MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
14-ii-ai
ESTADO DO PARANA
PROJETO DE LEI N" 68/2023
I. A area de constru^ao sera de no minimo de 250.00 m2;
II. O prazo maximo de conclusao das obras, nao podera exceder a 12 (dose) meses,
contados da data da lavratura da publica^ao da presente lei de que trata a presente Lei.
III. O percentual minimo de funcionamento da atividade, nao podera ser inferior a 30%
(trintapor cento) da capacidade produtiva instalada;
IV. O numero minimo de 03 (tres) empregados;
V. A clausula de intrasferilibidade sem a previa anuencia do municipio.
Artigo 2° - A concessao da Doa^ao com Encargos objeto desta lei e estabelecida em
conformidade com a Lei n° 1.593/2003 e Lei n° 2.381/2013.
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PAIUXNA, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANC1ONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a DOA(/AO COM
ENCARGOS do Lote Urbano n.° 34 da Quadra n.° 153, situado de frente para a Rua
Presidente Tancredo A. Neves, (antiga 22), com distancia de 29.75m da esquina com o
Prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos , no Bairro Vila Aurora, na Planta Geral desta
cidade e comarca com area de 400.13m2 (quatrocentos metros quadrados e treze decimetros
quadrados), cujos limites e confronta^oes, encontram-se descritos na Matricula n° 22.267.
do Cartorio de Registro de Imoveis deste Municipio e Comarca de Santo Antonio do
Sudoeste- PR. (doc. em anexo), cujo imovel pertence ao Patrimonio Publico Municipal de
Santo Antonio do Sudoeste, para a empresa, OSNI RAMOS - ME, pessoa jurfdica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n° 18.674.611/0001-80. focalizada na Rua
Orlando Larcem n° 02, Bairro Jardim Fronteira, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste
(PR), objetivando exclusivamente a amplia^ao da empresa no ramo de fabrica^ao de
Moveis com predominancia de madeira.
Artigo 3° - Os encargos relatives ao objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitante com o ora
estabelecido. bem como nao contrarie a lei complementar n.° 101/2000. devendo na
escritura publica de doa<;ao constar no minimo as seguintes condi?6es:
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a
Doa^ao com encargos de Imovel sem benfeitorias
de propriedade do Municipio. a OSNI RAMOS -
ME, e da outras providencias.
PUBLIQUE-SE:
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Artigo 5° - Revogadas as disposi^des em contrario, esta lei entrara em vigor na data de sua
publicagao.
GABTNETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PARANA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
§ 2° - Centre as garantias que podem ser oferecidas constam a a^ao, hipoteca ou penhora de
bens.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
Artigo 4° - Revertera o imovel e benfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal com os
acrescimos nele constantes, sem qualquer indeniza$ao a concessionaria, na hipotese em que
a mesma, por qualquer motive, deixar de exercer as atividades para as quais se propoe, ou
descumprir qualquer clausula da presente lei.
§ 1° - Os encargos e a clausula de reversao a que alude o “caput” deste artigo poderao ser
substituidos por outras garantias capazes de assegurar o cumprimento das obriga^des dos
beneficiaries, podendo estes serem garantidos por terceiros alheios ao beneficio recebido.
§ 3° - Os encargos para garantia do municipio, conforme preve o paragrafo anterior,
poderao ser substituidos por outros bens, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta
hipotese a Comissao Coordenadora dos Incentives constantes no artigo 4°. (art. 14. Da Lei
Municipal n° 1.593/2003).
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Senhores Vereadores:
trazer
RICARDO ANTONIO ORTINA
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N. ° 68/2023
Senhor Presidente,
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Doa^ao com
encargos de Imovcl sem benfeitorias de propriedade do Municipio, a Empresa OSNI RAMOS - ME,
e da outras providencias”.
Deste modo, solicita-sc que a materia seja reccbida e distribuida as respcctivas comissdes de vereadores
c demais distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam procedidas as devidas
analises c deliberacoes, com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para aprecia^ao e
vota^ao, ocasiao na qual pugna-se pela sua aprova^ao em regime urgencia urgentissima.
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que acompanham o projeto de lei evidenciam os
motivos, finalidades e pertinentes aspectos jurldicos e legais da proposigao em evidencia.
