MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
1
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 3° - A presente Doacao com Encargos objeto desta lei e estabelecida em
conformidade com artigo 12° allnea “a” da lei 1593, de 28 de abril de 2003 c suas alteracdes.
ARTIGO 4° - Os encargos relatives ao objeto desta lei nao devem contrariar os estabelecidos
pela Lei Municipal n° 1.593, de 28 de abril de 2003, e a lei complementar n° 101 /2000, devendo
ainda a empresa bencficiaria cumprir com as seguintes condicocs:
I - A referida empresa se compromete a manter suas atividadcs no referido imovel;
II - Manter no minimo 21 (vinte um) empregados devidamente registrados;
PROJETO DE LEI N° 59/2023
SUMULA: Autoriza o podcr Executivo, a rescindir a
Concessao de Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n°
3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE
MOLDADOS EIRELI, e proceder a Doagao com Encargos
de imovel perfencente ao patrimonio publico e, da outras
providencias.
ARTIGO 2° - Considerando o contido no artigo anterior, fica o Chefc do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder incentivo industrial, mediante a DOACAO COM
ENCARGOS a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa
juridica de direito privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidadc de Pranchita
- PR, inscrita no CNPJ n.° 12.970.848/0001-22, objetivando a ampliacao da empresa no ramo
de fabricacao de Concreto Usinado e Pre-moldado do seguintc Imovel
I - UM TERRENO com denomina^ao de RUILYL LOTE N° 92-CD DA GLEBA
N° 104 la Parte, da Colonia Santo Antonio, situado na J,inha Sao Francisco, neste
Municipio e Comarca, com area de 15.000,00 (quinze mil metros quadrados), com os
seguintes limites e confrontacoes: NORTE: Por linhas secas, confronta com parte do lote
n° 92-CB, da mesma gleba, com as distancias de 35,05m, 34,05m e 56,91m; ESTE:
Confronta, separado pela BR 163 (antiga PR 163) com o lote n° 92-C da mesma Gleba com
distancia de 128,90m; SUL: Por linhas secas confronta com parte do lote n° 92-B, da mesma
gleba, com as distancias de 33,44m e 60,67m; OESTE: Por linhas secas confronta com o
lote n° 92-CC, da mesma gleba, com a distancia de 142,11m, conforme Matricula sob n°
19.222 do Registro de Imoveis da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR., em anexo.
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rescindir a Concessao de Direito
Real de Uso, conccdida pela Lei Municipal n° 3.045 de 04 de julho de 2022, a empresa CIESCA
ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa juridica de direito privado,
localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR, inscrita no CNPJ n. °
12.970.848/0001-22, quo tern como objeto a Concessao de Direito Real de Uso do LOTE N"
12 (doze), da Quadra n° 370, com area de 1.811,86m2 (mil oitocentos c onze metros e oitenta
e seis centimetros quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua Pinheiro, no
Bairro jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Antonio do Sudoeste —
PR, constante da Matricula n° 21.841, com a seguinte benfeitoria: Um galpao industrial em
alvenaria, medindo 750,00m2 (setecentos e cinquenta metros quadrados).
54-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
direitos a terceitos, sem previa autorizacao do
PUBLIQUE-SE:
2
§ 3° - Os encargos para garantia do municipio, conforme prove o paragrafo anterior, poderao
ser substituidos por outros, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hipotese a Comissao
Coordenadora dos Incentivos constante no artigo 4°. (>4/7. 14. da l^ei Municipal n"!.59312003}.
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
cm especial a Lei n'
ARTIGO 6° - Os Beneficios constantes da presente lei constarao de ato constitutivo,
notadamente da escritura publica nos casos previstos cm lei, constando sempre, a clausula de
revcrsao do patrimonio c os encargos, conforme o caso.
Ill - A donataria nao podcra transferir seus
Municipio, atraves de lei.
ARTIGO 5° - Revertera o imovel e benfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal com os
acrcscimos nclc constantes, sem qualquer indenizacao a concessionaria, na hipotese cm que a
mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propoe, conforme
estabelccido no artigo 2° desta Lei, dcscumprir qualquer clausula da presente lei.
° 3.045/2022. Esta
§ 1° - Os encargos e a clausula de revcrsao a que alude o caput, deste artigo, poderao ser
substituidos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigacocs dos
bencficiarios, podendo ser garantidos por tcrceiros alheios ao bencficio rccebido.
§ 2° - Dentrc as garantias que podem ser oferccidas constam a acao, hipoteca ou penhor de
bens, ou a substituicao por outro imovel.
ARTIGO 7° - A empresa bencficiaria devera proceder junto ao Cartorio de Registro de Imovcis
no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a escritura de doacao devendo a mesma apresentar ao
municipio certidao do Registro de Imovcis.
ARTIGO 8° - Nao sendo cumpridos a finalidade da doacao e o encargo contido no art. 4° desta
Lei, o imovel indicado no inciso I do Art. 2° retornara automaticamcntc ao patrimonio do
Municipio, mediante Lei do Prcfeito Municipal, nao cabcndo a donataria qualquer indenizacao,
inclusive por eventuais benfeitorias existentes, independentemente de notifica^ao judicial ou
extrajudicial.
ARTIGO 9° - Rcvogadas as disposicocs em contrario,
lei entrara cm vigor na data de sua publicacao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 21 DE NOVEMBRO DE 2.023.
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
BEM IMOVEL:
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 21 de novembro de 2023.
JOSE A, AETTI
CESAR R ANDRADE BUCK
MILCAR JOSE ZART
3
/ (JUUWAs
TATIANA C. NODARI
^44-
SANDRAM. A. DAL PAZ
tat/anaj
claui
C
^omarta^hlAni
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVA_LIA£AO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeada atraves do Decreto n. ° 3.804 de 28 de sctembro de 2021,
encarregada da avaliacao dos bens imoveis e moveis pertencentes ao Patrimonio Publico
Municipal, vem pclo presente exarar, PARECER de avaliacao com base na documentacao
apresentada pelo Departamento de Patrimonio da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do
Sudoeste - Pr, valor de mercado, cstado de conseivacao do imovcl, bcm como manifestar
quanto a concordancia ou nao da Doaciio com Encargos do bcm descrito abaixo, para a empresa
CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pcssoa juridica de direito
privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR, inscrita no
CNPJ n° 12.970.848/0001-22, que atua no ramo de fabricagao de Concreto Usinado c Premoldado.
