materia nº 63/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO nº 63.2023
Matéria: PL 42/2023
Relator: Ver. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Data: 13 de setembro de 2023
Ementa: "Abre crédito adicional especial e suplementar na LOA, altera as ações
do PPA e LDO, do município de Santo Antônio do Sudoeste, para o Exercício de
2023 e dá outras providências”.
RELATÓRIO:
O Projeto de Lei em análise é de autoria do Poder executivo Municipal, que visa
alterar ações do PPA e LDO.
A Comissão Permanente de Justiça e Redação, reunida na forma regimental,
com base nos artigos 38 e 39 do Regimento Interno, para apreciar o projeto
acima mencionado de autoria do Executivo Municipal.
A matéria é de competência do executivo municipal, de acordo com artigo 29,IX
da Lei Orgânica Municipal
O projeto preenche os requisitos da boa técnica legislativa, atende o disposto
na Lei Complementar nº 95/1998, a qual dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do
art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em análise encontra-se em
conformidade com a referida norma.
VOTO DO RELATOR:
A matéria é de suma importância, considerando que trata-se de suplementação
orçamentária das dotações de folha de pagamento dos servidores públicos
municipais referente as despesas de setembro a dezembro do presente
exercício.
Dessa forma, estando correta a apresentação da propositura para regulamentar
a matéria e presentes todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse
público.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Pos i
; ; tal, 88, Santo Antonio do Sud
CEP 85710-000 ii
Pe
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
E ESTADO DO PARANÁ
em CNPJ: 95.590.998/0001-38
ENCAMINHAMENTO DO PARECER:
Está Relatoria, considerando a argumentação apresentada neste voto,
encaminha sua conclusão favorável à tramitação do projeto de lei nº 42/2023, de
autoria do Poder Executivo Municipal, para análise em plenário.
Assim, os vereadores da Comissão de Justiça e Redação, através de seu
Presidente Sebastião de Oliveira, e relatora Grasiela Cristina Giacobbo Nodari,
e Clairton Antonio Cauduro, secretario examinando o projeto de Lei nº 42/2023,
opinam pelo parecer favorável nos termos do Relator.
7 TÁ setembro de 2023. .
7) Qpos-
RA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
Presidente. Relatora.
É o voto!
Fon Guudio:
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO
Secretário
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, i
; À , 88, Santo Antonio do Sud
CEP 85710-000 pé
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