“Dispõe sobre a reversão de bem imóvel doado através da Lei Municipal nº 3.051/2022 de 22 de julho de 2022 ao patrimônio público e dá outras providencias.”
native_id
467
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 80 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 2)
Date
Status
Turno
Texto
2025-08-26
Enviado para sanção do Prefeito
U
—
2023-10-20
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
U
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2023-10-23T19:16:17.927902-03:00
Aprovada por unanimidade
6
0
0
2023-10-23T19:16:17.708924-03:00
Aprovada por unanimidade
6
0
0
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.