Assim, exaramos o presente PARECER FAVORAVEL, a rcferida doacao, considerando os
documentos constante dcste parcccr, uma vez que esta doacao tern o objctivo de inccntivar o
crescimento das industrias e a gera^ao de cmprcgos cm nosso Municipio.
E O PARECER.
I - UM TERRENO com denomina^ao de RURAL LOTE N° 92-
CD DA GLEBA N" 104, T Parte, da Colonia Santo Antonio, situado na
Linha Sao Francisco, nestc Municipio c Comarca, com area de 15.000,00
(quinze mil metros quadrados), com os seguintes limitcs c confrontagoes:
NORTE: Por linhas secas, confronta com parte do lote n° 92-CB, da mesma
gleba, com as distancias de 35,05m, 34,05m e 56,91m; EST'E: Confronta,
separado pela BR 163 (antiga PR 163) com o lote n° 92-C da mesma Gleba
com distancia de 128,90m; SUL: Por linhas secas confronta com parte do lote
n° 92-B, da mesma gleba, com as distancias de 33,44m e 60,67m; OESTE:
Por linhas secas confronta com o lote n° 92-CC, da mesma gleba, com a
distancia de 142,11m, conforme Matricula sob n.° 19.222 do Registro de
Imoveis da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR., em anexo.
14-11-55
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
4
Pot firn, destaca-se que a justificativa e documentos quc acompanham o projcto de lei evidenciam
os motivos, finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposicao cm evidencia.
PROJETO DE LEI N“ 59/2.023
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelencia e os Eminentes Vereadores desta Veneranda Casa
Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial venia, usando das prerrogativas concedidas
ao Poder Executive, encaminhar a esta respeitavcl Camara Municipal, para a devida apreciatjao o Projeto
de Lei n° 59/2023, “Autoriza o poder Executive, a rcscindir a Concessao de Direito Real de Uso, autorizada
pela Lei n° 3.045/2022 a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, e proceder a
Doacao com Encargos de imovel pertencente ao patrimonio publico c, da outras providencias.
O presente Projeto de Lei, tern, por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe
sobre a Politica de Industrializacao do Municipio, quc tem por finalidade, conccder incentivos
as empresas c investidorcs quc aqui quisessem sc cstabelecer, ou tiverem interesse em ampliar
suas atividades c instala^des no Municipio c assim consequcntemente proporcionar uma
melhoria de renda ptiblica, atraves da arrecadacao de mais impostos, e o aproveitamento da mao
obra.
Adcmais, cumpre informar que a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI,
necessita de uma area maior para expandir sua empresa, para tanto faz a dcvolucao do imovel
constantc da Lei n° 3.045/2022, para quc seja doada uma area maior.
Cabc abordar que uma das maiores demandas socials, atualmente, e a geracao de empregos, que
favorcca a ocupagao remunerada dos cidadaos. O poder publico dcstc municipio empenhando em
fomentar e viabilizar o crcscimento ccondmico do municipio vem atraves dcstc conccder os
bcneficios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliacao da infraestrutura da rcfcrida
empresa beneficiada.
Diantc desse ccnario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores
condicocs e incentivos para a implantacao de scus empreendimentos, procuramos incentivar e
atrair atividades economicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise e trazer
desenvolvimento para nosso municipio e melhores condicoes de vida para a nossa populacao,
atraves da criacao de novas vagas de trabalho.
Dcstc modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as rcspcctivas comissdes de
vereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a firn de que sejam procedidas
as devidas analises e deliberacdes, com posterior submissao ao Plenario dcssa Egregia Camara para
aprcciacao e votacao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprovacao em regime de urgencia
urgentissima.
14-11-51
Santo Antonio do Sudoeste/PR, 20 de Novembro 2023.
Senhor Prefeito:
Atenciosamente,
A empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa jun'dica de
direito privado, localizada na Rodovia PRT 163, KM 39.5, na cidade de Pranchita-PR CEP:
85730-000, inscrita no CNPJ n9 12.970.848/0001-22, vem atraves desta solicitar a Vossa
Senhoria, de acordo com programa de incentive a industrializa^ao do municipio, auxilio na
ampliagao da empresa no ramo da Engenharia Civil, conforme informafoes em anexo.
O auxilio ora solicitado esta representado pelo incentive atraves da doa^ao de
urn terreno, de acordo com a Lei 1.593/2003 que dispoe sobre a Politica de Industrializagao
do Municipio.
Bern como informamos neste ato a devolu^ao do comodato de urn Lote cedido
atraves da lei 3045/2022, I - LOTE N9 12 (doze), da Quadra n9 370, com area de 1.811,86m2
(mil oitocentos e onze metros e oitenta e seis centimetros quadrados), situado de frente com
o prolongamento da Rua Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da
cidade de Santo Antonio do Sudoeste - PR, constante da Matricula n9 21.841, com a seguinte
benfeitoria: Um galpao industrial em alvenaria, medindo 750,00m2 (setecentos e cinquenta
metros quadrados). E assim ser doado um imdvel com no minimo 15.000 m 2 para a amplia^ao
da empresa.
CIESCA ENGENHARIA E
PRE MOLDADOS
LTDA-.12970848000122
llustn'ssimo Senhor:
RICARDO ANTONIO ORTINA
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos a oportunidade para renovar
nossos protestos de estima e considera^ao.
Assinado de forma digital por
CIESCA ENGENHARIA E PRE
MOLDADOS
LTDA:12970848000122
Dados: 2023.11.20 17:28:34 -02'00'
CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI
DARLEI FORCELINI CIESCA
INFORMACOES BASICAS PARA ANALISE
EMPRESA
1. - Razao Social: CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI
CNPJ 12.970.848/0001-22
4. Prazos Previstos
5. - Capital a ser investido:
Atual (%) Futura (%)
• Para implanta^ao (conclusao) do projeto: 8 meses
• Projeto encontra-se pronto, em fase de implantagao.
• Para inicio da opera^ao comercial (apos a conclusao do projeto) 4 meses.
3. Forma^ao e experiencia dos socios/administradores da empresa
Formado em Engenheiro civil pela UNIPAR, 25 de junho de 2018. Possui
vasto conhecimento e acervo tecnico e pratico das atividades
desempenhadas dentro do ramo da engenharia civil, assim como gestao em
vendas e gerenciamento de finanQas da empresa.
