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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
== ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 27/2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 49/2023
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doação com encargos de Imóvel
sem benfeitorias de propriedade do Município, à empresa CLAUDIR CHAVES - ME
(DESTAQUE INOVAÇÃO EM GESSO), e dá outras providências
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:05 de outubro de 2023
RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal nº 1.593/2003, que dispõe
sobre a Política de Industrialização do Município, que tem por finalidade, conceder
incentivos às empresas e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem
interesse em ampliar suas atividades e instalações no Município e assim
consequentemente proporcionar uma melhoria de renda pública, através da arrecadação
de mais impostos, e o aproveitamento da mão obra.
IH - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Justiça e Redação o
Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta
relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 06 de ou
IV - CONCLUSÃO
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
Quanto ao Projeto de Lei nº 49/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de
lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido
projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e
votação.
Wbs
Pá Relator.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2023.
Mi Cléd. ANJES PEA
ELI ALVES DE LIMA
Presidente.
Marta de UU.
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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