materia nº 38/2023

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Santo Antonio do Sudoeste – Estado do Paraná - CEP 85.710-000
Excetíssimo Senhor
SÉRGIO ANTÔNIO DE MATTOS
Presidente da Câmara de Vereadores de
Santo Antônio do Sudoeste – PR
REQUERIMENTO Nº 38/2023
(Autoria: Cláudio Alain Guterres do Carmo - PL)
Requer a retirada de tramitação e o 
arquivamento do Projeto de Lei do Legislativo nº 
28/2023, que Determina a inclusão dos 
conteúdos programáticos sobre: "Noções 
Básicas sobre a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de 
agosto de 2006 – Lei Maria da Penha"; e 
“Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 14.344, 
de 24 de maio de 2022 – Lei Henry Borel”, no 
currículo das escolas da rede pública municipal 
de ensino.
O vereador infra-assinado, Claudio Alain Guterres do Carmo – PL, 
com fundamento no artigo 103 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, 
vem por meio deste requerer a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº. 
28/2023 que determina a inclusão dos conteúdos programáticos sobre: “Noções 
Básicas sobre a Lei Federal Nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da 
Penha"; e “Noções Básicas sobre a Lei Federal Nº 14.344, de 24 de maio de 
2022 – Lei Henry Borel”, no currículo das escolas da rede pública municipal de 
ensino”.
Justifica-se o pedido, em razão de encaminhamento de indicação 
deste vereador tratando da mesma Matéria.
Nestes termos, pede deferimento
 Santo Antônio do Sudoeste, 01 de dezembro de 2023.
Cláudio Alain Guterres do Carmo
Vereador – PL