4
empresas cada vez mais vem buscando melhores
seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair
momentos de crise e
Diante desse cenario, somado ao fato de que as
condicpdes e incentives para a implanta^ao de
atividades econdmicas cujas caracteristicas possam superar os
desenvolvimento para nosso municipio e melhores condigoes de vida para a nossa populate, atraves
da cria^ao de novas vagas de trabalho.
O presente Projeto de Lei, tern por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispde sobre a
Politica de Industrializacao do Municipio, que tern por finalidade, conceder incentivos as empresas e
investidores que aqui quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e
instala^oes no Municipio e assim consequentemente proporcionar uma melhoria de renda publica,
atraves da arrecadacao de mais impostos, e o aproveitamento da mao obra.
Cabe abordar que uma das maiores demandas sociais, atualmente, e a geragao de empregos, que
favoreca a ocupa^ao remunerada dos cidadaos. O poder publico deste municipio empenhando em
fomentar e viabilizar o crescimento cconomico do municipio vem atraves deste conceder os beneficios
descritos no projeto de lei, para fomentar a amplia^ao da infracstrutura da referida empresa beneficiada.
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO EX) PARANA
PARECER
a
E O PARECER.
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 05 de deze1 Lie 2023.
PE ANDRADE BRICK JOSE ARLIND'
SAND MARA ANGONESE DAL PAZ c^s^ra^Lkiuw1 BGA
TATIANA CR1 CLAUDIOMART. MILANI
MILCARJOSE ZART
Ante ao exposto a comissao coordenadora de incentivos para o desenvolvimento do
Municipio concede PARECER FAVORAVEL ao pleito solicitado na modalidade de
Doagao de Bens com Encargos.
IISTINA NODARI
Lote Urbano n." 34 da Quadra n,11 153. com area de 400,139m2
(um mil, novecentos e trinta e seis e dezenove metros quadrados),
situado de frente com a Rua Presidente Tancredo A. Neves (antiga
22) com a distancia de 29,75m da esquina com o Prolongamcnto da
Rua Isvaldina Barcellos, no Bairro Vila Aurora, na planta geral da
cidade de Santo Antonio do Sudoeste - Pr, cujos limites e
confrontagoes, encontram-se descritos na Matricula n° 22.267 do
Cartorio de Registro de Imdveis deste Municipio e Comarca de
Santo Antonio do Sudoeste — PR. (doc. em anexo).
A Empresa, OSNI RAMOS - ME, apresentou todos os documentos e requisitos impostos pela
Lei Municipal n.° 1.593 de 28 de abril de 2003, bem como a informacoes basicas para analise
foram devidamente coerentes com as exigencias, tendo uma perspcctiva real de progresso e
geragao de cmprego em nosso Municipio.
A COMISSAO DE AVALIAQAO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeado atraves do Dccreto n. ° 3.804 de 28 de sctcmbro de 2021, cuja
competencia e de analisar e acompanhar as atividades relativas aos bens patrimoniais mdveis c
imdveis do municipio de Santo Antonio do Sudoeste, vem pclo presente exarar PARECER
sobre a proceder a Doagao com encargos de Imdvel scm benfeitorias de propriedade do
Municipio, a Empresa OSNI RAMOS - ME, pessoa juridica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob n° 18.674.611/0001-80, localizada na Rua Orlando Larcem n° 02, Bairro
Jardim Frontcira, Municipio de Santo Antonio do Sudoeste (PR), objetivando exclusivamente
ampliagao da empresa no tamo de fabricagao de Mdveis com predominancia de madeira.
RUBRICA
MATRICULA N° 22.267 PICKA 01
cs
SEGUE NO VERSO —'<
REGISTRO GERAL
LIVRO 2
bJ
"4
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRII.y34MP.jdc7MpCufp.ll01q
https://selo.funarpen.coin.br
Custas: Certidao. isento ( VRC),
Selo Funarpen , Funrejus R$ 0,00,
Fundep Isento, ISS isento,
Buscas: R$ 0,00, Total. R$ 0,00.
FUNARPEN
I
n
I
CNM: 085191.2.0022267-98
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIQO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste - Pr.
