materia nº 2/2023

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Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
PARECER DA COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - ESTADO DO PARANÁ AO PROJETO DE 
LEI Nº 05/2023
I - DO RELATÓRIO: 
A Comissão Especial de Justiça e Redação do Poder Legislativo Municipal de 
Santo Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu-se em 26 de Janeiro de 2023, para 
analisar o Projeto de Lei nº 05/2023, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que 
“Altera a Lei 3.105/2023, em seu artigo 1º e Parágrafo único.
II - DO PARECER:
 Quanto ao Projeto de Lei nº 005/2023, após a análise da matéria por esta 
Comissão, sendo de competência do Poder Legislativo.
 Não havendo nenhum óbice constitucional, quanto à matéria e 
concomitantemente, observados os Princípios constitucionais da Legalidade, da 
Impessoalidade, da Publicidade e da Eficiência. 
 Considerando que o Projeto de Lei, concede o reajuste aos servidores do Poder 
Legislativo, estando previsto em lei e no orçamento e, os membros da Comissão de 
Justiça e redação decidiram igualmente emitir parecer favorável à referida proposição, 
solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
 
SALA DAS COMISSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO 
SUDOESTE-PR, EM 25 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
 
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
 Presidente. Relatora.
 
 
 
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO 
Secretário.