitário), no canteiro central da
Avenida Brasil, cruzamento com a Rua Dom Pedro |, no Município de Santo Antônio do
Sudoeste.
Il- TÉCNICA LEGISLATIVA
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a qual
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina
o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em
conformidade com a referida norma.
La
Ill - VOTO DA RELATORA
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo
o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
É
GRASIELA CRISTI IACOBBO NODARI
Vereadora - PP
IV- CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 11 de Agosto do ano de 2023, declaram
serem favoráveis a tramitação do presente projeto e assinam o Parecer do Projeto de Lei
nº 35/2023, do Poder Executivo Municipal.
Sala das Comissões, em 11 de Agosto do ano de 2023.
a
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. elatora.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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