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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO nº 29/2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 50/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de uso, com
encargos, espaços do novo terminal rodoviário”.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:05 de outubro de 2023
RELATOR: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O presente Projeto de Lei, visa a concessão de direito Real de uso, de espaços públicos do
novo terminal rodoviário, sendo proposta emenda modificativa pela comissão de Justiça
e redação.
A concessão com encargos gerara retorno financeiro para os cofres públicos os quais
poderão ser direcionados para mais melhorias em nossa municipalidade. Dessa forma,
estando correta a apresentação da propositura para regulamentar a matéria e presentes
todos os requisitos de constitucionalidade e de interesse público.
II- VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, considerando o parecer favorável da comissão de Justiça e Redação o
Projeto em análise encontra-se em conformidade com a legalidade, sendo o voto desta
relatoria favorável a regimental tramitação.
IV - CONCLUSÃO
Quanto ao Projeto de Lei nº 50/2023, após a análise da matéria por esta Comissão, e
considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao projeto de
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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lei em questão, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento decidiram por
unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento Interno, pela adoção do referido
projeto de Lei, solicitando da Mesa o encaminhamento ao Plenário para discussão e
votação.
Sala das Comissões, 11 de outubro de 2023.
ml
Presidente.
none ça Ja Úlitiio,
MARCOS DE OLIVEIRA
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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Oiii ad a ad a dai
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