PROJETO DE LEI N.° 66/2.023
I — A referida empresa
II — Manter no mtnimo 19 (dezenovc) empregados devidamente registrados;
Encargos objeto desta lei e estabelecida cm
do paragrafo 1°, da lei 1593, de 28 de abril de
Ft
sc compromete a manter suas advidades no rcfcrido imovcl;
ARTIGO 3" - A Conccssao da Doacao corn
conformidade corn artigo 12° alinca “a”
2003.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU, E EU PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1° - Fica o Podcr Executivo Municipal autorizado a Rescindir a Concessao de
Direito Real de Uso, concedida pela Lei Municipal n° 2.680/2018, a empresa CLAUDIR
ERASMO GRANDO E CIA LTDA — ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ n° 10.424.070/0001-20, com sede na Rua Tcresina n° 100, Bairro Imbauvas no
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste - PR, de um galpao prc-moldado nas dimensdes
de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), instalado no Lote n° 04 da Quadra 202,
localizado na Rua Teresina no Bairro das Imbauvas, desta cidade.
I - UM TERRENO com denomiimcao de Lote Urbano n.° 04 da Quadra n.° 202, com area de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), localizado na Rua n° Teresina n° 100, no Bairro Embauvas, conforme
Matricula sob n.° 22.172 do Registro de Imoveis da Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR., em anexo,
incluindo as benfeitorias nele existente, que consistente em um Barracao Industrial com area de 500,00m2
(quinhentos metros quadrados), com cobertura de tellias de cimento amianto, fcchado c com piso pronto.
14-11-81
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
ARTIGO 2° - Considerando o contido no artigo anterior, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder inccntivo industrial, mediante a DOAQAO COM
ENCARGOS a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA - ME,
pessoa juridica de direito privado, inscrita na CNPJ sob n° pessoa juridica de direito
privado, inscrita no CNPJ n° 10.424.070/0001-20, com sede na Rua Teresina n° 100, Bairro
Imbauvas no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste — PR, objetivando a ampliacao da
empresa no ramo de confecgao.
Ill — A empresa sc compromete realizar a devolu^ao de um Galpao de prc-moldado com
area de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com as caracteristicas que consta no
SUMULA: Autoriza o poder Executivo, a rescindir
a Concessao de Direito Real de Uso, autorizada pela
Lei n° 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO
GRANDO E CIA LTDA - ME, e procedcr a
Doacao corn Encargos de imovel pertencente ao
patrimonio publico e, da outras providencias.
ARTIGO 4° - Os encargos relativos ao objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n. ° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitante com o ora
estabelecido, bcm como nao contraric a lei complementar n. ° 101/2000, devendo cm o
contrato constar no minimo as seguintes condicoes:
pcnhor de
PUBLIQUE-SE:
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2.023.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
§2°-
bens.
Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam a acao, hipotcca ou
cm imovel a set definido pcla
ARTIGO 7° - A empresa bcneficiaria devera proccdcr junto ao Cartorio de Registro de
Imovcis no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apos a publicacao desta lei a escritura de
doacao devendo a mesma apresentar ao municipio certidao do Registro de Imdveis.
§ 1° - Os encargos e a clausula de reversao a que alude o caput, dcste artigo, poderao ser
substituidos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimcnto das obrigacdes dos
beneficiarios, podendo ser garantidos por terceiros alheios ao bencficio reccbido.
ARTIGO 5° - Revertera o imovel e benfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal com os
acrescimos nele constantes, sem qualquer indenizacao a concessionaria, na hipotese em que
a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais sc propoe,
conformc estabelecido no artigo 2° desta Lei, descumprir qualquer clausula do contrato de
Doacao de Bens com Encargos, ou por acordo entre as partes.
Inciso I do Artigo 2° desta lei, o qual sera instalado
Administracao Publica no momento da devolucao.
IV - A empresa ora bcneficiada tern o prazo de cinco anos para efetuar a devolucao do
barracao ora doado no prazo de ate 05(cinco) anos, contados da data da publicacao da
presente lei.
V - Fica proibida a transfercncia do imovel constante da presente lei sem a previa anuencia
do municipio.
ARTIGO 8° - Revogadas as disposiedes em contrario, em especial a Lei n° 2.680/2018,
esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
ARTIGO 6° - Os Beneficios constantes da presente lei constarao de ato constitutivo,
notadamente da escritura publica nos casos previstos cm lei, constando sempre, a clausula
de reversao do patrimonio e os encargos, conformc o caso.
§ 3° - Os encargos para garantia do municipio, conformc preve o paragrafo anterior,
poderao ser substituidos por outros, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta
hipotese a Comissao Coordcnadora dos Incentivos constante no artigo 4°. {Art. 14. da I^l
Municipal n° 1.59312003).
14-11-51
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 66/2,023
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
For fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motives, finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proposicao em evidencia.
O presente Projeto de Lei, tem por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a
Politica de Industrializacao do Municipio, que tem por finalidade, conceder incentivos as empresas
e investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e
instalacbes no Municipio e assim conscquentemente proporcionar uma melhoria de renda publica,
atraves da arrecadacao de mais impostos, e o aproveitamento da mao obra.
