Parecer da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 63/2023, “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Direito Real de Uso de bem imóvel com benfeitorias e bens móveis de propriedade do Município à empresa YVES CONFECÇÕES LTDA.
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538
Autoria
Autoria: CJR - Comissão de Justiça e Redação - Parecer da Comissão de Justiça e Redação nº 94 de 2023 primeiro autor
Tramitação (latest 1)
Date
Status
Turno
Texto
2023-12-01
Parecer Concluído
U
—
Votações
Date
Resultado
Sim
Não
Abst.
2023-12-04T19:25:42.799236-03:00
Aprovada por unanimidade
10
0
0
Documents (0)
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