Rua Afonso Arrechea, n° 319 • CNPJ: 27.305.109/0001 -93 Fone.:(46) 3563-1630
{-fy/tw/ya
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
-------------------------------\
IDENTIFICACAO DO IMdVEL: Terreno com a domina^o de LOTE URBANO N° 34 subdivisao
do lote 13, da QUADRA N° 153 situado de frente com a Rua Presidente Tancredo A. Neves, (antiga 22),
com distancia de 29,75m da esquina com o Prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, no Bairro Vila
Aurora, na planta geral do perimetro urbano da eidade de Santo Antonio do Sudoeste, estado do Parana, com
a drea de 400,13m2 (quatrocentos metros quadrados, e treze centimetros quadrados), com os seguintes
limites e confrontacoes: NORTE: Confronta com o Lote 35 da mesma quadra, na distancia de 30,15m.
SUL: Confronta com parte do Lote n°14 da mesma quadra, na distancia 25,00m. LESTE: Confronta com
parte do Lote n°13 da mesma quadra, na distancia de 15,00m. OESTE: Confronta com a Rua Presidente
Tancredo A Neves(Antiga 22), na distancia de 15,Q0m.
PROPRIETArIO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, pessoa juridica de
direito publico, com sede e foro na Avenida Brasil, n° 1431, centro, desta eidade, inscrito no CNPJ
n° 75.927.582/0001-55.
TlTULO AOUISmVO: Escritura Publica de Compra e Venda Registrada sob R-03-MT-10.358,
em 21/02/2011, e SubdivisSo sob AV-04-MT-10.358 em 29/11/2023. O Imdvel encontra-se
protocolado sob 76.550, fls. 188v. liv. 1-S de 29/11/2023. Selo de Fiscaliza^o:
SFRIl.MEFL7.C5bE8-44hEY.1101q. CUSTAS: 30,00 VRC - R$ 7,38. Selo Funarpen R$ 1,00.
ISS: R$ 0,22. Fundep: R$ 0,37. Dou fe. Santo Antonio do Sudoeste-PR, em 29 de novembro de
2023.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substitute
CERTIDAO DE INTEIROTEOR
CERTIFICO que esta fotoedpia e reprodufao fiel de todo o
conteudo da Matn'cula n? Matricula n? 22267, do livro 2 deste
Oficio, a qual e suflciente para fins de comprovacao de
propriedade, direito, onus reais e restripSes sobre o imovel.
Independente de certificaqao especifica por parte do oficial
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei
6.015/73, e Art. 580 do CNxia CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio
do Sudoeste-PR, 30 de no/ernbro de 2023.
___________ -■v' —-v-xj
Terezinha Viana Pereira Prasson - Agente Delegada
Eliza de Castro - Escrevente Substituta
Robson da Silva Santos - Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson -Escrevente Substitute
21/11/2023 10:19 aboutblank
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
ENDEREQO ELETRONICO
MOTIVO DE SITUA^AO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 21/11/2023 as 10:15:39 (data e bora de Brasilia). Pagina: 1/1
about:blank 1/1
SITUAQAO ESPECIAL ********
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
CdDIGO E DESCRIQAO DAATIVIDADE ECONOMICAPRINCIPAL
31.01-2-00 - Fabrica^ao de moveis com predominancia de madeira
CODIGO E DESCRIQAO DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
47.54-7-01 - Comercio varejista de moveis
43.30-4-02 - lnstala<;ao de portas, janelas, tetos, divisorias e armarios embutidos de qualquer material
95.29-1-05 - Reparatjao de artigos do mobiliario
CODIGO E DESCRIGAO DA NATUREZA JURlDICA
213-5 - Empresario (Individual)
LOGRADOURO
R Orlando Larcem
CEP
85.710-000
BAIRRO/DISTRITO
Jardim Fronteira
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
NUMERO DE INSCRIQAO
18.674.611/0001-80
MATRIZ
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
NUMERO
02
TELEFONE
(46) 9122-4050
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
COMPLEMENTO
FUNDOS
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
14/08/2013
DATA DE ABERTURA
14/08/2013
PORTE
ME
UF
PR
NOME EMPRESARIAL
OSNI RAMOS 73351598904
Ti 1ULO DO ES IABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) ********
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