14-11-51
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Ademais, cumpre informar que a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA -
ME, necessita expandir sua empresa, para tanto, foi rescindido o Comodato do imdvel constante
na Lei n° 2680/2018 e feita a doagao do mesmo para a referida empresa, para que esta possa
realizar melhorias e investimentos no imovel, e assim ampliando sua produgao.
Cabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, e a gcracao de empregos, que
favoreca a ocupacao remunerada dos cidadaos. O poder publico deste municipio empenhando em
fomentar e viabilizar o crescimento economico do municipio vem atraves deste conceder os
beneficios descritos no projeto de lei, para fomentar a ampliagao da infraestrutura da referida empresa
beneficiada.
Respeitosamente, cumprimentamos Vossa Excelencia e os Eminentes Vereadores desta Vencranda
Casa Legislativa, ensejo em que nos permitimos, com a especial venia, usando das prerrogativas
concedidas ao Poder Executivo, encaminhar a esta respeitavcl Camara Municipal, para a devida
apreciacao o Projeto de Lei n° 66/2023, “ Autoriza o poder Executivo, a rescindir a Concessao de
Direito Real de Uso, autorizada pela Lei n° 2.680/2018 a empresa CLAUDIR ERASMO
GRANDO E CIA LTDA - ME, e proceder a Doagao com Encargos de imovel pcrtencente ao
patrimonio publico e, da outras providencias”.
Diante desse cenario, somado ao fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores
condigoes e incentivos para a implantagao de seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair
atividades economicas cujas caracteristicas possam superar os momentos de crise c trazer
desenvolvimcnto para nosso municipio e melhores condigoes de vida para a nossa populagao, atraves
da criagao de novas vagas de trabalho.
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribuida as respeedvas comissdes de
vereadores e demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam proccdidas as
devidas analises e deliberagdes, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para
apreciagao e votagao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprovagao em regime de urgencia
urgentissima.
PARECER
BEM IMOVEL:
E O PARECER.
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 30 de novembro de 2023.
N
JOS SAN 'AL PAZ CLAUDIOMART. M. I
TATI fe:
\
MILCAR JOSE ZART
MUNICl'PIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
CESJ
1/
Assini, exaramos o presente PARECER FAVORAVEL, a referida doa^ao, considcrando
os documentos constante deste parecer, uma vez que esta doacao tern o objetivo de
incentivar o crescimento das industrias e a gcracao de empregos em nosso Municipio.
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIA^AO DE BENS IMOVEIS E
MOVEIS DO MUNICIPIO, nomeada atraves do Decreto n. ° 3.804 de 28 de setembro
de 2021, encarregada da avaliacao dos bens imoveis e moveis pertencentes ao Patrimonio
Publico Municipal, vcm pelo presente exarar, PARECER de avaliacao com base na
documcntacao apresentada pelo Departamento de Patrimonio da Prefeitura Municipal de
Santo Antonio do Sudoeste - Pr, valor de mercado, estado de conscivacao do imovel, bem
como manifestar quanto a concordancia ou nao da Doacao corn Encargos do bcm descrito
abaixo, para a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA - ME, pessoa
juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 10.424.070/0001-20, com sede na Rua
Tercsina n° 100, Bairro Embauvas no Municipio de Santo Antonio do Sudoeste — PR, que
atua no ramo de Confcccdes.
ANDRADE BLICK
I — UM TERRENO com denominagao de Lote Urbano n.° 04 da Quadra n.° 202, com area de
500,00m2 (quinhentos metros quadrados), localizado na Rua n° Teresina n° 100, no Bairro
Imbauvas, conformc Matricula sob n.° 22172 do Registro de Imoveis da Comarca de Santo
Antonio do Sudoeste-PR., em anexo, incluindo as benfeitorias nele existente, que consistente cm
um Barracao Industrial com area de 500,00m2 (quinhentos metros quadrados), com cobertura de
telhas de cimento amianto, fechado e com piso pronto.
° 04 da Quadra
Rua n'
MATRICULA N° 22.172 F1CHA 01
cs
FUNARPEN
Teraiinha'viana'Pereira Frasson -Agente Delegada
Eliza de Castro - Escrevente Substitute
PrRobson da Silva Santos - Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson - Escrevente Substituto
Custas: Certidao.
isento (VRC), Selo
Funarpen, Funrejus
R$ 0,00, Fundep
Isento, ISS isento,
Buscas: R$ 0,00, Total.
R$ 0,00.
RUBRICA
CERTIDAO DE INTEIRO TEOR
CERTIFICO que esta fotoedpia e reprodu^ao fiel de todo o
conteudo da Matricula n9 Matn'cula n? 22172, do livro 2 deste
Oficio, a qual e suficiente para fins de comprova<?ao de
propriedade, direito, onus reais e restrigoes sobre o imovel.
