PROJETO DE LEI N” 69/2023
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DC) PARANA
I. A area de construgao sera de no minimo de 300,00 m2;
II. O prazo maximo de conclusao das obras, nao podera exceder a 12 (dose) meses, contados
da publicagao da presente lei.
III. O percentual minimo de funcionamento da atividade, nao podera scr inferior a 30% (trinta
por cento) da capacidade produtiva instalada;
IV. O niimero minimo de 05 (cinco) empregados;
V. A clausula de intrasferilibidadc sem a previa anuencia do municipio.
Artigo 4°
acrescimos nele constantes,
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, RICARDO ANTONIO
ORTINA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 2° - A concessao da Doacao com Encargos objeto desta lei c estabelecida em
conformidade com a Lei n° 1.593/2003 c Lei n° 2.381/2013.
- Rcvertcra o imovel e bcnfeitorias ao Patrimonio Publico Municipal com os
sem qualquer indcnizacao a concessionaria, na liipotese em quc a
Artigo 3° - Os encargos relatives ao objeto de contrato, na forma estabelecida pela Lei
Municipal n.° 1.593, de 28 de abril de 2003, no que nao for conflitante com o ora estabelecido,
bem como nao contrarie a lei complementar n.° 101/2000, devendo na escrimra publica de
doacao constar no minimo as seguintes condicoes:
SUMULA: Autoriza o Executive Municipal a proceder a
Doacao com encargos de Imovel sem bcnfeitorias de
propriedade do Municipio, a MICHELE BINDA, e
da outras providencias.
Artigo 1° - Pica o Poder Executive Municipal autorizado a proceder a DOAQAO COM
ENCARGOS do Lote Urbano n.°36 da Quadra n°15, situado na esquina da Rua Presidente
Tancredo A. Neves, com o Prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, Bairro Vila Aurora, na
Planta Gera! desta cidade e comarca, com area de 489,27m2 (quatrocentos e oitenta e neve
metros e vintc c sete centimetros quadrados), cujos limites c confrontac<5es, encontram-se
descritos na Matricula n°22.269, do Cartorio de Registro de Imoveis deste Municipio e
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-PR (doc. cm anexo), imovel pertencente ao
Patrimonio Publico Municipal de Santo Antonio do Sudoeste, para a empresa MICIIELE
BINDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n°44.133.342/0001-55, localizada
na Estrada Cerro Negro, n°247, nesta municipalidade, objetivando exclusivamente a ampliacao
da empresa no ramo de Fabricacao de esquadrilhas em metal, seivicos de usinagem, tornearia
e solda.
PUBLIQUE-SE:
/
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO D() PARANA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE,
ESTADO DO PA1UANA, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
§2°-
bens.
disposicoes cm contrario, esta lei entrara cm vigor na data de sua
o “caput” deste artigo poderao ser
i cumprimento das obrigacdes dos
Artigo 5° - Revogadas as
publicacao.
§ 3° - Os encargos para garantia do municipio, conforme preve o paragrafo anterior, poderao
ser substituidos por outros bens, nunca de menor valor e garantia, ouvindo nesta hipotesc a
Comissao Coordenadora dos Inccntivos constantes no artigo 4°. (cut. /4. Da Lei Municipal nQ
1.593I200L).
mesma, por quakjuer motive, deixar de excrcer as atividades para as quais se propoc, ou
descumprir qualquer clausula da presente lei.
§ 1° - Os encargos e a clausula de reversao a que alude >
substituidos por outras garantias capazes de assegurar o
bencficiarios, podendo estes serem garantidos por terceiros alheios ao beneficio reccbido.
RICARDO ANTONIO ORTINA
Prefeito Municipal
Dentre as garantias que podem ser oferecidas constam a acao, hipoteca ou penhora de
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
Senhores Vereadores:
a
RICARDC) ANTON- ()RTINA
PREFEITC) MUNICIPAL
ipanhain o projeto de lei evidenciam os motives,
\cm evidencia.