T
Identificagao
Numero de Registro
Enderego Comercial
Atividades
47.54-7/01 - Comercio varejista de mdveis
Certificado da Condi^ao de
Microempreendedor Individual
CNPJ
18.674.611/0001-80
Atividades Secundarias (CNAE)
95.29- 1/05 - Repara^ao de artigos do mobiliario
43.30-4/02 - Instalagao de portas, janelas, tetos, divisbrias e armarios embutidos
de qualquer material
Forma de Atuagao
Em local fixo fora da loja
CPF
733.515.989-04
Situa^ao Cadastral Vigente
ATIVO
Numero
02
UF
PR
CEP
85710-000
Bairro
Jardim Fronteira
Logradouro
RUA Orlando Larcem
Municipio
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Complemento
FUNDOS
Orgao Emissor UF Emissor
ssp PR
Condigao de Microempreendedor Individual
Data de Inicio de Atividades
14/08/2013
Ocupagao Principal
Marceneiro(a) sob encomenda ou nao, independente
Atividade Principal (CNAE)
31.01-2/00 - Fabricagao de mbveis com predominancia de madeira
Ocupagdes Secundarias
Reparador(a) de mdveis,
independente
Carpinteiro(a) instalador(a)
independente
Comerciante independente de
mdveis
Nome Empresarial
OSNI RAMOS 73351598904
Nome do Empresario
OSNI RAMOS
Nome Fantasia
RS MOVEIS - FABRICA DO OSNI
Capital Social
10.000,00
Numero Identidade
51751949
Data de Inicio da Situagao Cadastral Vigente
14/08/2013
Termo de Ciencia e Responsabilidade com Efeito de Alvara de Licenga e Funcionamento
Provisorio - declaragao prestada no moment© da inscrigao:
Declaro, sob as penas da Lei, que conhego e atendo os requisites legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Municipio para emissao do Alvara de Licenga e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitarios,
ambientais,tributaries, de seguranga publica, uso e ocupagao do solo, atividades domiciliares e restrigbes ao uso de
espagos publicos. O nao-atendimento a esses requisites acarretara o cancelamento deste Alvara de Licenga e
Funcionamento Provisorio.
Este Certificado comprova as inscripoes, alvara, licenpas e a situa?ao de enquadramento do empresario na condigao de Microempreendedor Individual. A
sua aceitapao esta condicionada a verificapao de sua autenticidade na Internet, no endere<?o: http://www.portaldoemoreendedor.qov.br/.
Certificado emitido com base na Resoluqao n° 48, de 11 de outubro de 2018, do Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificacao do Registro e
da Legalizaqao de Empresas e Negdcios - REDESIM.
ATENQAO: qualquer rasura ou emenda invalidara este documento. Para pesquisar a inscripao estadual e/ou municipal (quando convenentes do cadastre
sincronizado nacional), informe os elementos abaixo no enderepo eletronico http://www.receita.fazenda.qov.br/PessoaJuridica/CNPJ/fcpj/consulta.asp.
Numero do Recibo
ME63531847
Numero do Identificador
18674611000180
Data de Emissao
06/09/2021
I 965-23-00885
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Certidao 24/11/2023, 09:14
IMPORTANTE:
REQUERENTE: O MESMO
FINAL1DADE: CADASTRO E/OU CONCORRENC1A E/OU LICITACAO
RAZAO SOCIAL: OSNI RAMOS - MEI
INSCRI^AO EMPRESA CNPJ/CPF INSCRI^AO ESTADUAL ALVARA
27317 27264
Emitido por: HUMBERTO AUGUSTO BRANDALISE
192.168.0.4/stm/stmcertidao.view.loaic?modelView.tDCadastroStm=EMPRESA DO MUNICIPIO&certidaoModel.idCertidao-40221 1/1
NEGATIVA
N° 4527 / 2023
Santo Antonio do Sudoeste, 24 de Novembro de 2023
CODIGO DE AUTENTICACAO:
9ZTMHH2QE5CX4XZ3QBC
18.674.611/0001-80_________
ENDERE^O
RUA ORLANDO LARSEN, 02 - FUNDOS - INDUSTRIAL CEP: 85710000 Santo Antonio do Sudoeste - PR
CNAE/ATIVIDADES
Fabrica^ao de moveis com predominancia de madeira, Instala^ao de portas, janelas, tetos, divisorias e armarios
embutidos de qualquer material, Comercio varejista de moveis, Repara^ao de artigos do mobiliario
1. FICA RESSALVADO O DIREITO DA FAZENDA
MUNICIPAL COBRAR DEBITOS CONSTATADOS
POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO
PERIODO COMPREENDIDO NESTA CERTIDAO.
