← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-09-13 |
| Ementa | Moção de apoio ao Congresso Nacional, em face da tentativa da descriminalização do aborto por meio da APDF 442, afim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das Competências do Poder Legislativo e de se evitar usurpação de competência, por meio de um possível ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal |
| native_id | 402 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-18 | Proposição aprovada em Turno Único | U | — |
| 2023-09-13 | Parecer Concluído | B | — |
| 2023-09-11 | Aguardando Parecer | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-09-18T19:24:38.999411-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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