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← Santo Antônio do Sudoeste (PR)

materia nº 65/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária - Executivo
Número / Ano 65 / 2023
Date 2023-11-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 65/2023, “Autoriza permutar o Lote Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá e, dá outras providências”.
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-05 Enviado para sanção do Prefeito Municipal
2023-12-04 Redação Final
2023-12-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia A
2023-11-30 Encaminhado A

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-04T19:24:43.203826-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 15

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
“a ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEINº 65/2023.
SÚMULA: Autoriza permutar o Lote Urbano
nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do
Município de Santo Antônio do Sudoeste, pelo
Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de
propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá
e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU RICARDO ANTONIO
ORTINA PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado com fundamento no Art. 17 incisos 1,
alínea “c”, da Lei Federal nº 8.666/93, a permutar o Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº
9 (nove), situado na esquina entre as Ruas Brasília e Belo Horizonte, do conjunto
Habitacional Moradias Parques das Imbaúvas - 6º Etapa, Bairro, Planta Geral desta cidade e
Comarca com área de 1.400,00m? (um mil e quatrocentos metros quadrados), conforme
matrícula nº 21.695 do Registro de Imóveis, de propriedade do Município de Santo
Antônio do Sudoeste, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ nº 75.927.582/0001-55, com
sua sede situada na Av. Brasil nº 1431, centro desta cidade (em anexo), pelo Lote Urbano nº
2 ii a ra nº 452 trocentos inquent: is), com área de 1.400,00m?,
(um mil e quatrocentos metros quadrados), situado de frente para Rua Engenheiro Romero
Gil, esquina com o prolongamento da Rua República Argentina, na planta geral da cidade de
Santo Antônio do Sudoeste conforme mapas e memórias descritivo e Matrícula nº 22.263, do
Registro de Imóveis, (em anexo) de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá, brasileira,
separada, do comercio, RG nº 1198123/PR e CPF nº 814.359.759-87, residente e domiciliada
na Rua Princesa Izabel, nesta cidade.
Parágrafo Único — O Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 com área de 1.400,00m?, será
destinado a instalação de uma Industria.
Art. 2º - Os bens objeto da presente permuta foram avaliados pela Comissão de Avaliação
Municipal designada pelo Decreto nº 3.804/2021, conforme Ata de Avaliação (em anexo) nos
seguintes valores:
I — Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 9 (nove), situado na esquina entre as Ruas
Brasília e Belo Horizonte, do conjunto Habitacional Moradias Parques das Imbaúvas - 6º
Etapa, Bairro, Planta Geral desta cidade e Comarca com área de 1.400,00m? (uns mil e
quatrocentos metros quadrados), de propriedade do Município, conforme mapas e memorial
descritivo e matricula nº 21.695 (anexos), pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais):
II - Lote nº 2 (dois), da Quadra nº 452 (quatrocentos e cinquenta e dois), situado de frente
para Rua Engenheiro Romero Gil, esquina com o prolongamento da Rua República
Argentina, na planta geral da cidade de Santo Antônio do Sudoeste, com área de 1.400,00m?,
(um mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá,
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
conforme mapas e memórias descritivo e Matrícula nº 22.263, do Registro de Imóveis, (em
anexo), pelo valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Art. 3º - As despesas com transferência dos imóveis ora permutados correrão por conta do
Município de Santo Antonio do Sudoeste.
Art. 4º — Com a presente fica os proprietários dos referidos imóveis objeto da presente
)
permuta, autorizados a outorgar Escritura Pública necessária para o cumprimento desta lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, EM 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 65/2023
Excelentíssimos Senhores
espeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelência e os Eminentes Vereadores desta
Resp: p V Excel I tes Veread dest:
'eneranda Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial vênia, usando das
V da Casa Legislati j q ti pecial do d
prerrogativas concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeitável Câmara
Municipal, para a devida apreciação o Projeto de Lei nº 65/2023 “Autoriza permutar o Lote
Urbano nº 01 da Quadra nº 9 de propriedade do Município de Santo Antônio do Sudoeste,
pelo Lote Urbano nº 02 da Quadra nº 452 de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá
e, dá outras providências”.
A motivação de tal projeto é justificada em virtude que o Município pretende incentivar a
instalação de novas industrias no Bairro Princesa Isabel, com o intuito de gerar empregos aos
moradores do referido Bairro.
