Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 60/2023, “Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação áreas de terras para regularização de via pública e dá outras providências”.
native_id
512
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 91 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2023-11-24
Incluída na Ordem do Dia - Votação Única
U
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2023-11-27T19:40:48.653036-03:00
Aprovada por unanimidade
8
0
0
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.