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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 03/2023
EMENTA: “Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara
de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste-PR e dá outras providências.”
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 31 de agosto de 2023.
RELATOR: CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto , visa remanejar a quantia de, sendo R$ 100.000,00 (cem mil reais)
para a dotação orçamentária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
PESSOA JURÍDICA e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para a dotação orçamentária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO, mediante o cancelamento parcial da dotação
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL, prevista no
artigo 2º do presente projeto de resolução.
H- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Justiça e Redação o
Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta
relatoria favorável a regimental tramitação.
r- MDB
Santo Antônio do Sudoeste, 04
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei nº 03/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
=,
lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram por
“$ unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido
projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e
Eder votação.
Sala das Comissões, 01 de setembro de 2023.
Vicio AN> DEM A
ELI ALVES DE LIMA
Presidente. Relator.
Nora A Ulysuo,
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
AS ES A
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