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materia nº 463/2023

Tipo OFÍCIOS
Número / Ano 463 / 2023
Date 2023-08-24
EmentaOfício nº 463/2023 Solicita que seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, os seguintes Projetos de Leis que seguem: PROJETO DE LEI Nº 37/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”. PROJETO DE LEI N.º 38/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a realizar Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-25 Apreciação do pedido de "Urgência" A —
2023-08-24 Encaminhado A —
2023-08-24 Encaminhado A —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-08-28T19:16:36.643102-03:00 Aprovada por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email: 
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
 Ofício nº 463/2023
 Santo Antônio do Sudoeste, 24 de agosto de 2023.
Ilmo Sr.: 
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
 
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis, 
solicitar que seja apreciado em regime de urgência urgentíssima, os seguintes Projetos de Leis que seguem:
PROJETO DE LEI Nº 37/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a receber em 
doação o Rural Lote nº 81-F e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI N.º 38/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
Concessão Administrativa de Bem Púbico, e dá outras providências”.
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a 
oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
Ricardo Antônio Ortinã
Prefeito Municipal

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