Cabe ressaltar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, é a geração de empregos, que
favoreça a ocupação remunerada dos cidadãos. O poder público deste município empenhando
em fomentar e viabilizar o crescimento econômico do município vem através deste ampliar a
área industrial para mais um Bairro deste Município.
Deste modo, solicita-se que a matéria seja recebida e distribuída às respectivas comissões de
vereadores e demais distintos edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam
procedidas as devidas análises e deliberações, com posterior submissão ao Plenário dessa
Egrégia Câmara para apreciação e votação, ocasião na qual pugna-se pela sua aprovação em
Regime de Urgência Urgentissima.
Por fim, destaca-se que a justificativa que acompanha o projeto de lei evidencia os motivos,
finalidades e pertinentes aspectos jurídicos e legais da proposição em evidência.
tia
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS
nomeado através do Decreto nº 3.804 de 28 de setembro de 2021, cuja competência e
de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais móveis e
imóveis do município de Santo Antônio do Sudoeste, vem pelo presente,
Considerando, que tal aquisição é de relevante interesse público;
Emitir o presente PARECER, para realização da permuta do Lote Urbano nº 06 (seis) da
Quadra nº 206 (duzentos e seis) de propriedade do Município de Santo Antônio do
Sudoeste, pelo Lote Urbano nº03 da Quadra nº 146 de Ingredi Leticia de Moura.
Cumpre manifestar que a presente permuta está amparada pelo Art. 17 incisos |, alínea
“c”, da Lei Federal nº 8.666/93 e será destinado a Receita Federal, para ampliação de
seu depósito.
A referida Comissão avaliou os imóveis objetos da presente permuta, os quais estão
abaixo especificados e que pelo presente, atribuem os seguintes valores:
BENS AVALIADOS
|) O Lote Urbano nº 01 (um) da Quadra nº 9 (nove), situado na esquina entre as
Ruas Brasília e Belo Horizonte, do conjunto Habitacional Moradias Parques das
Imbaúvas - 6º Etapa, Bairro, Planta Geral desta cidade e Comarca com área de
1.400,00m? (um mil e quatrocentos metros quadrados), de propriedade do
Município, conforme mapas e memorial descritivo e Matricula nº 21.695 (anexos):
Avaliado em ........... R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
O Lote nº 2 (dois), da Quadra nº 452 (quatrocentos e cinquenta e dois
LS]
—
situado de frente para Rua Engenheiro Romero Gil, esquina com o prolongamento
da Rua República Argentina, na planta geral da cidade de Santo Antônio do
Sudoeste, com área de 1.400,00m?, (um mil e quatrocentos metros quadrados),
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
de propriedade da Sra. Juracy Maria Carloto de Sá, conforme mapas e memórias
descritivo e Matrícula nº 22.263, do Registro de Imóveis, (em anexo):
Avaliado em ........... R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais);
Ante ao exposto a comissão coordenadora de incentivos para o desenvolvimento do
Município avaliou os 02 imóveis acima descritos em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais), cada um, cada um, com base na documentação apresentada e para tanto concede
PARECER FAVORAVEL ao pleito solicitado na modalidade de Permuta.
É O PARECER.
Da Santo Antônio do Sudoeste - PR] 30 de novembro de 2023.
FELIPÉ ANDRADE BLICK
abs
SAND é ANGONESE DAL PAZ
TATIANA CRHISTINA NODARI CLAUDIOMAR T. MILANI
MILCAR JOSÉ ZART
SE ENICO ODE * REGISTRO DE IMOVEIS
do sudoeste - PR
viram! o! Pos ais - Fonc: (46) AF
+ Hates aero Atuntiaoa
E as GISTRO GERAL |
FICA ! LIVRO 2 M,
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: fereno com à denominação de LOLE URBANO Nº 01
(UM) DA QUADRA nº 9 (NOVE) situado no conjunto Habitacional Moradias Parques das
Imbauvas - 6º Papa, localizada no Bairro imbanvas, da pianta geral desta cidade, onundo da
subdivisão do lote nº |. da quadra 9, com q área de [.400.00m? (um mil e quatrocentos metros
quadrados) com as seguintes divisas é controntações: NORTE: com à Rua Belo Fenzonte antiga
TE ma destino de S0,0bm ESTES com a Rua Brasiba conta Ho na disáância de 28 007 SUL; como
lote n 2, da mesma quadra na distância de Sim OESEE: com a na Alagoas cantiga A) na distância
de 28.00m
PROPRIE EARIO:
direto publico. cor
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO NE DOENTE, pessoa pundica de
entro CEP SSTIN-GOO Santo Antômo do
le e toro na & da Brasil
PR. Druquit ER
Sudocstc-PR ma q
TÍTULO AOL ISSO:
deste Oficio em Jo d)
um 43 12 Mi)
do Sudoeste-Pr cm 16
Mateus Hennique Viana trasson Escres
riundo da Subdivisão averbada sob nº JM $-21 687. do Livro 02
é do Protocolo nº 72977 de Livro GER. Fls 42 deste Oficio,
uceN-i Spop azoRbesento Dou té Santo Antônio
——emmipkoDEiNmARo TEOR] Custas: Certidão. R$ 34,24 —
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de todo o (139,19 VRC), Selo Funarpen R$
conteúdo da Matrícula nº 21.695, do livro 2 deste Oficio, aqual | 5,95, Buscas R$ 5,17, Funrejus R$
é suficiente para fins de comprovação de propriedade, direito, 9,85, Fadep,, ISS R$ 1,18, Total.
