texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
— CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº
21.2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 45/2023
EMENTA: "Autoriza o município a proceder em doação com encargos de imóvel,
sem benfeitorias de propriedade do município, à Ângela Paulus - Me e dá outras
providências.”
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 06 de outubro de 2023.
RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA
1- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a autorização para doação com encargos de imóvel
pertencente ao município, imóvel sem benfeitorias, prevendo um prazo de 12(
doze) meses para construção. Considerando que o projeto tem por fundamento a
Lei Municipal 1593/2003, que dispõe sobre a política publica para industrialização
do município, é de suma importância a valorização das pequenas empresas.
HI - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 06 de outubro de 2023.
ed as DE TIA
Vereadora
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei Nº 45/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das sessões, 06 de outubro de 2023.
Venore, LUVA II AUJCS DE
VANDERLEI DARCT NOVA ICHELI ALVES DE LIMA
Presidente. Relator.
E tado Concelho -
CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
open original →