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materia nº 86/2023

Tipo Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Número / Ano 86 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaEstabelece procedimentos para a aplicação da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e contratos Administrativos, no âmbito da Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Sudoeste.
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