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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PÚBLICOS E PATRIMÔNIO
PARECER Nº. 18
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 39/2023
EMENTA: “Autoriza a alienação de bens móveis pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal e dá outras providências”.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de agosto de 2023.
RELATORA: MICHELI ALVES DE LIMA
TEOR DO PARECER
É submetido ao exame desta Comissão de OBRAS SERVIÇOS
PÚBLICOS E PATRIMONIO, o Projeto de lei n.º 39/2023, que se refere a autorização
legislativa, para administração proceder a alienação de bens móveis do Patrimônio
Público, mediante Processo Licitatório na modalidade de Leilão
Opinamos pela livre tramitação da matéria deixando o mérito para o
plenário decidir.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Plenário Laurindo Flavio Scopel, 01 de setembro de 2023.
Presidente Relatora
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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