Independente de certificaqao especifica por parte do oficial
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei
6.015/73, e Art. 580 do CM. da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio
do Sudoeste-PR, 29 de novembro dp 2023.
iDENTIFiCACAO DO IMOVEL: Terreno com a
(quatro) Subdivisao do lote n.°03 da QUADRA
CNM: 085191.2.0022172-92
s REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
t SERVIQO DE REGISTRO DE IMOVEIS
F Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
X Rua Afonso Arrechea, n° 319 - CNPJ: 27.305.109/0001 -93 - Fone:(46) 3563-1630
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
REGISTRO GERAL
LIVRO 2
SELO DE
SFRII.yJEMP.jdc7MWCdfp.llOlq
https://selo.funarpen.com.br
___________ _________________ denomina^ao de LOTE URBANO n° 04
(quatro) Subdivisao do lote n.°03 da QUADRA n° 202 (duzentos e dois), situado entre as Ruas
Alagoas (antiga chAcara 152-A), Rua Belo Horizonte (antiga n.°04) e Rua Teresina (antiga n °02),
do Loteamento denominado "Bairro Industrial III) na Planta Geral desta Cidade e Comarca, com a
area de 1.192,00m2 (um mil, cento e noventa e dois metros quadrados), com os seguintes limites
e confronta<?oes: NORTE: Confronta com a Rua Belo Horizonte (antiga n.°04), na distancia de 40,00m;
SUL: Confronta com o Lote n.°03 da mesma quadra, na distancia de 40,00m; LeSTE: confronta com a
Rua Alagoas (antiga chacara 152-A), na distancia de 29,80m; OESTE: Confronta com a Rua Teresina
(antiga n.°02) na distancia de 29,80m.
PROPRTETARTO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-PR, pessoa juridica
de direito publico, com sede e foro na Avenida Brasil, n° 1431, centro, CEP: 85710-000, nesta
cidade, inscrito no CNPJ n° 75.927.582/0001-55
TITULO AOUISITIVO: Imdvel matriculado sob n.° 22.171, e Subdivisao conforme AV-l-MT22.171, ambos liv.2 deste Oficio em 28/08/2023. Obs.: O imdvel desta matricula encontra-se
protocolado sob n.° 76.047, fls. 156v do livro 1-S de 23/08/2023. Selo de Fiscaliza^ao:
SFRI1.3EUQ7.FEzu4-C7Na4.1101q. CUSTAS: 30,00 VRC - R$7,38. Selo Funarpen R$l,00. ISS:
R$0,22. Fundep: R$0,37. Isento de Funrejus conf. Item 21 da Instru^ao Normativa 01/99. Dou fd.
Santo Antonio do Sudoeste-PR, em 28 de agosto de 2023.
Eliza de Castro - Escrevente Substituta ___________ f _________________edc
AV.0i-MT-22.172 - Protocolo 76.552, fls. 188v do ik^JKS de 28/11/2023, e averbado em
29/11/2023. Nos termos do requerimento datado de 21/11/2023, de parte do MUNICIPIO DE
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-PR, jd qualificado na abertura da presente matricula, neste
ato representado pelo Sr. Ricardo Antonio Ortina, brasileiro, casado, servidor publico municipal,
portador da C.IR.G n° 6.263.201-1/PR, e inscrito no CPF 020.697.089-77, residente e domiciliado
nesta cidade, para constar que sobre o imovel desta matricula foi construido UM GALPAO
INDUSTRIAL EM ALVENARIA, medindo 500,00m2 (quinhentos metros quadrados) avaliado
em R$356,370,00, conforme avaliavdo feita pela Prefeitura desta cidade em 21/11/2023. Para a
presente averba^ao foram apresentados os seguintes documentos: Visto de Conclusao de Obra n°
86/2023; Carta de Habite-se n.° 86/2023, ambos emitidos em 08/11/2023 e devidamente assinados
pelo Sr. Cesar Augusto Ortega - Teg° Civil Crea 27448/D Mat. 604 da Prefeitura municipal desta
cidade; TRT sob o n° CFT2302754244; "Certiddes fiscais n^o exigidas, nos termos do PCA n°
0001611-12.2023.2.00.0000-CNJ". Encontrando-se os documentos objetos da presente averbapSo
arquivados neste Oficio, juntamente com a planta da constru<?ao. Funrejus R$712,14 sob guia n°
14000000009885083. Selo de Fiscaliza^ao: SFRI2.v58Pv.COcL5-E54f9.1 lOlq. CUSTAS:
2,156,00 VRC - R$530,38. Selo Funarpen R$8,00, ISS: R$15,91. Fundep: R$26,52. Dou fe. Santo
Antonio do Sudoeste-PR, em 29 de novembro de 2023.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substituto
2
2.
K* 2
Santo Antonio do Sudoeste/PR, 07 de julho de 2023.
Senhor Prefeito:
a
Atenciosamente
Claudir Erftsmo Grando e Cia. Ltda.
Claudir Erasmo Grando
A empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA., sito a Rua
Teresina, - Barracao 01, Bairro Parque das Embauvas, devidamente inscrita no
CNPJ N° 10.424.070/0001-20, vem atraves desta solicitar a Vossa Senhoria, de
acordo com programa de incentivo a industrializagao do municipio, auxilio na
ampi^apao da empresa no ramo de FabricaQao de Ternos e paletos (confecpbes)
conforme informagoes em anexo.
Ilustrissimo Senhor:
Ricardo Antonio Ortina
M.D. PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Sendo o que se apresenta para o momento aproveitamos
oportunidade para renovar nossos protestos de estima e considerapao.
O auxilio ora solicitado esta representado pelo incentivo atraves da
concessao de barracao industrial para ampliagao da referida empresa com base na
Lei 1.593/2003 que dispbe sobre a Politica de Industrializapao do Municipio.