7. Distribuicao das Vendas
Regioes
* Imobilizado R$ 4.293.000,00
* Circulante R$ 617.080,57
2. - Evolu^ao Historica e Situacao Atual da Empresa:
A empresa Ciesca Engenharia e Pre Moldados Eireli teve inicio das atividades
em 25 de novembro de 2010, inicialmente contava com a Exploragao no Ramo
de Comercio Varejista de Peqas, Partes e Acessorios para Motocicletas, Motos
e Motonetas, Novas e Usadas, Manuten^ao e Reparo, atualmente migou para
area de Engenharia contando com a elabora^ao e fabricaQao de projetos com
estruturas pre-moldadas da funda^ao ate a cobertura para melhor
atendimento dos clientes, e tambem fabricamos o concreto usinado para
disponibilizando um serviqo amplo na area da constniQao civil trazendo
rapidez e agilidade.
6. - Produ^ao e Vendas
Produtos Unid. Atual - (ultimos 12 meses) meses
Qtdade Total (R$) Total (R$)
M2 40,00
715,00 804,00 2820,00
100% 100%
9. Relaqao de bens da empresa
Valor (R$)
295.000,00
185.000,00
580.000,00
440.000,00
320.000,00
280.000,00
Pre^o
Unid.
8. Comentarios sobre o Mercado - Atual e Future
A Engenharia Civil esta entra as profissoes mais requisitadas no mercado de
trabalho brasileiro, alem de tudo, ainda oferece uma alta taxa de ocupacao,
de acordo com dados do IPEA (Institute de Pesquisa e Econdmica Aplicada).
A area e vital para a economia de um pais. Com o investimento publico em
infraestrutura e o aumento do poder aquisitivo da populaqao, principalmente
da chamada Classe C, que cresceu o ritmo de construqao de predios,
estradas, portos, barragens, pontes, plataformas, shopping centers, tuneis e
viadutos. Contudo a instala^ao da Central de Concreto Usinado ira trazer um
dtimo beneficio a regiao, tratando-se de uma atividade distinta do que vem
sendo desempenhado no municipio a qual nao gera conflito com as demais
empresas locals, gerando assim mais empregos no municipio e tambem
fazendo com que seja a primeira empresa na area da engenharia civil a contar
com esse tipo de serviqo.
M3
M3
M3
Descri^ao Sumaria dos Bens__________
Caminhao Betoneira VOLVO VM 260
ano 2010____________________________
Caminhao Betoneira VOLVO VM 310
ano 1994____________________________
Caminhao Ford cargo 1723 ano 2013
Muck 43 Tonelada ano 2021__________
Caminhao ford cargo 2626 ano 2002
Muck 43 Tonelada ano 2017__________
Caminhao Ford cargo 1722 ano 2007
Muck 20 Tonelada ano 2007__________
Caminhao ford cargo 1617 ano 2002
Muck 37 Tonelada ano 2002
Concreto
Brita_______
Areia Varejo
500,00
75,00
140,00
86.040,00
100%
772.200,00
100%
ALUZINCO
Pre moldado
casas
TOTAIS
No Estado
Outros Estados da Regiao Sul
Outras Regides______________
Externo______________________
Total
Futura (12
projeto)
Qtdade
apos o
190.000,00
380.000,00
170.000,00
120.000,00
155.000,00
10. Faturamento Bruto Mensal
Ano apos Implantagao
Vendas a Vista
Vendas a Prazo 50 %
50 %
105.000,00
70.000,00
23.000,00
100.000,00
200.000,00
60.000,00
55.000,00
45.000,00
160.000,00
200.000,00
160.000,00
Mes____________
novembro 2022
Dezembro 2022
Janeiro 2023
fevereiro 2023
margo 2023
abril 2023
maio 2023_____
junho 2023
julho 2023_____
agosto 2023
setembro 2023
outubro 2023
TOTAL_________
Media Mensal
Ano de Implantaqao
R$ 234.412,50
R$ 303.017,60
R$ 40.033,00
R$ 131.366,75
R$ 158.386,25
R$ 183.280,00
R$ 237.028,58
R$ 146.593,50
R$ 619.666,90
R$ 201.369,30
R$ 719.456,22
R$ 88.910,00
R$ 3.063.520,60
________HILLUX ANO 2007________
Caminhao Volkswagen 12140
______ Ford Courier ano 2009______
Caminhao Agrale 8500 ano 2005
Caminhao VW 9160 ano 2012
__________ prancha 2012__________
Pa carregadeira Michigan 55A ano
_______________1990______________
Pa carregadeira Michigan 75A ano
_______________1988______________
Mini carregadeira BOBCAT 185 ano
______________ 2013_______________
______ Ford F1000 ano 1989_______
________ Saveiro ano 2018_________
Saveiro ano 2016
Caminhao 18310 ano 2004 caQamba
ano 2013____________________________
Cavalo mecanico iveco ano 2013______
Reto escavadeira volvo bl60 ano 2012
Caminhao Furgao VW 13-180 ano
2007________________________________
Caminhao vw 9160 ano 2013 bomba
de concreto ano 2010
11- Quantidade de Empregados Registrados
12 - Pessoa para contato.
Santo Antonio do Sudoeste, 20 de Novembro de 2023.
DARLEI FORCELINI
GA1TKOSKI E FERRARI
LTDA:28247121000151
Prazo
Medio (28
dias)
Darlei Forcelini Ciesca
(46)999320500
Ultimos 12 meses
Inicial
Quantidade
21
Assinado de forma digital por
DARLEI FORCELINI
CIESCA:068602559 CIESCA:06860255986
Dados: 2023.11.20 17:31:55
86 -02'00'
Representante da Empresa
Nome: Darlei Forcelini Ciesca
Cargo: Socio Administrador
Projegao para apos cessao do Incentivo
30’
Assinado de forma digital por
GAITKOSKI E FERRARI SOLUCOES
SOLUCOES CONTABEIS contabeis
LTDA:28247121000151
Dados: 2023.11.20 17:29:22 -02'00'
Responsavel Tec. Pela Contab.