2. A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE
ATE 24/12/2023, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA
DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO.
Municipio de Santo Antonio do Sudoeste
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAQAO
DEPTO DE TRIBUTACAO, CADASTRO E FISCALIZACAO
OU Petrin J).
Responsavel
Humberto A.
Brandalise
Matricula 3371
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
(MATRIZ E FILIAIS)
180 (cento e oitenta) dias, contados da data
na
a
que, por
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificaqao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justiqa do Trabalho quanto as obrigaqbes
estabelecidas em sentenqa condenatdria transitada em julqado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente
previdenciarios, a honorarios,
a recolhimentos determinados em lei;
Nome: OSNI RAMOS 73351598904
CNPJ: 18.674.611/0001-80
Certidao n°: 65881854/2023
Expedigao: 21/11/2023, as 11:01:03
Validade: 19/05/2024
de sua expediqao.
Certifica-se que OSNI RAMOS 73351598904 (MATRIZ E FILIAIS), inscrito(a)
no CNPJ sob o n° 18.674.611/0001-80, NAO CONSTA como inadimplente no
Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidaqao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns.° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabi1idade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relagao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitagao desta certidao condiciona-se a verificagao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
PODER JUDICIARIO
JSTIGA DO TRABAL!
aos
recolhimentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execugao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliagao Previa ou demais titulos
disposigao legal, contiver forga executiva.
21/11/2023 11:01 Consults Regularidade do Empregador
18.674.611/0001-80
OSNI RAMOS 73351598904
Validade: 12/11/2023 a 11/12/2023
Certifica^ao Numero: 2023111201464330031725
Informagao obtida em 21/11/2023 10:58:31
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Inscrigao:
Razao
Social:
Enderego: R ORLANDO LARCEM 02 FUNDOS / JARDIM FRONTEIRA / SANTO ANTONIO
DO SUDOESTE / PR / 85710-000
Certificado de Regularidade
doFGTS-CRF
CAI\A
CAIXA ECONOM GA FEDERAL
A Caixa Economica Federal, no uso da atribui^ao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Service - FGTS.
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em
condicionada a verificagao de autenticidade no site
www.caixa.gov.br
O presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagoes com o FGTS.
Lei esta
da Caixa:
18.674.611/0001-80
Valida ate 20/03/2024 - Fornecimento Gratuito
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagbes tributarias acessorias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Paging 1 de 1
Emltido via Internet PuOhca (21/11/2023 10:20:34)
Certidao fornecida para o CNPJ/MF:
Nome: OSNI RAMOS 73351598904
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Certidao Negative
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 032264030-38
8
S
Nome: OSNI RAMOS 73351598904
CNPJ: 18.674.611/0001-80
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verifica?ao de
endere^os <http://rfb.gov.br> on <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 08:57:58 do dia 23/11/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 21/05/2024.
Cbdigo de controle da certidao: 1530.63FC.60AF.8C22
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
inscrever quaisquer dividas de
ser apuradas, e certificado que:
i
£
|
fl i
3
-1
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a
l.constam debitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Cbdigo Tributario Nacional (CTN), ou objeto de decisao judicial que determma sua
desconsideragao para fins de certificagao da regularidade fiscal, ou ainda nao vencidos; e
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIAO
2 constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) debitos inscritos
em Divida Ativa da Uniao (DAU) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do CTN, ou
garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da Fazenda Publica em processos de
execugao fiscal, ou objeto de decisao judicial que determina sua desconsideragao para fins de
certificagao da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tern os mesmos efeitos da certidao
negativa.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os brgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigbes socials previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
sua autenticidade na Internet, nos