INFORMACOES BASICAS PARA ANALISE
EMPRESA
1. - Razao Social: CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N°. 10.424.070/0001-20
2. - Evolu^ao Historica e Situaqao Atual da Empresa:
3. Forma^ao e experiencia dos Titulares/Administradores da empresa:
4. Prazos Previstos
• Para implanta^ao (conclusao) do projeto: 12 meses
• Para inicio da opera^ao comercial (apos a conclusao do projeto): 15 meses.
5. - Capital a ser investido:
6. - Produqao e Vendas
Ao longo do tempo os proprietaries da empresa, trabalharam em
empresas do ramo, adquirindo experiencias e obtendo contatos com
clientes e fornecedores, ate o ponto de encontrar a oportunidade de
mercado, implantando sua propria fabrica para inicialmente atender
clientes locals e regionais, e com o passar do tempo, expandir para as
demais localidades, atualmente atendidas.
* Imobilizado R$ 350.000,00 (maquinas e materia-prima)
* Circulante R$ 100.000,00
A empresa teve inicio no ano de 2008, na epoca fabricando 30 (trinta)
pe^as por mes, trabalho esse executado pelos proprietaries, sendo que
em 2014 iniciou-se o trabalho de amplia^ao da empresa com as
primeiras contrataqdes de colaboradores, que ao longo do tempo, foi
sendo admitido mais colaboradores e expandindo sua produ^ao, ate a
marca e produqao conhecida atualmente.
Sendo que com a demanda de mercado, temos a oportunidade de maior
crescimento, com parcerias firmadas, exigindo um volume maior de
mercadorias, para atender suas atuais necessidades.
Futura (12 meses apos o projeto) Produtos
Total (R$) Qtde Total (R$)
1.800 2.700 R$ 351.000,00 P9
100,0% 100,0%
8. Comentarios sobre o Mercado - Atual e Future :
9. Relaqao de bens da empresa
10. Faturamento Bruto Mensal
apos
Mes Ano de Implanta^ao
Pre^o
Unid.
R$
162.000,00
Ano
Implanta^ao
R$
90,00
Prego
Unid.
R$
130,00
Un
id.
Atualmente temos falta de mercadorias para atender as necessidades
de nossos clientes e do mercado, tendencia essa que sofrera aumento
com a estabiliza^ao economica do Pais.
7. Distribuiqao das Vendas
Regioes ___________________
No Estado____________________
Outros Estados da Regiao Sul
Outras Regioes_______________
Externo_________________ _____
Total
Descriigao Sumaria dos Bens________
1 Maquina de Pregar Manga________
1 Maquina Zig-Zag__________________
18 MaquinasReta Eletronica/Refilad.
2 Caseadeira_______________________
1 Caseadeira_______________________
1 Maquina Fusionadeira____________
3 Maquinas de Corte Faca__________
2 Corte Disco_______________________
2 Botoneira_________________________
1 Overlock_________________________
1 Fita de Corte_____________________
1 Comprensor______________________
1 Maquina de Bolso________________
1 Passadoria Caldeira_______________
6 Mesas Passadoria
Junho
Julho
Agosto
Atual - (ultimos 12
meses)
Qtdade
Atual (%)
30,0%
25,0%
45,0%
40.579,28
62.779,23
75.446,16
Futura (%)
20,0%
30,0%
50,0%
R$
R$
Ternos
TOTAIS
Valor Total (R$)
________________ R$
R$
6.000,00
4.900,00
R$ 90.000,00
R$ 10.000,00
R$ 40.000,00
R$ 10.000,00
8.400,00
1.200,00
R$ 10.000,00
R$ 4.000,00
R$ 15.000,00
R$ 4.800,00
R$ 90.000,00
R$ 15.000,00
R$ 36.000,00
Vendas a Vista 25 %
782.720,83 2.895.750,00
a
11- Quantidade de Empregados Registrados
Proje^ao para apos cessao do Incentive Ultimos 12 meses
Empregos
Santo Antonio do Sudoeste, 07 de Julho de 2023.
Vendas
Prazo
12 - Pessoas para contato. Marcos Antonio Maziero
Claudir Erasmo Grando
(46) 3563-3780
(46)9 9911-4718
(Ass.)__________________________
Responsavel Tec. Pela Contab.
