← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Edital de Convocação |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-09-25 |
| Ementa | Acompanhamento da Execução Orçamentária e a realização de Audiência Pública, para participarem da Segunda Audiência Pública de 2023, para a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023. |
| native_id | 418 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-09-25 | Encaminhado | — | Convoque-se |
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL SANTO ANTONIO DO SUDOESTE ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 95.590.998/0001-38 EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2023 A Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, com sede situada na Rua Prefeito Armando Fassini, nº 563, Centro, nesta cidade, com inscrição no CNPJ sob nº 95.590.998/0001-38, representada pelo Presidente em Pleno Exercício de seu mandato e funções, Senhor Sergio Antonio de Matos, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei e atendendo ao contido no Parágrafo Único do Art. 48 c/c. 8 4º do artigo 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.00; art. 166, 8 1º, da Constituição Federal e Instrução Normativa de nº 04/2006 de 04 de maio de 2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, CONVOCA: A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal de Vereadores, encarregada do Acompanhamento da Execução Orçamentária e a realização de Audiência Pública, para participarem da Segunda Audiência Pública de 2023, para a Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, referente ao Segundo Quadrimestre do Exercício Financeiro de 2023, a ser realizada no dia 25 de setembro do ano de 2023, às 17h00min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, situada na Rua Prefeito Armando Fassini, nº 563, Centro, Santo Antônio do Sudoeste-PR, para tratarem da seguinte Ordem do Dia: a)- Serão tratados dos assuntos relacionados ao 88 2º e 4º, do Art. 16, da Instrução Normativa nº 04/2006, de 04 de maio de 2006, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; b)- A análise dos documentos enumerados no $ 4º do art. 9º c/c. o 8 1º do art. 48, todos da LC 101/2000 de 04 de maio de 2000 (LRF), e $ 1º do art. 166 da Constituição Federal e legislação aplicável. Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, em 25 de setembro de 2023. - í SERGIO ANTONIO-DE MATTOS PRESIDENTE EE re Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste CEP 85710-000