ônus reais e restrições sobre o imóvel. independentemente de R$58,36.
certificação especificamente pelo oficial tendo a validade de 30 r
dias conforme Art. 19 11 da Lei 6015/73, e Art. 580 do CN. FUNARPEN
da CG1/ PR. Dou fé. Santo Antonio do Sudoeste-PR, 20 de julho
de 2022.
— Sado
O Terezinha Viana Pereira Frasson — Agente Delegada
WU Eliza de Castro — Escrevente Substituta
[) Mateus Henrique Viana Frasson — Escrevente
Fo deo tu
nro de
SELO DIGITAL
|
1101V. aAgPq. cLHZh-
fKRVH. J40Mk
https: //selo. funarpen. com.br
|]
e eta mermo eme SO MI TEN
EN
SILIA
RUA BRA
RUA ESPIRITO SANTO
Conjunto Habitacional
Das ç
Parque das Imbaúvas VI
DO SUDDESTE -
LOTE Nº1 | QUADRA Nº 9 | AREA = 1400,00m?
Dota ; -
| Agosto de 2.021
ESTA
e
|
TÉC. INDUSTRIAL ESTRADAS
REG. CFT 220202009-5
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno com a denominação de LOTE
URBANO N.º 1 (um) da quadra n.º 9 (nove), situado no conjunto Habitacional
MORADIAS PARQUE DAS IMBAUVAS — 6º Etapa, localizado no bairro
Imbaúvas da planta geral desta cidade, com área de 1.400,00m*(um mil e
quatrocentos metros quadrados), remanescente da SUDIVISÃO do mesmo
lote n.º 1 da quadra nº 9 com as seguintes características e confrontações:
NORTE: Com a rua Belo Horizonte (antiga H) na distância de 50,00m.
ESTE: Com a rua Brasília (antiga B) na distância de 28,00m. SUL: Com o lote
nº 2 da mesma quadra na distância de 50,00m. OESTE: Com a rua Alagoas
(antiga A) na distância de 28,00m.
Santo Antônio do Sudoeste (Pr), 27 de Setembro de 2,021
Milcar José Zart
TÉC. INDUSTRIAL ESTRADAS
REG. CFT 220202609-6
REGIÃO CRT 04
F Município de Santo Antônio do Sudoeste
4
Vmenis
tests
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO:
A pedido da parte interessada, estamos emitindo certidão de
avaliação dos imóveis abaixo descrito, vigente nesta data , com as seguintes
denominações, cuja avaliação destina-se para Permuta:
Terreno com a denominação do Lote Urbano nº 01 (um) da
Quadra nº 09 (nove), situado na Rua Brasilia, Bairro Imbauvas, na Planta Geral
deste município, com área de 1.400,00m2 (um mil e quatrocentos metros
quadrados), sem benfeitorias, cadastrado sob nº 43711 em:
Valor do lote R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Sendo o que se apresentava para o momento, e para que
surta seus legais efeitos, passamos a presente CERTIDÃO em duas vias de
igual teor e forma.
Santo Antônio do Sudoeste, 30 de novembro de 2023
a
Sadr CM Angomese Del Paz
Dir Departamento Triduiação
Mat. 3379
PREFEITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudoeste PR
30 NOY. 2073
Cadastro e Tributação
30/11/2023. 15:19 Certidão
Município de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
NEGATIVA
Nº 4639 / 2023
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
ia PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
2. APRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE
ATE 30/12/2023, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTE DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO
RELATIVO AO IMÓVEL COM A LOCALIZAÇÃO DESCRITA ABAIXO.
