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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO
E EEI N? 03/2023
RO
I-DO RELATÓRIO:
A Comissão de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal de Santo Antônio
do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se na data de 01 de setembro de 2023, para a
análise do Projeto de Lei nº 03/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, que
“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara de
Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências.”
Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros desta
Comissão, passam a analisar a legitimidade bem como o mérito do referido Projeto.
Il - DO PARECER:
Quanto à iniciativa do Projeto de Lei nº 03/2023, este é de competência do Poder
Legislativo Municipal de Santo Antônio do Sudoeste-PR.
Quanto ao mérito o referido Projeto de Lei, refere-se a suplementação
orçamentária, na ordem de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais), haja a vista a
necessidade de suplementação orçamentária, para Referida abertura de crédito adicional
suplementar visa remanejar a quantia de , sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a dotação orçamentária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO, mediante o cancelamento parcial da dotação
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, prevista no
artigo 2º do presente projeto de resolução.
Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e
concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da
Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência.
Desta Forma, esta Comissão é por unanimidade e de acordo com o artigo 45 do Regimento
interno, é pela adoção do Projeto de Lei nº 03/2023, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
dá Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do
esgetembro de 2023.
GRASIELA CRISTINA GIALOBBO NODARI
Relatora.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário.
Presidente.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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