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N.° 69/2023
Senhor Presidente,
Diante desse cenario, somado ao
incentives para a implanta^ao de
cujas csiracteristicas possam superar os mementos de crise e trazer desenvolvimento para nosso
melhores condi^oes de vida para a nossa popula^ao, atraves da cria^ao de novas vagas de trabalho.
municipio e
Deste modo, solicita-se que a materia seja recebida e distribulda as respectivas comissoes de vereadores e demais
distintas edis com assento nessa Casa de Leis, a fim de que sejam proccdidas as devidas analises e deliberagdes,
com posterior submissao ao Plenario dessa Egregia Camara para aprecia^ao e votaqao, ocasiao na qual pugna-sc
pela sua aprovacao em regime de urgencia urgentissima. C'
Por fim, destaca-se que a justificativa e documentos que ac< I n
finalidades e pertinentes aspectos juridicos e legais da proixjfci
fato de que as empresas cada vez mais vem buscando melhores condi^des e
seus empreendimentos, procuramos incentivar e atrair atividades economicas
mementos de crise
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Camara Municipal de Vereadores, oportunidade em que
apresentamos o Projeto de Lei, que “Autoriza o Executive Municipal a proceder a Doa^ao com encargos de
Imovel sem benfeitorias de propriedade do Municipio, a MICHELE BINDA, e da outras providencias”.
O presente Projeto de Lei, rem por fundamento a Lei Municipal n° 1.593/2003, que dispoe sobre a Politica de
Industrializacao do Municipio, que tern por finalidade, conceder incentives as empresas c investidorcs que aqui
quisessem se estabelecer, ou tiverem interesse em ampliar suas atividades e instalaqoes no Municipio e assim
consequentemente proporcionar uma melhoria de renda publica, atraves da arrecada^ao de mais impostos, c o
aproveitamento da mao obra.
Cabc abordar que uma das maiorcs demandas socials, atualmente, e a geratjao de empregos, que favore$a
ocupa^ao remunerada dos cidadaos. () poder publico deste municipio empenhando cm fomentar e viabilizar o
crescimento economico do municipio vem atraves deste conceder os beneficios descritos no projeto de lei, para
fomentar a ampliatjao da infraestrutura da refcrida empresa beneficiada.
KO
MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
ESTADO DO PARANA
PARECER
BEM IMOVEL:
E O PARECER.
Santo Antonio do Sudoeste - PR, 05 de dezembro de 2023.
JOSE A. E TTI CLAUDIOMAR T. MILANI
CES? /NODARI /
rA TATI. A
MILCAR JOSE ZART
PE ANDRADE BLICK
SANDJ^^^DAL PAZ
Assim, exaramos o presente PARECER FAVORAVEL. a referida doagao, considerando os
documentos constante deste parecer, Lima vez que esta doacao tern o objetivo de incentivar o
crescimento das industrias e a geracao de cmprcgos em nosso Municipio.
I - Lotc Urbano n.°36 da Quadra n°15, situado na esquina da Rua Presidentc Tancredo A.
Neves, com o Prolongamento da Rua Isvaldina Barcellos, Bairro Vila Aurora, na Planta Geral
desta cidade e comarca, coni area de 489,27m2 (quatrocentos e oitenta e nove metros e vinte e
setc centimetros quadrados), cujos limites e confrontagoes, encontram-se descritos na
Matricula n°22.269, do Cartorio de Registro de Imoveis deste Municipio c Comarca de Santo
Antonio do Sudoestc-PR
A COMISSAO DE AVALIA^AO, REAVALIAQAO DE BENS IMOVEIS E MOVEIS
DO MUNICIPIO, nomeada atraves do Decreto n. ° 3.804 de 28 de setembro de 2021,
encarregada da avaliagao dos bens imoveis e moveis pertcnccntcs ao Patrimonio Publico
Municipal, vem pelo presente exarar, PARECER de avaliagao com base na documentagao
apresentada pelo Departamento de Patrimonio da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do
Sudoeste - PR, valor de mercado, estado de conservagao do imdvcl, bem como manifestar
quanto a concordancia ou nao da Doagao com Encargos do bem descrito abaixo, para a
empresa MICHELE BINDA, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPj
n°44.133.342/0001-55, localizada na Estrada Cerro Negro, n°247, nesta municipalidade,
objetivando exclusivamente a ampliagao da empresa no ramo de Fabricagao de esquadrilhas
cm metal, servigos de usinagem, tornearia e solda.
RUBRICA
22.269 01
cs
n
SEGUE NO VERSO
FICHA
Terezinha Viana Pereira Frasson - Agente Delegada
Eliza de Castro -Escrevente Substituta
Robson da Silva Santos - Escrevente Substitute
Mateus Henrique Viana Frasson -Escrevente Substitute
SELO DE
FISCALIZACAO
SFRII.yJNMP.jdc7MNCYfp.llOlq
| https://selo.funarpen.com.br
MATRfCULA N°
Custas: Certidao. isento ( VRC),
Selo Funarpen , Funrejus R$ 0,00,
Fundep Isento, ISS isento,
Buscas: R$ 0,00, Total. R$ 0,00.
