MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
versar
PROJETO DE LEINº 67/2023
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doação com encargos de Imóvel sem benfeitorias
de propriedade do Município, à LUIZAMARI
LOPES-MEI, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTÔNIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOAÇÃO COM
ENCARGOS do Lote Urbano n.º02 da Quadra nº25, situado de frente para a Rua Curitiba,
no Parque das Imbaúvas III, na Planta Geral desta cidade e comarca com área de 325m?
(trezentos e vinte e cinco metros quadrados), cujos limites e confrontações, encontram-se
descritos na Matrícula nº21.993 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e
Comarca de Santo Antônio do Sudoeste-PR (doc. em anexo), cujo imóvel pertence ao
Patrimônio Público Municipal de Santo Antônio do Sudoeste, para a empresam
LUIZAMARI LOPES-MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ
nº12.125.213/0001-29, localizada na Rua Carlos Gardel, nº96, centro desta municipalidade,
objetivando exclusivamente a ampliação da empresa no ramo de usinagem, tornearia, solfa,
reparação de motocicletas e motores.
Artigo 2º - A concessão da Doação com Encargos objeto desta lei é estabelecida em
conformidade com a Lei nº 1.593/2003 e Lei nº 2.381/2013.
Artigo 3º - Os encargos relativos ao objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.º1.593, de 28 de abril de 2003, no que não for conflitante com o ora
estabelecido, bem como não contrarie a lei complementar n.º 101/2000. devendo na
escritura pública de doação constar no mínimo as seguintes condições:
I. A área de construção será de no mínimo de 200,00 m?;
Il. O prazo máximo de conclusão das obras, não poderá exceder a 12 (dose) meses,
contados da publicação da presente lei.
II. O percentual mínimo de funcionamento da atividade, não poderá ser inferior a 30%
(trinta por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV. O número mínimo de 06 (seis) empregados;
V. A cláusula de intrasferilibidade sem a prévia anuência do município.
Artigo 4º - Reverterá o imóvel e benfeitorias ao Patrimônio Público Municipal com os
acréscimos nele constantes, sem qualquer indenização à concessionária, na hipótese em que
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ESTADO DO PARANÁ
serras
a mesma, por qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, ou
descumprir qualquer cláusula da presente lei.
$ 1º - Os encargos e a cláusula de reversão a que alude o “caput” deste artigo poderão ser
substituídos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obrigações dos
beneficiários, podendo estes serem garantidos por terceiros alheios ao benefício recebido.
$ 2º - Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam à ação, hipoteca ou penhora de
bens.
$ 3º - Os encargos para garantia do município, conforme prevê o parágrafo anterior,
poderão ser substituídos por outros bens, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta
hipótese a Comissão Coordenadora dos Incentivos constantes no artigo 4º. (art. 14. Da Lei
Municipal nº 1.593/2003).
Artigo 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
PUBLIQUE-SE:
RICARDO ANTÔNIO ORTINÃ
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANÁ
versar
PARECER
A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS
DO MUNICÍPIO, nomeada através do Decreto n. º 3.804 de 28 de setembro de 2021,
encarregada da avaliação dos bens imóveis e móveis pertencentes ao Patrimônio Público
Municipal, vem pelo presente exarar, PA RE C E R de avaliação com base na documentação
apresentada pelo Departamento de Patrimônio da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do
Sudoeste — PR, valor de mercado, estado de conservação do imóvel, bem como manifestar
quanto à concordância ou não da Doação com Encargos do bem descrito abaixo, para a
empresa LUIZAMARI LOPES-MEI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP]
nº12.125.213/0001-29, localizada na Rua Carlos Gardel, nº96, centro desta municipalidade,
objetivando exclusivamente a ampliação da empresa no ramo de usinagem, tornearia, solfa,
reparação de motocicletas e motores.
BEM IMÓVEL:
I -— Lote Urbano n.º02 da Quadra nº25, situado de frente para a Rua Curitiba, no Parque das
Imbauvas III, na Planta Geral desta cidade e comarca com área de 325m? (trezentos e vinte
e cinco metros quadrados). cujos limites e confrontações, encontram-se descritos na
Matrícula nº21.993 do Cartório de Registro de Imóveis deste Município e Comarca de
Santo Antônio do Sudoeste-PR
Assim, exaramos o presente PARECER FAVORAVEL,, a referida doação, considerando os
documentos constante deste parecer, uma vez que esta doação tem o objetivo de incentivar o
crescimento das indústrias e a geração de empregos em nosso Município.
É O PARECER.
Santo Antônio do Sudoeste - PR, 05 de dezembro de 2023.
SAN M. A. DAL PAZ CLAUDIOMAR T. MILANI
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CESAR A TATIANA C DARI FE, ANDRADE BLICK
MILCAR JOSÉ ZART
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 19 de Outubro de 2023.