GAITKOSKI E FERRARI SOLUQOES CONTABEIS LTDA
N° DO CRC: 10734/0-3
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/08/2023 as 15:54:22 (data e bora de Brasilia). Pagina: 1/1
cOdigo e descriqao daatividade econDmica principal
47.44-0-99 - Comercio varejista de materials de construgao em geral
cOdigo e descriqAo das atividades econOmicas secundarias
23.30-3-01 - Fabricagao de estruturas pre-moldadas de concrete armado, em serie e sob encomenda
23.30-3-02 - Fabricagao de artefatos de cimento para uso na construQao
23.30-3-05 - Preparagao de massa de concrete e argamassa para construQao
25.11-0-00 - FabricaQao de estruturas metalicas
41.20-4-00 - ConstruQao de edificios
42.12-0-00 - Constru$ao de obras de arte especiais
42.13-8-00 - Obras de urbanizaQao - ruas, pranas e cal?adas
42.22-7-01 ConstruQao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto e construQdes correlatas, exceto obras de
irrigagao
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metalicas
42.99-5-01 - ConstruQao de instalagdes esportivas e recreativas
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil nao especificadas anteriormente
43.13- 4-00 - Obras de terraplenagem
43.30-4-04 - ServiQos de pintura de edificios em geral
45.30- 7-03 - Comercio a varejo de pegas e acessorios novos para veiculos automotores
46.79-6-99 - Comercio atacadista de materials de construgao em geral
47.44-0-04 Comercio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
49.30-2-02 Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudan^as, intermunicipal, interestadual e
internacional
71.12-0-00 - ServiQOs de engenharia
77.32-2-01 - Aluguel de maquinas e equipamentos para construQao sem operador, exceto andaimes
81.30-3-00 - Atividades paisagisticas
CODIGO E DESCRIQAO DA NATUREZA JURlDICA
206-2 - Sociedade Empresaria Limitada
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
SITUAQAO cadastral
ATIVA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS
CEP
85.730-000
NUMERO DE INSCRIQAO
12.970.848/0001-22
MATRIZ
LOGRADOURO
ROD PRT 163 KM 39,5
BAIRRO/DISTRITO
RODOVIA
TELEFONE
(46) 9932-0500
NUMERO
S/N
MUNIClPIO
PRANCHITA
DATA DE ABERTURA
25/11/2010
PORTE
ME
UF
PR
ENDEREQO ELETRONICO
ADM@GAITKOSKIEFERRARI.COM.BR
NOME EMPRESARIAL
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS LTDA
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
25/11/2010
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
COMPLEMENTO ********
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ******** SITUAQAO ESPECIAL ********
Nome: CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS LTDA
CNPJ: 12.970.848/0001-22
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os drgaos e fundos publicos da administrapao direta a ele vinculados. Refere-se a situapao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigbes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que:
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidao
negativa.
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERA1S E A DIVIDA ATJVA DA UNIAO
2. nao constam inscrigbes em Divida Ativa da Uniao (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 15:49:17 do dia 29/08/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 25/02/2024.
Cbdigo de controle da certidao: 71F2.55F9.71D2.AE58
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
1. constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Cbdigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determina sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
contados da data
na
a
que, por
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
&
o
PRE-MOLDADOS LTDA
12.970.848/0001-22,
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificaqao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justiqa do Trabalho quanto as obrigaqdes
estabelecidas em sentenqa condenatbria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas,
emolumentos ou a recolhimentos determinados
de execupao de acordos firmados perante
Trabalho,
disposigao legal,
Nome: CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.970.848/0001-22
Certidao n°: 44652343/2023
Expedicao: 29/08/2023, as 15:52:03
Validade: 25/02/2024 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expedigao.
Certifica-se que CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS LTDA (MATRIZ E
FILIAIS), inscrito(a) no CNPJ sob o n° 12.970.848/0001-22, NAO CONSTA
como inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidagao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns . 0 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br). Certidao emitida gratuitamente.
Duvidas e sugestdes: cndt@tst.jus.br
a custas, a
em lei; ou decorrentes
o Ministerio Publico do
Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos
contiver forga executiva.
Valida ate 20/03/2024 - Fornecimento Gratuito
A
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Pagina 1 de 1
Emitido via Internet Publica (21/11/2023 10:11:44)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagoes tributarias acessbrias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 032263698-12
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 12.970.848/0001-22
Nome: CIESCA ENGENHARIA & PRE MOLDADOS LTDA
Voltar Imprimir
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
12.970.848/0001-22
CIESCA MOTOCENTER LTDA ME
RUA JOAO FREDO SN SALA 01 / CENTRO / PRANCHITA / PR / 85730-000
Validade:07/ll/2023 a 06/12/2023
Certificagao Numero: 2023110705332414065305
Informagao obtida em 20/11/2023 14:53:02
Inscrigao:
Razao
Social:
Enderego:
A Caixa Economica Federal, no uso da atribuigao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagoes com o FGTS.
Lei esta
Caixa:
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em
condicionada a verificagao de autenticidade no site da
www.caixa.gov.br
20/11/2023, 15:04 Certidao
IMPORTANTE:
REQUERENTE: O MESMO
FINALIDADE: VERIFICA^AO
TNSCRICAO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRiqAO ESTADUAL ALVARA
102094
Emitido por: JAQUELINE DA LUZ WISNIEWSKI DA SILVA
192.168.0.4/stm/stmcertidao.view.logic?modelView.tpCadastroStm=EMPRESA_FORA&certidaoModel.idCertidao=40133 1/1
NEGATIVA
N° 4441 / 2023
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRA^AO
DEPTO DE TRIBUTA^AO, CADASTRO E FISCALIZA^AO
Santo Antonio do Sudoeste, 20 de Novembro de 2023
CODIGO DE AUTENTICACAO:
9ZTMHH2QE5JX4XZC9B3
12.970.848/0001-22_________
ENDERECO
Rodovia PRT 163 KM 36 5, S/N - Empresa - Rodovia CEP: 85730000 Pranchita - PR
CNAE / ATIVIDADES
Comcrcio varejista de materials de constru^ao em geral
1. PICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTER1ORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE
ATE 20/12/2023, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA
DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.
RAZAO SOCIAL: CIESCA ENGENHARIA E PRE - MOLDADOS EIRELI
14-11 51
Pagina 1
DO TIPO JURIDICO
DO CAPITAL SOCIAL
flea sujeito a comprova^iio de sua autenticidade nos respectivos portals.
