materia nº 25/2023

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
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COMISSÃO DE OBRAS SERVIÇOS PUBLICOS E PATRIMÔNIO nº
25.2023
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEINº 50/2023
EMENTA: “Autoriza o Executivo Municipal a conceder direito administrativo de
uso, com encargos, espaços do novo terminal rodoviário”.
AUTOR: Poder Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 05 de outubro de 2023.
RELATOR:MICHELI ALVES DE LIMA
I- RELATÓRIO E ANÁLISE DA MATÉRIA
O referido projeto, visa a concessão de direito administrativo de uso com encargos
dos espaços do novo terminal rodoviário, o referido projeto é de suma importância,
para viabilizar o funcionamento do local, e trará retornos aos cofres públicos,
podendo ser utilizados em novas melhorias, sendo apresentado emenda
modificativa nº 08.2023, de autoria da Comissão de Justiça e redação.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o Projeto em análise encontra-se em conformidade com a
legalidade, sendo o voto desta relatoria favorável a regimental tramitação.
Santo Antônio do Sudoeste, 11 de outubro de 2023.
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' Vereadora
IV - CONCLUSÃO
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 95.590.998/0001-38
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Quanto ao Projeto de Lei Nº 50/2023, após a análise da matéria por esta Comissão,
e considerando ainda o parecer exarado pela Comissão de Justiça e Redação ao
projeto de lei em questão, os membros da Comissão de Obras, Serviços Públicos e
Patrimônio decidiram por unanimidade de acordo com o artigo 45 do Regimento
Interno, pela adoção do referido projeto de Lei, solicitando da Mesa o
encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
Sala das sessões, 11de outubro de 2023.
Presidente. Relator.
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CLAIRTON CAUDURO
Secretário.
Rua Armando Fassini, 563, Caixa Postal, 88, Santo Antonio do Sudoeste
CEP 85710-000
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