ILUSTRISSIMO SENHOR:
RICARDO ANTONIO ORTINÃ
PREFEITO MUNICIPAL
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE/PR
Senhor Prefeito:
Eu LUIZAMARI LOPES, brasileira, empresária, residente e domiciliada
na Rua das Palmeiras, 107, bairro Jardim Fronteira, Município de Santo
Antonio do Sudoeste - Paraná, devidamente inscrita no C.P.F. nº 066.915.479-
26 e portadora do documento de identificação R.G. nº /SSP/PR,
venho respeitosamente através desta solicitar a Vossa Senhoria, que de acordo
com programa de incentivo a industrialização do município, auxilio para a
ampliação e recolocação da empresa, 12.125.213 LUIZAMARI LOPES - MEI,
fantasia (SIDE MOTOS), devidamente inscrita no C.N.P.J. nº
12.125.213/0001-29, situada na Rua Carlos Gardel, 96, térreo, centro,
atuando no ramo de Comércio a varejo de peças e acessórios novos para
motocicletas e motonetas, Manutenção de reparação de motocicletas e
motonetas, Serviços de usinagem, tornearia e solda (Recuperação e
recondicionamento de motores e peças para motocicletas e motonetas),
conforme informações em anexo.
O auxílio ora solicitado está representado no incentivo através do
espaço (terreno) em doação ou em comodato para futura construção de
um pavilhão industrial para a ampliação e recolocação da empresa,
devido a necessidade de espaço físico adequado para atender a atividade
exercida, principalmente na atividade de recuperação e
recondicionamento de motores e peças para motocicletas e motonetas,
devido à grande demanda de mercado, tudo de acordo com a Lei que dispõe
sobre a Política de Industrialização do Município.
INFORMAÇÕES BÁSICAS: A administradora da empresa que já atua
nesta área a vários anos e sentindo o aumento na demanda de mercado, levou-
nos a solicitar este apoio para ampliação dos negócios, gerando assim
impostos e empregos para o município.
Sendo o que se apresenta para o momento aproveito a oportunidade
para renovar nosso protesto de estima e consideração.
Atenciosamente,
(Titular)
INFORMAÇÕES BÁSICAS PARA ANÁLISE
EMPRESA
1. - Razão Social: 12.125.213 LUIZAMARI LOPES - MEI (SIDE MOTOS).
C.N.P.J. nº 12.125.213/0001-29.
2. - Evolução Histórica e Situação Atual da Empresa:
a) A empresa iniciou suas atividades em 24/06/2010 como
microempreendedor individual até a presente data e está instalada na
Carlos Gardel, 96, térreo, centro, Município de Santo Antonio do
Sudoeste — Paraná, com espaço físico pequeno e alugado.
b) Com o intuito de prestar serviços de recuperação e recondicionar
peças e motores de motocicletas e motonetas.
3. Formação e experiência dos sócios/administradores da empresa:
a) Titulares, administradores e funcionários com vários anos de experiência
na atividade.
4. Prazos Previstos:
e IMEDIATO
5. - Capital a ser investido:
* Imobilizado R$ 100.000,00
* Circulante R$ 70.000,00
6. - Produção e Vendas
Produtos Unid. | Preço Atual - (últimos 12 Futura (12 meses após o
Unid. meses) projeto)
Qtdade | Total (R$) | Qtdade Total (R$)
|
RI
TOTAIS
7. Distribuição das Vendas
Regiões | Atual (%) Futura (%)
No Estado 100 100
Outros Estados da Região Sul 0 10
Outras Regiões | 0 10
Externo (o) (o)
Total 100 100
8. Comentários sobre o Mercado - Atual e Futuro
Na área de Serviços de usinagem, tornearia e solda (Recuperação e
recondicionamento de peças e motores de motocicletas e motonetas) no
município de Santo Antonio do Sudoeste — PR tornou-se uma necessidade,
devido o alto custo de deslocamento e ou frete para envio das peças e motores
para outros município para o recondicionamento.
9. Relação de bens da empresa
Descrição Sumária dos Bens Valor (R$)
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 100.000,00
DIVERSAS PARA A MANUTENÇÃO E
REPARAÇÃO E MONTAGEM DE
MOTORES PARA MOTOCICLETAS E
MOTONETAS.
