materia nº 1/2023

Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE AUDIÊNCIA 
PÚBLICA REFERENTE AO TERCEIRO QUADRIMESTRE DO ANO DE 2022, DO 
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-PR.
Nos termos regimentais, e de conformidade com o artigo 166 parágrafo 1 º da 
constituição Federal, o artigo 48 parágrafo único da lei complementar 101 de 
04/05/2000, e ainda a Instrução normativa n. 04/2006 de 04 de maio de 2006 do 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, na data de 27 de Fevereiro do ano de 2023, 
foi realizada a primeira audiência pública do município de Santo Antônio do 
Sudoeste, referente ao terceiro quadrimestre do ano de 2022, para avaliação das 
metas fiscais.
Inicialmente, foram apresentados os anexos das metas fiscais, a realização da receita 
e da despesa do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2022. Os índices 
constitucionais, os resultados nominal e primário e a disponibilidade para 
investimentos, foram também objeto de análise.
A Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo Municipal, através dos 
Vereadores Micheli Alves de Lima, Sebastião de Oliveira e Marcos de Oliveira, 
analisaram e verificou-se que a documentação apresentada está em conformidade 
com o que preceitua o artigo 166, parágrafo 1 º da Constituição Federal, com a Lei 
de responsabilidade fiscal 101/2000 de 04/de maio de 2000 em seu artigo 48 que 
trata da transparência e assegura a participação popular através de realização de 
audiências públicas.
Ante o exposto, no que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação das 
metas fiscais, dos índices constitucionais e resultado nominal e primário, 
apresentado pelo poder executivo na audiência pública do dia 27 de Fevereiro de 
2023. É o parecer.
Sala das Comissões, em 27 de Fevereiro do ano de 2023.
MICHELI ALVES DE LIMA. SEBASTIÃO DE OLIVEIRA.
 Presidente Relator
MARCOS DE OLIVEIRA.
Secretário