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Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
INDICAÇÃO Nº 79/2023
(Proponente: Cláudio Alain Guterres do Carmo – PL)
Indica ao Executivo Municipal para que estude
possibilidade de inclusão dos conteúdos
programáticos sobre: "Noções Básicas sobre a
Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 –
Lei Maria da Penha"; e “Noções Básicas sobre
a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de maio de 2022
– Lei Henry Borel”, no currículo das escolas da
rede pública municipal de ensino.
O Vereador infra-assinado, Cláudio Alain Guterres do Carmo - PL, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Executivo Municipal para que
a estude a inclusão dos conteúdos programáticos sobre: "Noções Básicas sobre a Lei
Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha"; e “Noções Básicas
sobre a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel”, no currículo
das escolas da rede pública municipal de ensino.
A indicação ora proposta, que determina a inclusão dos conteúdos
programáticos no currículo das escolas da rede pública municipal de ensino, almeja
conscientizar o público infanto-juvenil, quanto aos crimes de violência praticados contra
mulher e contra menores, no âmbito doméstico familiar.
Nestes termos, pede deferimento.
Plenário Laurindo Flávio Scopel, 01 de dezembro de 2023.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador - PL
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