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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email:
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
Ofício nº 566/2023
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 19 de outubro de 2023.
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis,
solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 54/2023, “Fica autorizado o Poder Executivo a
receber em doação o Lote Rural nº 14 da Quadra nº 370 e dá outras
providências”.
PROJETO DE LEI N.º 55/2023 Dispõe sobre a reversão de bem imóvel
doado através da Lei Municipal nº 3.070/2022 de 30 de Agosto de 2022 ao
patrimônio público e dá outras providencias
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a
oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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