Clausula Segunda - 0 capital social da empresa que era de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), em
razao da transformaqao, passa a ser alterado para o valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
totalmente integralizados em moeda nacional, que nesta data de tai, passa a constituir o capital
social da empresa tai - EIRELI.
Clausula Primeira - Fica Transformada esta sociedade em EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI, sob o nome empresarial de: CIESCA ENGENHARIA
& PRIz-MOLDADOS EIRELI, com sub-rogaqao de todos os direitos e obrigaqdes pertinentes.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
CNPJ 12.970.848/0001-22
NIRE 41206928444
2° ALTERAQAO CONTRATUAL
Transformagao de Sociedade Limitada Para Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI
SOCIO______________
DARLEI FORCELINI CIESCA
TOTAL
(%)____
100%
100%
QUOTAS
100.000
100.000
VALOR
100.000,00
100.000,00
Unico socio da empresa CIESCA ENGENHARIA & PREMOLDADOS EIRELI, com sede na Rodovia PRT 163 KM 39,5,
Rodovia, S/N, CEP: 85.730-000, em Pranchita - PR, registrada
na Junta Comercial de Parana, sob o NIRE 41206928444 e
inscrita no CNPJ sob o n° 12.970.848/0001-22, e mais uma
alteragao, sendo esta sob n° 20190670096, ora transforma
seu registro de Sociedade Limitada em EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA -
EIRELI, que passara a ter urn novo NIRE apos o registro na
Junta Comercial do Parana, a qual se regera, doravante
pelo ato Constitutive, consoante a faculdade prevista no
paragrafo unico, do artigo 1033 e 980A da Lei n° 10406/02,
resolve:
A validade deste documento, se impresso, f‘ ....
Informando seus respectivos codigos de verificagao
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 26/08/2019 10:55 SOB N° 41600926927.
PROTOCOLO: 194680878 DE 19/08/2019. CODIGO DE VERIFICAQAO: 11903912736. NIRE: 41600926927.
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
CURITIBA, 26/08/2019
www.empresafacil.pr.gov.br
DARLEI FORCELINI CIESCA, brasileiro, solteiro, nascido em
Realeza - PR. Em 07/03/1989, empresario, portador da cedula
de identidade n° 8.630.382-5 SESP/PR, inscrito no CPF
068.602.559-86, residents e domiciliado na Rua Joao Fredo,
S/N, Centro, CEP 85.730-000, no municipio de Pranchita - PR.
Pagina 2
DO TIPO JURIDICO E RAZAO SOCIAL
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
Clausula Quarta - Para tanto, passa a transcrever, na Integra, o ato constitutive da referida
EIRELI, com o teor seguinte.
Ato Constitutive Consolidado De Empresa Individual De Responsabilidade Limitada,
CIESCA ENGENHARIA & PRtMOLDADOS EIRELI
CNPJ 12.970.848/0001-22
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
CNPJ 12.970.848/0001-22
NIRE 41206928444
2° ALTERAQAO CONTRATUAL
Transforma$ao de Sociedade Limitada Para Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI
Clausula Primeira • O Tipo juridico da empresa sera: EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LTDA - EIRELI, com sub-rogapao de todos os direitos e obrigagdes
pertinentes e girara sob a razao social de CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI,
com sede na Rodovia PRT 163 KM 39,5, Rodovia, S/N, CEP: 85.730-000, em Pranchita - PR,
inscrita no CNPJ sob o n° 12.970.848/0001-22, podendo, a qualquer tempo, a criterio de seu
titular, abrir ou fechar filiais, em qualquer parte do territorio nacional.
DARLEI FORCELINI CIESCA, brasileiro, solteiro, nascido em Realeza - PR. Em 07/03/1989,
empresario, portador da cedula de identidade n° 8.630.382-5 SESP/PR, inscrito no CPF
068.602.559-86, residente e domiciliado na Rua Joao Fredo, S/N, Centro, CEP 85.730-000, no
municipio de Pranchita - PR.
CERTIFICO O REGISTRO EM 26/08/2019 10:55 SOB N° 41600926927.
PROTOCOLO: 194680878 DE 19/08/2019. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11903912736. NIRE: 41600926927.
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
CURITIBA, 26/08/2019
www.empresafacil.pr.gov.br
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovagao de sua autenticidade nos respectivos portals.
Informando seus respectivos codigos de verificagao
Clausula Terceira - O objeto social passara a ser Comercio varejista de materials de
construpao, Fabricagao de artefatos de cimento para uso na construgao, Construgao
de edificios, Aluguel de maquinas e equipamentos para construqao sem operador,
exceto andaimes, Obras de terraplenagem, Obras de urbanizaqao - ruas, pragas e
calgadas, Servigos de engenharia, Construgao de obras-de-arte especiais, Atividades
paisagisticas, Fabricagao de estruturas pre-moldadas de concrete armado, em serie e
sob encomenda, Montagem de estruturas metalicas, Obras de engenharia civil,
Servigos de pintura de edificios, Comercio atacadista de materials de construgao,
Construgao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto, exceto obras de
irrigagao, Construgao de instalagoes esportivas e recreativas, Fabricagao de estruturas
metalicas, Comercio a varejo de pegas e acessorios novos para veiculos automotores,
Preparagao de massa de concrete e argamassa para construgao, Comercio varejista
de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; Transporte rodoviario de carga, exceto
produtos perigosos e mudangas, intermunicipal, interestadual e internacional.
Pagina 3
DO CAPITAL SOCIAL
A validade deste documento,
Clausula Segunda - 0 capital social da empresa e de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais),
totalmente integralizado em moeda corrente nacional do Pais, nesta data tai.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
(%)_____
100%
100%
DO OBJETO SOCIAL
Clausula Terceira Descreve por extenso o objeto: Comercio varejista de materiais de
construpao, Fabricapao de artefatos de cimento para uso na construpao, Construpao
de edificios, Aluguel de maquinas e equipamentos para construpQo sem operador,
exceto andaimes, Obras de terraplenagem, Obras de urbanizapao - ruas, prapas e
calpadas, Servipos de engenharia, Construpao de obras-de-arte especiais, Atividades
paisagisticas, Fabricapao de estruturas pre-moldadas de concrete armado, em serie e
sob encomenda, Montagem de estruturas metalicas, Obras de engenharia civil,
Servipos de pintura de edificios, Comercio atacadista de materiais de construpao,
Construpao de redes de abastecimento de agua, coleta de esgoto, exceto obras de
irrigapao, Construpao de instalapoes esportivas e recreativas, Fabricapao de estruturas
metalicas, Comercio a varejo de pepas e acessorios novos para veiculos automotores,
Preparapao de massa de concrete e argamassa para construpao, Comercio varejista
de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas; Transporte rodoviario de carga, exceto
produtos perigosos e mudanpas, intermunicipal, interestadual e internacional.
