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MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.927.582/0001-55
Avenida Brasil, 1431, Centro, Santo Antonio do Sudoeste – Paraná – CEP 85710-000 – Email:
gabinete@pmsas.pr.gov.br - www.pmsas.pr.gov.br
Ofício nº 631/2023
Santo Antônio do Sudoeste-PR, 23 de novembro de 2023.
Ilmo Sr.:
Sérgio Antônio de Mattos
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE – PARANÁ
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Comparecemos respeitosamente à presença de Vossa Excelência e demais Edis,
solicitar que sejam apreciados em Urgência Urgentíssima, os seguintes Projetos de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 59/2023, “Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessão de
Direito Real de Uso, autorizada pela Lei nº 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E
PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doação com Encargos de imóvel pertencente ao
patrimônio público e, dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 60/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI Nº 61/2023, “Autoriza o Poder Executivo doar bens móveis
de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, para Estado do Paraná
e dá outras providências”.
PROJETO DE LEI N.º 62/2023, “Autoriza o poder Executivo Municipal a
realizar Concessão Administrativa de Bens Públicos, e dá outras providências”
Na certeza de podermos contar com a Vossa peculiar atenção, aproveitamos a
oportunidade para agradecer e renovar nossos protestos de elevada estima e distinta consideração.
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
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