Santo Antônio do Sudoeste, 30 de Novembro de 2023 valida até:30/12/2023
. CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO:
RECORRER 4) PAES OZTMHH2QE3IX4XZCQS3
FINALIDADE: PERMUTA
CONTRIBUINTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
INSCRIÇÃO IMÓVEL | INDICAÇÃO FISCAL
43711 10.04.001.0009.0001.001
ENDEREÇO
RUA BRASILIA(ANT.PJ.B-IMBAUVAS, 410 - VILA CATARINA CEP: 85601630 Santo Antônio do Sudoeste
PR
AREA TERRENO AREA CONSTRUÍDA | TESTADA PRINCIPAL | VALOR VENAL
ULTIMO EXERCÍCIO
1400,00
Responsavel
Emitido por: SANDRA MARA ANGONESE DAL PAZ
192.168.0.4/stm/stmcertidao.view.loaic?modelView.toCadastroStm=IMOVEL URBANO&certidaoModel.idCertidao=40334 11
CNM: 085191.2.0022263-13
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr,
Rua Afonso Arrechea, nº 319 - CNPJ: 27.305.109/0001-93 - Fone:(46) 3563-1630
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
REGISTRO GERAL RUBRICA
fumicane mao Jr | ( Simas )[ O)
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Terreno com a denominação de LOTE URBANO Nº 02 (dois),
da QUADRA 452 (quatrocentos e cinquenta e dois), situada de frente para a rua Engenheiro Romero Gil,
esquina com o prolongamento da Rua República Argentina, na planta geral da cidade de Santo Antônio do
Sudoeste-PR, oriundo do desmembramento da Suburbana chácara nº 63-B, com a área de 1.400,00m? (um
mil e quatrocentos metros quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: NORTE: Com a rua
Engenheiro Romero Gil, na distância de 25,00m; LESTE: Com o prolongamento da Rua República
Argentina na distância de 56,00m; SUL: Com o lote nº. 1 da mesma quadra na distância de 25,00m;
OESTE: Com o lote nº. 1 da mesma quadra na distância de 56,00m.
PROPRIETÁRIA: JURACY MARIA CARLOTO DE SÁ, brasileira, separada judicialmente,
funcionaria pública aposentanda, portador da CLRG. nº 1198123-SSP-PR e CPF nº 814.359.759-87,
residente e domiciliada, em Santo Antônio do Sudoeste-PR à Rua Presidente Vargas, nº 51,
Princesa Izabel.
TÍTULO AQUISITIVO: Imóvel matriculado sob Nº 22.261 e Av. de Desmembramento,
conforme AV-01-MT 22.261, em 28/11/2023; Obs.: Encontra-se sob Protocolo nº 76.517, às Fls.
187, do Liv. 01-S de 23/11/2023. Selo de Fiscalização: SFRII.MERL7.CSbE8-L4fE Y.1101q.
Custas: 30,00 VRC - R$ 7,38. Selo Funarpen R$ 1,00. ISS: R$ 0,22. Fundep: R$ 0,37. Funrejus
anexo a outros atos R$: 11,04, conforme guia nº. 14000000009884187. Dou fé. Santo Antônio do
Sudoeste-PR, em 28 de novembro de 2023.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto ALA tvpf
ua DE TERO TEOR Custas: Certidão. isento ( VRC),
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de todo o i
conteúdo da Matrícula nº Matrícula nº 22263, do livro 2 deste Selo Funarpen,, Funrejus R$0,00,
Oficio, a qual é suficiente para fins de comprovação de Fundep Isento, ISS isento,
propriedade, direito, ônus reais e restrições sobre o imóvel. | Buscas: R$ 0,00, Total. R$ 0,00.
Independente de certificação especifica por parte do oficial
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 $ 11 da Lei FUNARPEN
6.015/73, e Art. 580 do CN. da CG]J/ PR. Dou fé. Santo Antonio
do Sudoeste-PR, 30 de novembro de 2023.