FUNARPEN
CERTIDAO DE INTEIROTEOR
CERTIFICO que esta fotocopia e reprodu^ao fiel de todo o
conteiido da Matricula na Matricula na 22269, do livro 2 deste
Oficio, a qual e suficiente para fins de comprovagao de
propriedade, direito, onus reais e restri<?oes sobre o imovel.
Independente de certificaQao especifica por parte do oficial
tendo a validade de 30 dias conforme Art. 19 § 11 da Lei
6.015/73, e Art. 580 do CN. da CGJ/ PR. Dou fe. Santo Antonio
do Sudoeste-PR, 30 dernovembro de 2023. \
4
S
CNM: 085191.2.0022269-92
RF-PObLICA FEDERATIVA DO BRASIL
SERVIQO DE REGISTRO DE IMOVEIS
Comarca de Santo Antonio do Sudoeste-^ Pr.
RuaAfonsoArrechea,no319-CNPJ:27.3O5.1O0/OQpl-93 FonQ.(40) 3563-1630
Agente Delegada
CPF:494.366.789-91
f REGISTRO GERAl '
LIVRO 2
f IIHATIFIfACAO DO IMPVEL: Terrene com a dominayao de WTE URBANO N° 36 da
distancia 35,64m. LESTE: Confionta com parte do Lote n213 da mesma quadra, na de 12"801 •
OESTE’ Confronta com aRuaPreaitate Tancredo A. Neves(Antiga 22.), na distancia ue W,75m.
PROPRIE i ARlO: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE pessoa jundica de
dir publico, com sede e foro na Avemda Brasil, n° 1431, cento, desta cidade, msento no CNPJ
TITOLO AOUISITIVO: Escritura Publica de Compra e Venda Registrada sob R-03-MT-10.358,
em 21/02/2011, e "Subdrvisilo sob AV-04-MT-10.358 cm 29/11/2023. O Imovel encontra-se
protocolado sob 76.550, fls. 188v. liv. 1-S de 29/11/2023 Se o de FiscahzapSo.
SFRII MEnL7.C5bE8-J4ZEY.1101q. CUSTAS: 30,00 VRC - R$ 7,38. Selo Funarpen RS.1,00.
ISS: R$ 0,22. Fundep: RS 0,37. Dou fe. Santo Antomo do Sudoeste-PR, em29 de novembro de
2023.
Robson da Silva Santos - Escrevente Substitutq
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
MOTIVO DE SITUAQAO CADASTRAL
Aprovado pela Instrupao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 31/07/2023 as 18:55:38 (data e bora de Brasilia). Pagina: 1/1
cOdigo e descriqao das atividades econOmicas secundarias
25.12-8-00 - Fabrica^ao de esquadrias de metal
25.39-0-01 - ServiQos de usinagem, tornearia e solda
cOdigo e descriqao da naturezaJURlDICA
213-5 - Empresario (Individual)
BAIRRO/DISTRITO
ZONA RURAL
COMPROVANTE DE INSCRIQAO E DE SITUAQAO
CADASTRAL
MUNIClPIO
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
NUMERO DE INSCRIQAO
44.133.342/0001-55
MATRIZ
TfTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
NS CALHAS
cOdigo e descriqao daatividade econOmica principal
43.99-1-99 - Servi$os especializados para construQao nao especificados anteriormente
LOGRADOURO
ESTM CERRO NEGRO
CEP
85.710-000
ENDEREQO ELETRONICO
MIHBINDA@ICLOUD.COM
SITUAQAO CADASTRAL
ATIVA
NtJMERO
247
TELEFONE
(46) 8472-5077
COMPLEMENTO
GALPAO
DATA DA SITUAQAO CADASTRAL
05/11/2021
DATA DE ABERTURA
05/11/2021
PORTE
ME
UF
PR
NOME EMPRESARIAL
MICHELE BINDA 05221831902
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) *****
DATA DA SITUAQAO ESPECIAL ********
SITUAQAO especial ********
X
Empresario(a)
Nome Civil CPF
MICHELE BINDA 052.218.319-02
CNPJ Data de Abertura
44.133.342/0001-55 05/11/2021
Nome Fantasia
NS CALHAS
Endere^o Comercial
CEP Numero
85710-000
Bairro
ZONA RURAL PR
Fim
Atividades
2512-8/00 - FabricaQao de esquadrias de metal
Forma de Atuaqao
Estabelecimento fixo
Certificado da Condi^ao de
Microempreendedor Individual
Atividades Secundarias (CNAE)
2539-0/01 - Serviqos de usinagem, tornearia e solda
Situagao Cadastral Vigente
ATIVA
Nome Empresarial
MICHELE BINDA 05221831902
Municipio
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE
Logradouro
ESTRADA MUNICIPAL CERRO NEGRO 247
UF
Data da Situagao Cadastral
05/11/2021
Complemento
GALPAO
Capital Social
15.000,00
Ocupagao Principal
Calheiro independente
Atividade Principal (CNAE)
4399-1/99 - Servipos especializados para construpao nao especificados anteriormente
Ocupapdes Secundarias
Soldador(a) / brasador(a) independente
Fabricante de esquadrias metalicas sob
encomenda ou nao, independente
Situagao Atual
Enquadrado na condigao de MEI
Periodos de Enquadramento como MEI
Periodo Im'cio
1° periodo 05/11/2021
* Declara^ao prestada pelo empreendedor no ato de registro da empresa.