Nome: MARCOS ANTONIO MAZIERO
N° DO CRC : PR036.924-O/5
(Ass.)______________________________
Representante da Empresa
Nome: CLAUDIR ERASMO GRANDO
Cargo: Socio Administrador
Setembro
Outubro______
Novembro
Dezembro
Janeiro______
Fevereiro
Margo________
Abril_________
Maio_________
TOTAL
Media Mensal
51.627,14
94.016,48
104.055,83
46.901,00
82.230,74
90.855,65
68.985,85
80.534,48
245.615,93
1.043.627,77
86.968,98
260.906,94
3.861.000,00
321.750,00
965.250,00
Quantidade
Inicial
19 _______ 29________
10 (colaboradores)
75 %
Prazo
Medio
(28 dias)
t
07/u7/2023, 09:46 aboutblank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Ir.Ttrupao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 07/07/2023 as 09:46:00 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
aboutblank 1/1
CdDIGO E DESCRIQAO DA NATUREZAJURIDICA
206-2 - Sociedade Empresdria Limitada
cOdigo e descriqAo daatividade econOmica principal
14.12-6-01 - Confecgao de pegas de vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida
C0DIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
46.42-7-01 - Comercio atacadista de artigos do vestuario e acessorios, exceto profissionais e de seguran^a
47.81-4-00 - Comercio varejista de artigos do vestuario e acessorios
CEP
85.710-000
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
NUMERO DE INSCRIQAO
10.424.070/0001-20
MATRIZ
situaqAo cadastral
ATIVA
NOME EMPRESARIAL
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
TlTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
G GRANDO
ENDEREQO ELETRONICO
CLAUDIRGRANDO@HOTMAIL.COM
LOGRADOURO
R TERESINA
BAIRRO/DISTRITO
INDUSTRIAL
MUNIClPlO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
TELEFONE
(46) 3563-2948
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
15/10/2008
DATA DE ABERTURA
15/10/2008
PORTE
ME
UF
PR
NUMERO
100
SITUAQAO ESPECIAL ********
COMPLEMENTO ********
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
Consulta Quadro de Socios e Administradores - QSA
0 Quadro de Socios e Administradores(QSA) constante da base de dados do Cadastro Nacional da Pessoa Jundica (CNPJ) e o seguinte:
Nome/Nome Empresarial:
Qualifica^ao:
Nome/Nome Empresarial:
Qualifica(?ao:
Para informacoes relativas a participagao no QSA, acessar o e-CAC com certificado digital ou comparecer a uma unidade da RFB.
Emitido no dia 07/07/2023 as 09:46 (data e hora de Brasilia).
CNPJ:
NOME EMPRESARIAL:
CAPITAL SOCIAL:
10.424.070/0001-20
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
R$50.000,00 (Cinquenta mil reais)
CLAUDIR ERASMO GRANDO
49-Sdcio-Administrador
MARIA INES VENSON GRANDO
22-Sdcio
14-11-51
LEI N° 2.680/2018.
I — Descrigao do imovel:
II — O numero minimo de emprcgos gerados sera de 20 (vinte) funcionarios devidamente
registrados;
Autoriza o Executive Municipal a proceder a Concessao
de Direito Real de Uso de parte de um barracao industrial
a empresa CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA - ME e da outras providencias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
® 046 3563.8000 - Av. Brasil, 621
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR - 85710-000
I - C) prazo maximo para inicio das atividades sera de 30 (trinta dias) a partir da data da
assinatura do contrato de que trata o caput deste artigo;
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Pica o Poder Executive Municipal autorizado a firmar Termo de Concessao de
Direito Real de Uso com a empresa. CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA. LTDA
- ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 10.424.070/0001-20, com
sede na Rua Gov. Bento Munhoz da Rocha, s/n Centro do Municipio de Santo Antonio
do Sudoeste - PR
Artigo 3° - Os encargos c obrigagdes relatives a Concessao de Direito Real de Uso serao
objeto de contrato, na forma estabelccida pela Lei Municipal n° 1.593/2003 e Lei
Municipal n° 2.381/2013, no que nao for conflitante com o ora estabclecido, bem come
nao contrarie a lei Complementar n° 101/2000, devendo no contrato constar no minimo
as seguintes condigdes:
2H Parte do Barracao Industrial, edificado sobre o lote n" 03 da quadra
n° 202, situado no Bairro Industrial III, 500m2 (quinhentos metros
quadrados) de propriedade deste Municipio, conforme Matricula n"
13.499, localizado na Rua Teresina n° 24, Bairro Industrial, neste
Municipio.
Artigo 2° - A Concessao de Direito Real de Uso objeto dcsta lei c estabelccida a titulo
gratuito, pelo prazo de 05 (cinco) anos para uso exclusive de empresa no ramo de
confccgdes;
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, 12 de Junho de 2018.
PUBLIQUE-SE:
Artigo 6° - Esta Lei entrara cm vigor, na data de
cm contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
S 046 3563.8000 - Av. Brasil, 621
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE - PR - 85710-000
ZELIRIO PERON FERRARI
Prefeito Municipal
sua publica^ao, revogadas as disposicoes
III - a clausula de instranferibilidade sem a previa anuencia do Mumcipio e da Camara
Municipal de Vereadores;
Artigo 5° - Rcvertera o imovcl e benfeitorias ao patrimonio do Municipio com os
acrescimos nele constantes, sem qualquer indenizacao a Concessionaria, na hipotese em
quc a mesma, por qualquer motive, deixar de exercer as atividades para as quais se propoe,
conforme o estabelecido no artigo 1° desta lei ou descumprir qualquer clausula do
contrato de direito real de uso.
Artigo 4° - A Concessionaria obriga-sc ainda ao fiel cumprimcnto dos encargos e
obrigacdes gerais relativos a concessao de direito real de uso, estipuladas pelo art. 7° do
Decreto Lei Federal n° 271/67, bcm como gozara dos dircitos e prerrogadvas previstos
em tai Decreto;
Nome: CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ: 10.424.070/0001-20
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os orgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigdes sociais previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributaries administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigoes em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Proci"'adoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 08:23:51 do dia 05/07/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 01/01/2024.