10. Faturamento Bruto Mensal
Mês Ano de Implantação Após a Implantação
Janeiro 9.300,00 16.500,00
| Fevereiro 9.550,00 | 16.750,00
| Março 9.400,00 17.200,00
Abril 10.250,00 17.630,00
Maio 10.975,00 | 17.900,00
Junho 10.700,00 | 18.100,00
Julho 11.300,00 18.750,00
Agosto 11.250,00 19.120,00
Setembro 1 11.925,00 19.500,00
Outubro 12.150,00 | 20.100,00
Novembro 12.400,00 20.550,00
Dezembro 12.800,00 20.900,00
TOTAL 132.000,00 223.000,00
Média Mensal 11.000,00 18.583,33
Vendas à Vista) 90%
1
Vendas à Prazo), 10%
Prazo
Médio
|( 30 dias)
11 - Quantidade de Empregados Registrados
Últimos 12 meses
Quantidade
Projeção para após cessão do Incentivo
Inicial
os
06
12 - Pessoas para contato: LUIZAMARI LOPES
Fone: (46) 99106-6997
Santo Antonio do Sudoeste, 19 de Outubro de 2023.
(Ass.) E GluulDe
Responsável Téc. p/ Contabilidade
Nome: NELSON RECH
Nº do CRC: PR 022016/0-2 ol
as: Gas
(Ass.) ONA j 2
Representante da Empresa
Nome: LUIZAMARI LOPES
Cargo: Empresário
Ses?
AA
Ss
€
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIÇO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
Rua Afonso Arrechea, nº 319 - CNPJ: 27.305. 109/0001-93 Fonc:(46) 3563-1630
AF . 74) /
Toresinha Teana Lereira rasson
Agente Delegada
” REGISTRO GERAL | | RUBRICA
LIVRO 2 |
: Terreno com a denominação de LOT RBANO nº 02 (dois)
Subdivisão do mesmo lote da QUADRA nº 25 (vinte e cinco), situado à Rua Curitiba, do |
Loteamento denominado “Parque das imbauvas II" do Bairro Imbauvas, na Planta Geral desta |
Cidade e Comarca, com a area de 325,00m? (trezentos e vinte e cinco metros quadrados). com os |
seguintes limites e confrontações: NORTE: Com o lote n.º01 da mesma quadra, com a distância de |
25,00m, ESTE: Com o lote n.º09 da mesma quadra com a distância de 13,00m; SUL: Com o lote n.º03 da
mesma quadra com a distância de 25,00m; OESTE; Com a Rua Cunitiba com a distância de 13,00m
PROPRIETÁRIO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-PR. pessoa jurídica
de direito público interno, com sede e foro na Avenida Brasil, nº 1431, centro, inscrito no CNPJ nº
75.927.582/0001-55
TÍTULO AQUISITIVO: Imóvel matriculado sob n.º21.989, e Subdivisão conforme AV-I-MT-
21.989. ambos lv 2 deste Oficio. em 16/12/2022. Obs: O imóvel desta matrícula encontra-se |
protocolado sob n.º74.836, fls. 70v liv.I-S de 16/12/2022. Selo Funarpen: 1101J.olqP7 PD8Zh- |
G7MEe.ovNZO Isento. CUSTAS: 60,00 VRC - R$ 14,76. ISS: R$ 0,44. Fundep: R$ 0,74. Funrejus |
|
|
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓV
R$14,76 sob n.º14000000008785772-9 com outras aberturas. Dou fé. Santo Antônio do Sudoeste- |
Pr; Em 16 de dezembro de 2022.
Eliza de Castro — Escrevente Substituta,
CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR Custas: Certidão. R$ 34,24 FUNARPEN
CERTIFICO que esta fotocópia é reprodução fiel de todo o (139,19 VRC), Selo Funarpen
conteúdo da Matrícula nº Matrícula nº 21993, do livro 2 deste , o Ê
Oficio, a qual é suficiente para fins de comprovação de R$ 8,00, Funrejus R$ 8,56,
propriedade, direito, ônus reais e restrições sobre o imóvel. | Fundep R$ 1,71, ISS R$ 1,03,
Independente de certificação especifica por parte do oficial | Buscas: R$ 8,61, Total. R$
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 $ 11 da Lei 62,15
6.015/73, e Art. 580 do CN. da CGJ/ PR. Dou fé. Santo Antonio | 7"
do Sudoeste-PR, 06 de dezembro de 2023.
SELO DE
eréira Frasson — Agente Delegada FISCALIZAÇÃO
£J Eliza de Castro — Escrevente Substituta SFRI2
Robson da Silva Santos — Escrevente Substituto pone
£3 Mateus Henrique Viana Frasson — Escrevente Substituto https://selo.f bi
://selo .funarpen. com.br
SEGUE NO VERSO —/
( €6G1T
Firefox
lofl
https://solucoes.receita fazenda gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva...