D re — + ra Frasson — Agente Delegada
O Eliza de Castro — Escrevente Substituta
&g Robsan da Silva Santas — Escrevente Substituto
([] Mateus Henrique Viana Frasson — Escrevente Substituto
SELO D
FISCALIZAÇÃO
SFRII.yJoMP. jdc7M-
tCIfp.1101q
https: //selo. funarpen. com.br
eNVINDRELVI
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a | 5 á
———— Rua Eng. Romero Gil
20,00 200 r
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É 8 Ch. 63-B Ch. 63-BA
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25,00 é
2 s
e S 340 l 62,00 |
Ch. 62
PREFEITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudoeste PR
30 MT 73
Cadastro e Tributação
Sandra ãe Del Pra
Dir. Departamento Triduação
met. 3379
Município
SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE 7 PR
Projeto nr eMEMBRAMENTO DA CHÁCARA Nº 63-B
prees Juraci Maria de Sá MILCAR JO RT
= ; EC INGUSTRIAL ESTRADAS
LOTE Nº 2 | QUADRA Nº 452 | GREA = 1.400,00m? en ET AÓEGADS
REGIA
Localização O CRT 04
Bairro Princesa Isabel
MEMORIAL DESCRITIVO
IDENTIFICAÇÃO: Terreno com a denominação de URBANO LOTE n.º 2
(dois) da quadra n.º 452, situado de frente para a rua Engenheiro Romero Gil
esquina com o prolongamento da rua República Argentina, na planta geral da
cidade de Santo Antônio do Sudoeste, estado do Paraná, oriundo do
desmembramento da Suburbana Chácara nº 63-B.
LOTE N.º 2
QUADRA N.º 452
ÁREA = 1.400,00m?
CONFRONTAÇÕES
NORTE: Com a rua engenheiro Romero Gil na distância de 25,00m.
LESTE: Com o Prolongamento da rua República Argentina na distância de 56,00m.
SUL: Com o lote nº 1 da mesma quadra na distância de 25,00m.
OESTE: Com o lote nº 1 da mesma quadra na distância de 56,00m.
Santo Antônio do Sudoeste(Pr), 20 de Outubro de 2.023
PREFEITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudoeste PR
30 OUT. 2023
Cadastro e Tributação
9
tv A
Dir. Départamento Triducação
Mat. 3379
Ei Município de Santo Antônio do Sudoeste
CERTIDÃO DE AVALIAÇÃO:
A pedido da parte interessada, estamos emitindo certidão de
avaliação dos imóveis abaixo descrito, vigente nesta data , com as seguintes
denominações, cuja avaliação destina-se para Permuta:
Terreno com a denominação do Lote Urbano nº 02 (dois) da
Quadra nº 452 (quatrocentos e cinquenta e dois), situado na Rua Eng. Romero
Gil, Bairro Princesa Isabel, na Planta Geral deste município, com área de
1.400,00m2 (um mil e quatrocentos metros quadrados), sem benfeitorias,
cadastrado sob nº 66699, em:
Valor do lote R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Sendo o que se apresentava para o momento, e para que
surta seus legais efeitos, passamos a presente CERTIDÃO em duas vias de
igual teor e forma.
Santo Antônio do Sudoeste, 30 de novembro de 2023
)
Dir. Departamento Tribucação
Mar. 2378
PREFEITURA MUNICIPAL
Santo Antonio do Sudoeste PR
30 NOV. 207
Cadastro e Triiiutação
$9/11/2023, 15:26 Certidão
Município de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DEPTO DE TRIBUTAÇÃO, CADASTRO E FISCALIZAÇÃO
NEGATIVA
Nº 4640 / 2023
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
2. APRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE
ATE 30/12/2023, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
CERTIFICAMOS QUE ATÉ A PRESENTE DATA NÃO EXISTE DÉBITO TRIBUTÁRIO VENCIDO
RELATIVO AO IMÓVEL COM A LOCALIZAÇÃO DESCRITA ABAIXO.
Santo Antônio do Sudoeste, 30 de Novembro de 2023 valida até:30/12/2023
. CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO:
REQUERENTE: O MESMO OZ TMHH2QE3JX4XZCE7S
FINALIDADE: PERMUTA
CONTRIBUINTE: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
INSCRIÇÃO IMÓVEL | INDICAÇÃO FISCAL
66699 10.03.001.0452.0002.001
ENDEREÇO
RUA ENG.ROMERO GIL, S/N - PRINCESA ISABEL CEP: 85710000 Santo Antônio do Sudoeste - PR
AREA TERRENO AREA CONSTRUÍDA | TESTADA PRINCIPAL | VALOR VENAL
ULTIMO EXERCÍCIO
Emitido por: SANDRA MARA ANGONESE DAL PAZ
192.168.0.4/stm/stmcertidao.view.loaic?modelView.toCadastroStm=IMOVEL URBANO&certidaoModel.idCertidao=40335 11

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