Codigo de controle da certidao: 9C4D.BC38.E5BE.EB22
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHTSTAS
contados da data
na
aos
Duvidas e sugestoes: cndt@tst.jus.br
PODER JUDICIARIO
JUSTIQA DO TRABALHO
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessarios a identificaqao das pessoas naturals e jurldicas
inadimplentes perante a Justipa do Trabalho quanto as obrigapoes
estabelecidas em sentenqa condenatoria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente <
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execupao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliaqao Previa ou demais titulos que, por
disposipao legal, contiver forpa executive.
Certifica-se que CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS) ,
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 10.424.070/0001-20, NAO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidapao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns. ° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa jurldica, a Certidao atesta a empresa em relapao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitapao desta certidao condiciona-se a verificapao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
Nome: CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 10.424.070/0001-20
Certidao n°: 32646254/2023
Expedipao: 05/07/2023, as 08:35:38
Validade: 01/01/2024 - 180 (cento e oitenta) dias,
de sua expedipao.
Voltar Imprimir
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
10.424.070/0001-20
Validade:21/ll/2023 a 20/12/2023
Certificagao Numero: 2023112103502255531815
Informagao obtida em 29/11/2023 16:31:47
Inscrigao:
Razao
Social:
Enderego:
A Caixa Economica Federal, no uso da atribui^ao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagbes com o FGTS.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
R TERESINA 100 / INDUSTRIAL / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE / PR /
85710-000
Lei esta
Caixa:
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em
condicionada a verificagao de autenticidade no site da
www.caixa.gov.br
Valida ate 28/03/2024 - Fornecimento Gratuito
Pagina 1 de 1
Emitido via Internet Publica (29/11/2023 16:29:21)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigapoes tributarias acessbrias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.Dr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 032363659-97
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 10.424.070/0001-20
Nome: CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
FIs.: 01
A validade deste docuaento, se impress©, fica sujeito a comprova<;ao de sua autenticidade nos respectivos portals.
Informando sens respectivos codigos de verificagao
Clausula Primeira: A sede e o foro da empresa passam a ser na Rua
Teresina, 100, Bairro Industrial, na cidade de Santo Antonio do Sudoeste,
Estado do Parana, CEP: 85.710-000.
1) Fica alterada a sede e o foro da empresa, o capital social, o objeto social e
as atividades econdmicas, conforme segue:
1a. ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N. 10.424.070/0001-20
NIRE 41206321507
—▼-
JUNTA COMERCtAL
DO PARANA
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2018 11:48 SOB N° 20185800874.
PROTOCOLO: 185800874 DE 09/10/2018. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11804330439. NIRE: 41206321507.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
Libertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 15/10/2018
www.empresafacil.pr.gov.br
Clausula Segunda: O objeto social da sociedade sera: Confec^ao de pe^as do
vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, Comercio
Atacadista de Artigos do Vestuario e acessdrios, exceto profissionais e de
seguranpa e Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e Acessdrios.
2) MARIA INES VENSON GRANDO, brasileira, empresaria, portadora da
Carteira de Identidade Nacional n° 5.946.640-2, expedida pela SESP/PR
expedida em 08/02/1990, e do CPF n° 955.456.209-82, casada pelo Regime de
Comunhao Parcial de Bens, nascida no dia 12/07/1972, natural de Santo
Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, residente e domiciliada na cidade de
Santo Antonio do Sudoeste-PR a Rua Governador Bento Munhoz da Rocha,
s/n, Bairro Centro, CEP 85.710-000, unicos socios da Sociedade Empresaria
Limitada CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA, com sede e foro^na
cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, a Rua Governado^
Bento Munhoz da Rocha, s/n, Bairro Centro, CEP 85.710-000, empresa
devidamente inscrita no CNPJ sob N° 10.424.070/0001-20, com seu Contrato
Social arquivado na JUCEPAR N° 41206321507 em data de 15/10/2008,
resolvem de comum acordo alterar e consolidar o seu contrato social de acordo
com a Lei 10.406/2002 e subsidiariamente pela Lei 6.404/1976, mediante as
clausulas e condipoes seguintes:
Paragrafo Unico: Seus CNAEs fiscais serao: 1412-6/01, 4642-7/01 e 4781-
4/00.
1) CLAUDIR ERASMO GRANDO, brasileiro, empresario, portador da Carteira
de Identidade Nacional n° 4.620.898-6, expedida pela SESP/PR em
19/05/1986, e CPF n° 627.968.959-04, casado pelo Regime de Comunhao
Parcial de Bens, nascido no dia 29/07/1968, natural de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana, residente e domiciliado na cidade de Santo
Antonio do Sudoeste-PR a Rua Governador Bento Munhoz da Rocha, s/n,
Bairro Centro, CEP 85.710-000, e;
FIs.: 02
5
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO
Infonnando sens respectivos codigos de verificagao
2) A vista das modifica^oes ora ajustadas, consolida-se o Contrato Social com
a seguinte redagao:
2) MARIA INES VENSON GRANDO, brasileira, empresaria, portadora da
Carteira de Identidade Nacional n° 5.946.640-2, expedida pela SESP/PR
expedida em 08/02/1990, e do CPF n° 955.456.209-82, casada pelo Regime de
Comunhao Parcial de Bens, nascida no dia 12/07/1972, natural de Santo
1a. ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N. 10.424.070/0001-20
NIRE 41206321507
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N. 10.424.070/0001-20
NIRE 41206321507
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2018 11:48 SOB N° 20185800874.
