← Santo Antônio do Sudoeste (PR)
| Tipo | Parecer da Comissão de Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2023 |
| Date | 2023-10-06 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Justiça e Redação do PROJETO DE LEI Nº 51/2023, que: Institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências”. o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, o Projeto |
| native_id | 444 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-10-06 | Incluída na Ordem do Dia - Votação Única | U | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2023-10-09T19:12:43.539493-03:00 | Aprovada por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.