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DERRCTAÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE ABERTURA
Hp ia -29 CADASTRAL 24/06/2010
NOME EMPRESARIAL
12.125.213 LUIZAMARI LOPES
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
SIDE MOTOS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
45.41-2-06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS SECUNDÁRIAS
45.43-9-00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
25.39-0-01 - Serviços de usinagem, tomearia e solda
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - Empresário (Individual)
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R RUA CARLOS GARDEL 96 TERREO
CEP BAIRRODISTRITO | MUNICÍPIO
85.710-000 CENTRO SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ur
PR
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
LUIZAMARILLOPESGQHOTMAIL.COM (46) 9106-6997
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
arame
SITUAÇÃO CADASTRAL DATADA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/06/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATADA SITUAÇÃO ESPECIAL
cereenta cemeana
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 19/10/2023 às 13:35:58 (data e hora de Brasília).
Página: 11
19/10/2023, 13:36
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS
Nome: LUIZAMARI LOPES 06691547926 (MATRIZ E FILIAIS)
CNPJ: 12.125.213/0001-29
Certidão nº: 58065616/2023
Expedição: 19/10/2023, às 15:22:09
Validade: 16/04/2024 - 180 (cento e oitenta) dias, contados da data
de sua expedição.
Certifica-se que LUIZAMARI LOPES 06691547926 (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o nº 12.125.213/0001-29, NÃO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidação
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.º 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos
Tribunais do Trabalho.
No caso de pessoa jurídica, a Certidão atesta a empresa em relação
a todos os seus estabelecimentos, agências ou filiais.
A aceitação desta certidão condiciona-se à verificação de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho na
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidão emitida gratuitamente.
INFORMAÇÃO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas
inadimplentes perante a Justiça do Trabalho quanto às obrigações
estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado ou em
acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do
Trabalho, Comissão de Conciliação Prévia ou demais títulos que, por
disposição legal, contiver força executiva.
tests
CERTIDÃO NEGATIVA
4689/2023
FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DÉBITOS CONSTATADOS
IMPORTANTE:|POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERÍODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDÃO.
A PRESENTE CERTIDÃO TEM VALIDADE ATÉ 04/01/2024, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL RELATIVO
A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.
CÓDIGO DE AUTENTICAÇÃO: 9ZTMHH2QEM2CAXZSEPC
FINALIDADE: VERIFICAÇÃO
RAZÃO SOCIAL: 12.125.213 LUIZAMARI LOPES - MEI
CNPJ/CPF
INSCRIÇÃO EMPRESA
INSCRIÇÃO ESTADUAL
23728 12.125.213/0001-29
CNAE/ ATIVIDADES
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas, Serviços de usinagem, tornearia e solda, Manutenção e reparação de
otocicletas e motonetas
ENDEREÇO
RUA CARLOS GARDEL, 96 - TERREO - CENTRO CEP: 85710000 Santo Antônio do Sudoeste - PR
Santo Antônio do Sudoeste, 05 de Dezembro de 2023
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Paraná
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 032049508-74
Certidão fornecida para o CNPJ/MF: 12.125.213/0001-29
Nome: LUIZAMARI LOPES
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 16/02/2024 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www .fazenda.pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Internet Pública (19/10/2023 15:08:43)
“”
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 12.125.213/0001-29
Razão
i MARI LOP| 4
Social: LUIZAMARI LOPES 06691547926
Endereço: RUA PERCY SCHREINER 411 / CENTRO / SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
/ PR / 85710-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:24/11/2023 a 23/12/2023
Certificação Número: 2023112405355678455292
Informação obtida em 05/12/2023 10:17:33
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: LUIZAMARI LOPES 06691547926
CNPJ: 12.125.213/0001-29
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Iwmww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 15:37:39 do dia 10/10/2023 <hora e data de Brasília>.
Válida até 07/04/2024.
Código de controle da certidão: 3812.0EBC.6AC6.5C90
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
Certificado da Condição de
Microempreendedor Individual
Empresário(a)
Nome Civil CPF
LUIZAMARI LOPES 066.915.479-26
CNPJ
12.125.213/0001-29
Nome Empresarial
12.125.213 LUIZAMARI LOPES
Nome Fantasia
SIDE MOTOS
Capital Social
20.000,00
Data de Abertura
24/06/2010
Situação Cadastral Vigente Data da Situação Cadastral
ATIVA 24/06/2010
Endereço Comercial
CEP Logradouro
85710-000 RUA RUA CARLOS GARDEL
Bairro Municipio
CENTRO SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Situação Atual
Enquadrado na condição de MEI
Períodos de Enquadramento como MEI
Período Início
1º período 24/06/2010
Atividades
Forma de Atuação
Estabelecimento fixo
Ocupação Principal
Comerciante de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas independente
Atividade Principal (CNAE)
4541-2/06 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para motocicletas e motonetas
Número
96
UF
PR
Ocupações Secundárias Atividades Secundárias (CNAE)
Mecânico(a) de motocicletas e motonetas,
Complemento
TERREO
Fim
independente
Soldador(a) / brasador(a) independente
4543-9/00 - Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
2539-0/01 - Serviços de usinagem, tonearia e solda