materia nº 7/2023

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Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023, DA 
MESA DA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR.
 A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Vereadores de Santo Antônio 
do Sudoeste, Estado do Paraná, reuniu- se em 16 de Janeiro do ano de 2023, para analisar o 
disposto no Projeto de Lei n° 04/2023, de autoria da Mesa Diretora do Poder Legislativo 
Municipal, o qual concede a recomposição inflacionária anual aos Secretários 
Municipais de Santo Antônio do Sudoeste-PR, no percentual de 5,79% (cinco virgula 
setenta e nove por cento) a serem aplicados sobre os respectivos subsídios, com 
base no IPCA acumulado dos últimos 12 (doze) meses, nos termos do dispositivo no 
artigo 2° da Lei Municipal n° 2.820/2020.
 Após conhecimento da matéria, os Senhores Vereadores membros da Comissão, 
entenderam ser competente o autor para o devido encaminhamento, decidindo pela análise do 
mérito e emitir parecer.
DA COMPETÊNCIA E DA CONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO:
 A iniciativa do Projeto de Lei nº 04/2023, é competência do Poder Legislativo Municipal, 
obedecidos os princípios da moralidade impessoalidade, legalidade, publicidade e eficiência, 
disposições do artigo 37º. da Constituição Federal da República, sendo assim, o referido projeto 
é constitucional.
DO PARECER:
 Considerando que o Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria do Poder Legislativo Municipal, 
atende os princípios Constitucionais, a Comissão de Justiça e Redação é de parecer favorável, 
solicitando da Mesa da Câmara, o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
DO VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO.
 Votamos pela tramitação legal do Projeto de Lei nº 04/2023 de autoria do Poder 
Legislativo Municipal, e o encaminhamento ao Plenário para discussão e votação.
SALA DAS SESSÕES EM 16 DE JANEIRO DO ANO DE 2023
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SEBASTIÃO DE OLIVEIRA. GRASIELA CRISTINA GIACOBBO NODARI. 
 PRESIDENTE RELATORA.
CLAIRTON ANTONIO CAUDURO.
SECRETÁRIO
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