PROTOCOLO: 185800874 DE 09/10/2018. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11804330439. NIRE: 41206321507.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
Llbertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 15/10/2018
www.empresafacil.pr.gov.br
VlrUnit
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
Capital
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 50.000,00
________ Socios________
Claudir Erasmo Grando
Maria Ines Venson Grando
TOTAL
Quotas
25.000
25.000
50.000
%
50,0%
50,0%
100,0%
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA'
Clausula Terceira: O capital social da empresa no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) divididos em 10.000 (dez mil) quotas no valor nominal de R$ 1,00 (urn
real) cada uma, ja integralizadas, passa a ser de R$ 50.000,00 (cinquenta mil
reais) divididos em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de R$ 1,00 (urn real)
cada uma, sendo que o aumento de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) divididos
em 40.000 (quarenta mil) quotas de R$ 1,00 cada uma, totalmente
integralizadas em moeda corrente do pais na data de assinatura do presente
instrumento. Ficando assim distribuldas:
1) CLAUDIR ERASMO GRANDO, brasileiro, empresario, portador da Carteira
de Identidade Nacional n° 4.620.898-6, expedida pela SESP/PR em
19/05/1986, e CPF n° 627.968.959-04, casado pelo Regime de Comunhao
Parcial de Bens, nascido no dia 29/07/1968, natural de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana, residente e domiciliado na cidade de Santo
Antonio do Sudoeste-PR a Rua Governador Bento Munhoz da Rocha, s/n,
Bairro Centro, CEP 85.710-000, e;
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovagao de sua autenticidade nos respectivos portals.
FIs.: 03
A validade deste documento,
Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, residente e domiciliada na cidade de
Santo Antonio do Sudoeste-PR a Rua Governador Bento Munhoz da Rocha,
s/n, Bairro Centro, CEP 85.710-000, Onicos socios da Sociedade Empresaria
Limitada CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA, com sede e foro na
cidade de Santo Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, a Rua Teresina, 100,
Bairro Industrial, CEP 85.710-000, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob
N° 10.424.070/0001-20, com seu Contrato Social arquivado na JUCEPAR N°
41206321507 em data de 15/10/2008, resolvem de comum acordo consolidar o
seu contrato social de acordo com a Lei 10.406/2002 e subsidiariamente pela
Lei 6.404/1976, mediante as clausulas e condiqoes seguintes:
CLAUSULA QUARTA: O capital social da empresa e de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais) divididos em 50.000 (cinquenta mil) quotas no valor de RS
1,00 (urn real) cada uma, integralizadas em dinheiro moeda corrente do pais,
ficando assim distribuidas entre os socios:
CLAUSULA QUINTA: O objeto social da sociedade e: Confecpao de peqas do
vestuario, exceto roupas intimas e as confeccionadas sob medida, Comercio
Atacadista de Artigos do Vestuario e acessorios, exceto profissionais e de
seguranpa e Comercio Varejista de Artigos do Vestuario e Acessorios.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
1a. ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N. 10.424.070/0001-20
NIRE 41206321507
CLAUSULA PRIMEIRA: A sociedade gira sob a denominaqao social de
Limitada CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA.
CLAUSULA SEGUNDA: A empresa tern sua sede e foro na cidade de Santo
Antonio do Sudoeste, Estado do Parana, a Rua Teresina, 100, Bairro Industrial,
CEP 85.710-00.
CLAUSULA TERCEIRA: A empresa declare sob as penas da Lei, que se
enquadra na condiqao de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementa^
n° 123, de 14/12/2016. >
I
Libertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 15/10/2018
www.empresafacil.pr.gov.br
Capital
R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
R$ 50.000,00
________ Socios________
Claudir Erasmo Grando
Maria Ines Venson Grando
TOTAL
Quotas
25.000
25.000
50.000
Vlr Unit
R$ 1,00
R$ 1,00
R$ 1,00
%
50,0%
50,0%
100,0%
se impresso, fica sujeito a comprovaqao de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos codigos de verificagao
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2018 11:48 SOB N’ 20185800874.
PROTOCOLO: 185800874 DE 09/10/2018. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11804330439. NIRE: 41206321507.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
FIs.; 04
Paraqrafo Unico: Seus CNAEs fiscais sao: 1412-6/01, 4642-7/01 e 4781-4/00.
V
A validade deste document©.
CLAUSULA SETIMA: As quotas sao indivisiveis e nao poderao ser cedidas ou
transferidas a terceiros sem o consentimento do outro socio, a quem fica
assegurado, em igualdade de condigoes e prepo direito de preferencia para a
sua aquisi?ao se postas & venda, formalizando, se realizada a cessao delas, a
alteragao contratual pertinente.
CLAUSULA SEXTA: A sociedade iniciou suas atividades em 20/10/2008 seu
prazo de duragSo e indeterminado.
CLAUSULA OITAVA: A responsabilidade de cada socio e restrita ao valor de
suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralizapao do
capital social.
