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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 26/2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 45/2023
EMENTA: “Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel, sem
benfeitorias de propriedade do município, à Ângela Paulus - Me e dá outras
providências."",
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:28 de setembro de 2023.
RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe
sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder
incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem
interesse em ampliar suas atividades e instalações no Município e assim
consequentemente proporcionar uma melhoria de renda pública, através da arrecadação
de mais impostos, e o aproveitamento da mão obra.
II- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Justiça e Redação o
Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta
relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 06 de outúbro de 20
IV - CONCLUSÃO
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/00071-38
NA
Quanto ao Projeto de Lei nº 45/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de
lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido
projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e
votação.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2023.
Di de a
Presidente. Relator.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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