materia nº 3/2023

Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 09/2023
EMENTA: “Dispõe sobre a denominação do Terminal Rodoviário Municipal, terminal 
Rodoviário Laudes Maria Luckemeyer, e dá outras providências. 
AUTOR: Mesa Diretora
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 24 de fevereiro de 2023
RELATORA: GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
 
 
 
I - RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA 
O referido projeto, visa dar denominação ao novo terminal rodoviário, ao qual irá 
homenagear importante empresária de nosso município. 
II - TÉCNICA LEGISLATIVA 
No que se refere a técnica legislativa, conforme prevê a Lei Complementar nº 95/1998, a 
qual dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, 
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto em 
análise encontra-se em conformidade com a referida norma.
III - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a 
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação. 
Santo Antônio do Sudoeste, 03 de março de 2023
 
GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI 
Vereadora - PP 
Rua Prefeito Armando Fassini, 563 – Centro - Caixa Postal 88 – CNPJ: 93.590.998/0001-38
Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso II do art. 39 do 
Regimento Interno, em reunião realizada no dia 03 de março de 2023, declaram ser 
favorável e assinam o Parecer do Projeto de Lei nº 09/2023, do Poder Executivo 
Municipal.
Sala das Comissões, 22 de fevereiro de 2023.
 
 
 
SEBASTIÃO DE OLIVEIRA GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI
 Presidente. Relatora.
 
 
 
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO 
Secretário.