DA DURAQAO
Clausula Quarta 0 prazo de durapSo e por tempo indeterminado. E garantida a continuidade
da pessoa juridica diante do impedimento por forpa maior ou impedimento temporario ou
permanente do titular, podendo a empresa ser alterada para atender uma nova situapao.
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
CNPJ 12.970.848/0001-22
NIRE 41206928444
2° ALTERAQAO CONTRATUAL
Transformapao de Sociedade Limitada Para Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI
SOCIO________________
DARLEI FORCELINI CIESCA
TOTAL
QUOTAS
100.000
100.000
VALOR
100.000,00
100.000,00
DA ADMINISTRAQAO
Clausula Quinta - A administrapao da sociedade sera exercida por DARLEI FORCELINI
CIESCA, a quern cabera, dentre outras atribuipbes, a representapao ativa e passiva, judicial e
extrajudicial da empresa EIRELI. A responsabilidade do titular e limitada ao capital integralizado
e a empresa sera regida pelo regime juridico da empresa limitada e supletivamente pelas leis
das Sociedades Anonimas.
CERTIFICO O REGISTRO EM 26/08/2019 10:55 SOB N° 41600926927
PROTOCOLO: 194680878 DE 19/08/2019. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11903912736. NIRE: 41600926927.
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
CURITIBA, 26/08/2019
www.empresafacil.pr.gov.br
se impresso, fica sujeito a comprovagao de sua autenticidade nos respectivos portals.
Informando seus respectivos codigos de verificagSo
Pagina 4
DO FORO
Pranchita - PR, 16 de Agosto de 2019
A validade deste documento. se impresso, fica sujeito a comprova<?ao de sua autenticidade nos respectivos portals.
Informando seua respectivos codigos de verificagio
Paragrafo Primeiro- Declara o titular da EIRELI, para os devidos fins e efeitos de direito, que o
mesmo nao participa de nenhuma outra pessoa juridica dessa modalidade.
E por estar assim justo e contratado, lavra, data e assina o presente instrumento particular de
constituipao de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, EIRELI, elaborado em
viaunica, de igual teor e forma para o mesmo firn, para que valha na melhor forma do direito,
sendo destinada ao registro e arquivamento na Junta Comercial do Estado do Parana,
obrigando-se fielmente por si e seus herdeiros a cumpri-lo em todos os seus termos.
Clausula Oitava Fica eleito o foro tai da Cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado
Parana, para resolver quaisquer litigios oriundos do presente Ato.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
DO EXERCICIO SOCIAL
Clausula Sexta • 0 termino de cada exercicio social sera encerrado em 31 de dezembro do ano
civil, com a apresentagao do balanqo patrimonial e resultado econdmico do ano fiscal.
4
DARLEI FORCELINI CIESCA
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
CNPJ 12.970.848/0001-22
NIRE 41206928444
2° ALTERAQAO CONTRATUAL
Transforma$ao de Sociedade Limitada Para Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada - EIRELI
DA DECLARAQAO DE DESEMPEDIMENTO
Clausula Setima - O titular declara sob as penas da lei, que nao esta impedido, por lei especial,
e nem condenado ou que se encontra sob os efeitos de condenagao, que o proiba de exercer a
administraqao desta EIRELI, bem como nao esta impedido, ou em virtude de condenagao
criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos publicos ou crime falimentar, de prevaricagao, peita ou suborno, concussao,
peculate, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de
defesa de concorrencia, contra as relaqdes de consume, fe publica ou a propriedade. (Artigo
1.011, §1°, CC/2002).
CERTIFICO 0 REGISTRO EM 26/08/2019 10:55 SOB N° 41600926927.
PROTOCOLO: 194680878 DE 19/08/2019. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11903912736. NIRE: 41600926927.
CIESCA ENGENHARIA & PRE-MOLDADOS EIRELI
LEANDRO MARCOS RAYSEL BISCAIA
SECRETARIO-GERAL
CURITIBA, 26/08/2019
www.empresafacil.pr.gov.br
I
. Pone:(46) 3563-1630
19.222
Aop
certidAo de inteiro teor
FUNARPEN
Si
a?
SELO DIGITAL
https://selo.funarpen.com.br
SEGLK NO VERSO —/
Terezinha Viana Pereira Frasson -Agente Delegada
D Eliza de Castro - Escrevente Substituta
8 Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente
1101V.xhqPj.dKrsI4xoQw.ovby9
^iana
Escrevente Substituto
CPF:049.605.589-54-
Custas: Certidao. R$ 34,24
(139,19 VRC), Selo Funarpen R$
5,95, Buscas R$ 5,17, Funrejus R$
9,85, Fadep , ISS R$ 1,18, Total.
R$ 58,36.
ka
ba
bj
MATFdCUI-A N°
CERTIFICO que esta fotocopia 6 reproduce fiel de todo o
conteiido da Matricula n® 19.222, do livro 2 deste Oficio, a qual
e suficiente para fins de comprovagao de propriedade, direito,
onus reais e restricoes sobre o imovel. Independentemente de
certificacao especificamente peio oficial tendo a validade de 30
dias conforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015/73, e Art. 580 do CN.
da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 31 de maio
de 2022.
Escrevente
CPF: 502.956.409 87
' \ RUBR1CA
n
I
Terezinha Viana *
P. Frasson sfH
Aqente Oeleqada t>
Antonro Duarte Nunes 1
Alexandre de Oliveira Paz /
Elaine Teresinha Kaiser /
Escrevente jr
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERV1QO DE REGISTRO DE IMOVELS
comarca de Santo Antonio do SiKiocste Pr.
