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TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2023
EMENTA: “Autoriza a alienação de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências”.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de agosto de 2023.
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Projeto de lei n.º 39/2023, que se refere a autorização legislativa, para administração
proceder a alienação de bens móveis do Patrimônio Público, mediante Processo
Licitatório na modalidade de Leilão
plenário decidir.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
= CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER Nº. 58
TEOR DO PARECER
É submetido ao exame desta Comissão de JUSTIÇA E REDAÇÃO, o
Opinamos pela livre tramitação da matéria deixando o mérito para o
É o parecer, salvo melhor juízo.
à
GRASIELA C. GIACOBBO NODARI
atora
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CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
CEP 85710-000
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