ATENQAO: qualquer rasura ou emenda invalidar^ este documento.
Termo de Ciencia e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvara e Licenga de
Funcionamento
Este Certificado comprova as inscriQoes, alvara, licenqas e a situapao de enquadramento do empres^rio na condiqao de Microempreendedor Individual. A
sua aceitapao esta condicionada a verificaqao de sua autenticidade na Internet, no endereqo: https://mei.receita.economia.qov.br/certificadp.
Certificado emitido com base na Resolu^ao n° 59, de 12 de agosto de 2020, do Comite para Gestao da Rede Nacional para a Simplificagao do Registro e da
Legalizagao de Empresas e Negocios - CGSIM.
Declaro, sob as penas da lei, que conhego e atendo aos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do
Municlpio para a dispensa da emissao do Alvara e Licenga de Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitarios,
ambientais, tributaries, de seguranga publica, uso e ocupagao do solo, atividades domiciliares e restrigoes ao uso de
espagos publicos; autorizo a realizagao de inspegao e fiscalizagao no local de exercicio das atividades para fins de
verificagao da observancia dos referidos requisitos; e declaro, sob as penas da lei, ter ciencia de que o nao atendimento
dos requisitos legais exigidos pelo Estado e pela Prefeitura do Municlpio poderao acarretar o cancelamento deste Termo
de Ciencia e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvara e Licenga de Funcionamento.*
MICHELE BINDA
MARLI DE FATIMA SCHAFF
BINDA
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IS f—OfiStRVACOCi
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’ass^hatijraix)’emissor"
PARANA
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55321956868
PR920871355
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ROSEVAL BINDA
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ASSIH*1UR*OOPORT*OOH
(-10CAI --------------------------- - ----------------------------------------------------
SANTO ANTONIO DO SUDOESTE, PR
,----------VAUDADE ----------
|| 10/12/2031
DATA EMISSAO----------- ,
J[ 10/12/2021 )
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—CPF . DATA NASCIMENTO—»
052.218.319-02j|28/ll/1983|
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— DOC IDENnOAOE/ 0«G EMtSSOR / OF---------
5053971 SESP SC
PERM1SSA0- a/1 '—ACC —>>CAT. HAB. —.
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— 1« HABiLITA^AO >
10/08/2016 |
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A aceitapao desta certidao esta condicionada a verificag:ao de sua autenticidade na Internet, nos
enderepos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Esta certidao e valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federative, para
todos os drgaos e fundos publicos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situagao do
sujeito passive no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuigdes socials previstas
nas alineas 'a' a'd' do paragrafo unico do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
Nome: MICHELE BINDA 05221831902
CNPJ: 44.133.342/0001-55
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passive acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao constam pendencias em seu none, relativas a creditos tributaries administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrigdes em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA
ATIVA DA UNIAO
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 15:12:37 do dia 04/12/2023 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 01/06/2024.
Cddigo de controle da certidao: F687.91AE.1ABB.9096
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
04/12/2023, 15:18 Consulta Regularidade do Empregador
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44.133.342/0001-55
Validade:26/ll/2023 a 25/12/2023
Certificagao Numero: 2023112602490402312026
Informa^ao obtida em 04/12/2023 15:18:14
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf 1/1
Inscri^ao:
Razao
Social:
Endere^o:
0 presente Certificado nao servira de prova contra cobranga de
quaisquer debitos referentes a contribuigbes e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigagbes com o FGTS.