Av.Brasil, 1516 - CNPJ: 27.305.1O.Q/OOO 1-93 - /--------12.2"
.^ct-te Delegada
CPF.4P4.366 78OO1
Escrevente
CPF:061.986.759-04
( of ^REGISTRO GERXL [
FIGBA LIVRO 2 J .
IDENTIFICACAO IX) IMOVEL: Terreno com a denominavao de RURAL WTE 92-CD,
da GLEBA N° 104 T Parte, da Colonia Santo Antonio, situado na Linha Sac Francisco, neste
Municipio e Comarca, com uma area de 15.000,00 (quinze mil metros quadrados), oriundo da
Fusao do lote n° 92- CD com uma area de 13.376,72 e o lote Rural n° 92-CE, com uma area de
1.623,28, ambos da mesma Gleba, passando o imovel oriundo da referida fusio a ter os seguintes
limites e confrontacdes NORTE: Por linhas secas, conironta com parte do lote n° 92- CB, da
mesma Gleba, com as distancias de 35,05m, 34,05m. e 56,91m. ESTE: Confronta, separado pela
BR 163 (antiga PR 163)m com o lote n° 92-C, da mesma Gleba, com a distancia de 128,90m
SUL: Por linhas secas confronta com parte do lote n° 92-B, da mesma Gleba, com as distancias de
33,44m e 60,67m. OESTE: Por linhas secas confronta com o lote n° 92-CC, da mesma gleba, com
0 ^0 I *1^ I 1IY1
PROPRflETARIO: MUNIDftTO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE- PR, pessoa
juridica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ sob n® 75.927.582/0001-55, localizado
na Av. Brasil, 621, nesta cidade.
TITULO AQUISITIVO: Escntura Pubhca de Permuta registrada sob n° 1-MT-19.220 era
21/010/2016, e subdivisao conforme AV-2-MT-17.556, em 04/07/2016, ambos livro 2 deste
Oficio. Dou Fe. Santo Antonio do Sudoeste- Pr, em 21/10/2016. OBS. o imovel desta matricula
encontra-se protocolada sob n° 65.736, FIs. 106 V®, Livre k-O, em 21/10/2016.
Alexandre de Oliveira Paz - Escrevente
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
LEI Nu 3.045/2022
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
II . O numero minimo de empregos gerados sera de 30 (trinta) funcionarios devidamente
registrades;
I . O prazo maximo para inicio das atividades sera de 06 (seis) meses da data da publicacao da
presente Lei;
III. A clausula de intransfcribilidade sem a previa anuencia do municipio e da Camara
Municipal de Vereadores.
Artigo 2° - A Concessao de Direito Real de Uso objeto desta lei c cstabelccida a titulo gratuito
e pelo prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado, mediantc autorizagao legislativa.
Artigo 3'’ - Os encargos e obrigagdes relativos a Concessao de Direito Real de Uso scrao
objeto de Termo de Concessao de Direito Real de Uso, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitante com o ora estabelecido,
bem como nao contrarie a Lei Complementar n.° 101/2000, devendo no contrato constar no
minimo as seguintes condicdes:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo industrial,
mediante Concessao de Direito Real de Uso do imovcl com a benfeitoria descrita abaixo, para
a empresa CIESCA ENGENHARIA E PRE MOLDADOS EIRELI, pessoa juridica de
direito privado, localizada na Rod. PRT 163, Km 39.5, s/n, na Cidade de Pranchita - PR,
inscrita no CNPJ N.° 12.970.848/0001-22, objetivando a amplia^ao da empresa no ramo de
fabricagao de Concrcto Usinado e Pre-moldado.
I - LOTE N" 12 (doze), da Quadra n° 370, com area de 1.811,86m2 (mil oitoccntos e onze
metros e oitenta e seis centimetros quadrados), situado de frente com o prolongamento da Rua
Pinheiro, no Bairro Jardim Fronteira, parte VII, da planta geral da cidade de Santo Antonio do
Sudocste — PR, constante da Matricula n° 21.841, com a seguinte benfeitoria: Um galpao
industrial cm alvenaria, medindo 750,00m2 (sctecentos e cinqucnta metros quadrados).
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder a Concessao de Direito Real de
Uso de bcm imovel com benfeitorias de
propriedade do Municipio, a empresa
CIESCA ENGENHARIA E PRE
MOLDADOS EIRELI e da outras
providcncias.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADODO PARANA
IV. Sao encargos da beneficiada realizagao dos seguintes servi^os:
gozara dos direitos
PUBLIQUE-SE:
Artigo 8° - Revogadas
publicacao.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
o emprccndimcnto devera ser superior a
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 04 DE JULHO 2022.
em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua
Artigo 4° — A concessionaria obriga-se ainda ao ficl cumprimento dos encargos e obrigacoes
gerais relativos a concessao de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7° do Decrcto Lei
Federal n.° 271/67, bcm como gozara dos direitos c prerrogativas previstos em tai Decrcto.
a) Fechamento da estrutura pre-moldada e construgao do piso;
b) Instalacdes hidraulicas, e clctricas;
c) E demais instalacdes ncccssarias para
conformc o ramo de atividade;
d) O investimento por parte da empresa cm todo
dez vezes o valor do bencficio concedido
o funcionamento da empresa beneficiada,
Artigo 6° - Ao termino do prazo estabclecido na presente Concessao de Direito Real de Uso e
cumprido todos os encargos aqui estabelecidos, a empresa bencficiaria tera o direito de rcceber
o referido imdvel em doagao com encargos, mediante a devolugao de uma estrutura Pre -
Moldado, com a mesma caracteristica constante no inciso I do Artigo 1° desta lei.
as disposigoes
Artigo 5° - Revertera o imdvel e benfeitorias ao Patrimdnio Publico Municipal com os
acrescimos nele constantes, sem qualquer indenizagao a concessionaria, na hipdtese em que a
mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividadcs para as quais sc propoe, conformc
estabclecido no artigo 1° desta Lei ou descumprir qualquer clausula do contrato de Concessao
de Direito Real de Uso.
Artigo. 7° A presente concessao tern por base o manifesto interesse publico na geragao de
emprego e renda, e tambem amparo nas disposigoes da Lei Municipal n° 1.593/2003, que
dispdc sobre o incentivo a Industrializagao no ambito do Municipio de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana.