CLAUSULA DECIMA: Ao termino de cada exercicio social, em 31 de
dezembro, o administrador prestara contas justificadas de sua administragao,
procedendo a elaboragao do inventario, do balango patrimonial e do balango de
resultado economico, cabendo aos socios, na proporpao de suas quotas, os
lucros ou perdas apuradas.
ou fechar filial ou outra
por todos os socios.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
1a. ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N. 10.424.070/0001-20
NIRE 41206321507
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2018 11:48 SOB N° 20185800874.
PROTOCOLO: 185800874 DE 09/10/2018. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11804330439. NIRE: 41206321507.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
Libertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 15/10/2018
www.empresafacil.pr.gov.br
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA: A sociedade podera a qualquer tempo, abrir
dependencia, mediante alterapao contratual assinada
se impresso, fica sujeito a comprova<?ao de sua autenticidade nos respectivos portais.
Informando seus respectivos cddigos de verificacjao
CLAUSULA NONA: A administragao da sociedade cabera ao socio CLAUDIR
ERASMO GRANDO, com os poderes e atribuigdes de gerir e administrar os
negocios da sociedade; representd-la ativa e passivamente, judicial e
extrajudicialmente, perante orgaos publicos, instituigbes financeiras, entidades
privadas e terceiros em geral, bem como praticar todos os demais atos
necessaries a consecugao dos objetivos ou a defesa dos interesses e direitos
da sociedade, autorizados o uso do nome empresarial isoladamente.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA: Nos quatro meses seguintes ao termino do
exercicio social, os socios deliberarao sobre as contas e designarao
administrador quando for o caso.
FIs.: 05
Santo Antonio do Sudoeste (PR), 08 de Outubro de 2018.
CLAUSULA DECIMA SEXTA: Pica eleito o foro de Santo Antonio do
Sudoeste, Estado do Parana, para o exercicio e o cumprimento dos direitos e
obrigaQdes resultantes deste contrato.
JUNTA COMERCIAL
DO PARANA
1a. ALTERAQAO CONTRATUAL
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
CNPJ N. 10.424.070/0001-20
NIRE 41206321507
impresao, fica sujelto a comprova<?ao de sua autenticidade
Informando aaus respectivos codigos de verificagao
E por estarem assim justos e contratados, lavram, datam e assinam o
presente instrumento.
Claudir Erasmo Grando
CPF: 627.968.959-04
z Maria Ines Venson Grando J
CPF 955.456.209-82
CLAUSULA DECIMA QUARTA: Falecendo ou interditado qualquer socio, a
sociedade continuara suas atividades com os herdeiros, sucessores e o
incapaz. Nao sendo ou inexistindo interesse destes ou do socio remanescente,
o valor de seus haveres sera apurado e liquidado com base na situapao
patrimonial da sociedade, a data da resolugao, verificada em balango
especialmente levantado.
Paraqrafo unico - O mesmo procedimento ser£ adotado em outros casos em
que a sociedade se resolva em relagao a seu socio.
nos respectivos portals.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA: Os socios poderao de comum acordo, fixar
uma retirada mensal, a titulo de “pro-labore", observadas as disposigbes
regulamentares pertinentes.
A
A’’
A validade deste documento, se
CLAUSULA DECIMA QUINTA: O administrador declara, sob as penas da lei,
de que nao estao impedidos de exercer a administragao da sociedade, por lei
especial, ou em virtude de condenagbo criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos
publicos; ou por crime falimentar, de prevaricagao, peita ou suborno,
concussao, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrencia, contra as relagbes de
consume, fe publica, ou a propriedade.
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2018 11:48 SOB N° 20185800874.
PROTOCOLO: 185800874 DE 09/10/2018. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11804330439. NIRE: 41206321507.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
Libertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 15/10/2018
www.empresafacil.pr.gov.br
1e oututrj. ,-2018
1
A validade deste documento, se impresso, fica sujeito a comprovaqiao de sua autenticidade nos respectivos portais.
Infoxmando Beus respectivos codigos de verificagao
DO PARANA
Aw. Brux. 1477- Cnro- CEP: S571(MOOO
Forw. (MJ 3561-1287
Libertad Bogus
SECRETARIA-GERAL
CURITIBA, 15/10/2018
www.empresafacil.pr.gov.br
CERTIFICO O REGISTRO EM 15/10/2018 11:48 SOB N° 20185800874.
PROTOCOLO: 185800874 DE 09/10/2018. CODIGO DE VERIFICAQAO:
11804330439. NIRE: 41206321507.
CLAUDIR ERASMO GRANDO E CIA LTDA
J TABELIONATO DE NOTAS
a(kSamcAntonio do SwWMtrPR . . , , ’ i
\ Consults o selo em htin Wunarosn coin b'
Secohhe;© as f.rmas cor Vsnlidilr* de CLAUDIR ERASMO GRANDO • MARIA
IN£S VENSON GRANDO. Doj 16
Santo AntOnio do Sudoesti
Em Tesp__ /
Disnece Tavares • Tebslii Substitute
Emolumentos h>16.82 (VRC 43.60j. Se'o pj
Ri0.6j. Fuvsjjs RS4.20. Faaap RJO.M (_
I
/
g />
I w/M