A Caixa Econbmica Federal, no uso da atribuigao que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situagao regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
MICHELE BINDA 05221831902
ESTM CERRO NEGRO 247 GALPAO / RURAL / SANTO ANTONIO DO
SUDOESTE / PR / 85710-000
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
CAfXA
CAIXA ECONdMiCA FEDERAL
Lei esta
da Caixa:
A utilizagao deste Certificado para os fins previstos em
condicionada a verificagao de autenticidade no site
www.caixa.gov.br
Valida ate 02/04/2024 - Fornecimento Gratuito
Estado do Parana
Secretaria de Estado da Fazenda
Receita Estadual do Parana
Pagma 1 de 1
Emitido via Internet Publics (04/12/2023 15:13:43)
Ressalvado o direito da Fazenda Publica Estadual inscrever e cobrar debitos ainda nao
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos nao existir pendencias em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidao engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a debitos de
natureza tributaria e nao tributaria, bem como ao descumprimento de obrigagdes tributarias acessorias.
A autenticidade desta certidao devera ser confirmada via Internet
www.fazenda.pr.gov.br
Certidao Negativa
de Debitos Tributarios e de Divida Ativa Estadual
N° 032393292-90
Certidao fornecida para o CNPJ/MF: 44.133.342/0001-55
Nome: MICHELE BINDA 05221831902
Estabelecimento sem registro no Cadastro de Contribuintes do ICMS/PR
Pagina 1 de 1
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS TRABALHISTAS
(MATRIZ E FILIAIS)
dias, contados da data
o
na
a
por
Diividffis f? K’itGt.St
as 15:11:55
180 (cento e oitenta)
PODE R JUDICIAR10
JUSTIQA DO TRABALHO
INFORMAQAO IMPORTANTE
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam os dados
necessaries a identificapao das pessoas naturals e juridicas
inadimplentes perante a Justiqa do Trabalho quanto as obrigapoes
estabelecidas em sentenqa condenatbria transitada em julgado ou em
acordos judicials trabalhistas, inclusive no concernente
reco1himentos previdenciarios, a honorarios, a custas, a
emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes
de execupao de acordos firmados perante o Ministerio Publico do
Trabalho, Comissao de Conciliapao Previa ou demais titulos que,
disposipao legal, contiver forpa executive.
Nome: MICHELE BINDA 05221831902
CNPJ: 44.133.342/0001-55
Certidao n°: 69143548/2023
Expedipao: 04/12/2023,
Validade: 01/06/2024 -
de sua expedipao.
Certifica-se que MICHELE BINDA 05221831902 (MATRIZ E FILIAIS),
inscrito(a) no CNPJ sob o n° 44.133.342/0001-55, NAO CONSTA como
inadimplente no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidao emitida com base nos arts. 642-A e 883-A da Consolidapao
das Leis do Trabalho, acrescentados pelas Leis ns . ° 12.440/2011 e
13.467/2017, e no Ato 01/2022 da CGJT, de 21 de janeiro de 2022.
Os dados constantes desta Certidao sao de responsabilidade dos
Tribunals do Trabalho.
No caso de pessoa juridica, a Certidao atesta a empresa em relapao
a todos os seus estabelecimentos, agendas ou filiais.
A aceitapao desta certidao condiciona-se a verificapao de sua
autenticidade no portal do Tribunal Superior do Trabalho
Internet (http://www.tst.jus.br).
Certidao emitida gratuitamente.
aos
custas,
RAXAO SOCIAL: MICHELE BINDA - MEI
INSCR/C40 EMPRESA CNPJ/CPF
INSCR1CA0 ESTADUAL ALVARA
29661 44.133.342/0001-55
CNAE/AT!VIDADES
ENDEREW
ESTRADA MUNICIPAL L1NHA CERRO NEGRO. 247 - GALPAO - INTERIOR CEP: 85710000 Santo Antonio do Sudoeste - PR
Santo Antonio do Sudoeste, 06 de Dezembro de 2023
1. F1CA RESSALVADO O DIRE1T0 DA FAZENDA MUNICIPAL COBRAR DEB1TOS CONSTATADOS
IMPORTANTE: POSTERIORMENTE MESMO REFERENTE AO PERiODO COMPREENDIDO NESTA CERT!DAO.
2, A PRESENTE CERTIDAO TEM VALIDADE A TE 05/01/2024, SEM RASURAS E NO ORIGINAL.
Servi^os especializados para construtjao nao especificados anteriormente, Fabrica$do de esquadrias de metal. Servians de usinagem. tornearia e
solda
CERTIDAO NEGA TIVA
4705/2023
REVENDO OS ARQUIVOS E REGISTROS, CERTIFICAMOS QUE: O CONTRIBUINTE NADA DEVE A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL RELATIVO
_________________________________________A EMPRESA MENCIONADA ABAIXO._________________________________________
CODIGO DEAUTENT1CAGA0: 9ZTMHH2QEM2C4XZ39U2
FINAUDADE: VER!PICAQAO
U-11-51