ANTONIO DO
A
21.841
M XTRIC:UI.A N * IK 1 iA
Escrevente Subsruuia is pi
i
i
SELO DIGITAL r
https://selo.funarpen.com.br
i
Custas: Certidao. R$ 34,24
(139,19 VRC), Selo Funarpen
R$ 5,95, Buscas R$ 5,17,
Funrejus R$3J,85,Tadep, 1SS
R$ 1,18, Total. R$ 58,36.
1101V.jTqPC.roAa2-
moSrH.J40A9
FIs
I sento
I etra B, Item ’9 da l.et n'
l unarpen 1 101V f1 qPC roha?-m<>F'R4 J4OAb RS os
ISS RS 15.91, l undep RS 26.52
2022. Eliza de Castro
certidAo de inteiro teor
i ;.i Terezinha Viana Pereira Frasson-Agente Delegada
j BEliza de Castro - Escrevente Substitute
| Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente
CERTIFICO que esta fotocbpia e reprodu;ao fiel de todo o
I conteudo da Matricula ne 21.841, do livro 2 deste Oficio, a qual
I e suficiente para fins de comprovacao de propriedade, direito,
I onus reais e restri'coes sabre o imdvel. Independentemente de
certificacao especificamente pelo oficial tendo a validade de 30 ,
dias conforme Art. 19 § 11 da Lei 6.015/73, e Art. 580 do CM.
da CGJ/PR. Doufe. SantoAntonio do Sudoeste-PR, 23 de junho
de 2022.
^7 Kua
-Qi-Xi I -2 I 841 - Prolocoio 73.805. Fis: 09. do I.iir« 01-S tic 15/06/2022 e averbado em
21/06/2022. Procede-sc a prcsente averbacSo nos termos do requenmento dalado de 17 06 2022.
de parte do MEMCIPiO DE SAX i'O AVrOXIO IX) St hOES'l'E ja quaiificados na abertura
da presente matricula, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal o Sr. R1CAR.DO
ANTONIO ORTINA, hrastlciro, divorciado. residcnte c domiciliado na Avenida Rcpublica
Argentina. s. n nesta cidade de Santo Antonio do Sudocste-PR portador da (. I R < > n o 263 20)-
I.SSP'PR c do CPF n . 020 697 089-77, para constar que some o imovel desta matricula foi
wnntruido I M GAI.PAO IXIM SFR1AI. EM Al V EX ARIA, niedindo 75O,OOmJ /setecentos c
cinquenta metros quadrados), avahada em RS 611.000.00 (seiscentos t onze reais) conforme
avaliavSo feita pela Prefeitura desta cidade em 15/06/2022. Para a presente averba<;£*o foram
apresentados os scgumtcs documcntos Visto de Conclusao de Obra n" 39/2022. expedida em
15/06 2022, por Felipe Andrade Blicli-b.ngenheiro CimI-CRF'A PR SC' n 1192846 !>-Mat:5l0
Carla de Habite-se n.” 39 2022. expedida cm 15/06 202? por Felipe Andrade Bhch-J ngcnheiro
Civil-CREA PR SC n 1 192846 D-Mat 510. ambos da Prefeitura desta cidade Pago AR I
cunforme Guta n " 1720214330668; Certidao Negaliva de D6bilos Relatives a Tributes federais e
a Dixida Ativa du Uniio n‘ 693F 4BF8.254A.5CFA, expedida cm: 09/06 2022 e conformada no
mesmo dia Encontrando-se os documcntos objetos da presente axerbavao arquivados neste Oficio,
pintamente com a planta da consirueao Custas Rcduzidas conforme Art. 42 Lei 12 424 11.
Funrejus Isento conforme Artigo 3 . Inc VII. I etra B, Item ’9 da Let n‘ 12 216/98 Selo
‘ ’ CUSTAS- n 156.00 VRC' - RS 530,38
Dou le. Santo Antonio do Sudoeste-PR. cm 21 de junho de
Escrevente Substiluta tvpi
F U N A R P T7F
w
IDEXTIFICACAO DO IMOVEL: ferreno coni a denominacdo du I QI EJl RB4XO X1’ 12
idozey Qi ADRk n " 376 (tn-zenius c setenta), situada de 1 rente uom o prolongamento da Rua
Pinherio no hairro .lardirn I roriiuira pane VII da Planta neral desta cidade de santo Antonio do
Sudocste-Pr, oriundo do Lolc Rural n 3-FA, sem benfeitorias. com a area de 1.811,86m2 (urn
Hiil, oitocentos e onze metros quadrados c oitenta e seis deeimetros quadrados), com as
seguintes divtsas e conirontardus: XOR 11. Confronla com o Prolongamento da Rua Pinheiro na
distancia de 37,39m 1 EM F. Confronla com o lote n° 1 1 da mesmaquadra nadistance de 51 65m: SI I.
Confronta com parte do lole n ° 9 da mesma quadra, com a distancia de 37.00nr. QESTE: Confronla com o
lote n 13 a mesma quadra na distancia de 46,27m
PROPRIET \RK>: Mt Xl( 1PIO DE SAX IO XX 10X10 1)0 SI DOES! E. pcssoa juridica du
direito publico, com sede u foro na Ax cnida Brasil, cenlro, CEP 85 710-000, Santo Antonio do
Sudoesle-PR, mscrito noCNPJ n° 75 927 582.0001-55
TI IT LO AQUISITIX <): Imovel matnculado sob o ° 20.937 c Desmembramento conforme AV01 -MT20 937. ein 03 02 2021. Protocolo n J. 73 805, do requerimento para axcrba<;ao de
uonstrucao cm 1 5/06-202'2, as FIs «>9, do Liv Oi-S, dcslc Oncio Selo Funar|Xin
I I0IJ 5WqPG i:6hp9-315sDazLIA Isento Doufe Santo Antonio do Sudocstc-PR, cm 2 I de
junho de 2022.
Eliza de Castro
REPUB1 JC.X FEDERA1WA DO BRASIJL
SI R\ If O DE REGISTRO DI I MCA 1 TS
C-ornar<.,i ik- Santo Antonio do ^udocstc FT.
■MOnso xrredicn ' C.Xi’.t. 27.30", oooi 41 f 3363 I b3O
JXvi xt/'fta '-a/ia . ’ 'A,
,-xgt nir txdegaciri
Cl '1 ■404.366 78‘J 9 1
01 REGIST KO GERAJL.
LIVRO 2
i 3